De acordo com a decisão Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), a Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, no Seridó está impedida de contratar servidores e profissionais. A Prefeitura de Lagoa Nova está enfrentando um alto índice de gastos com pessoal, ultrapassando em 68% o ideal, o que torna a decisão judicial necessária. Por enquanto, a Prefeitura lagoanovense está impossibilitada de contratar profissionais e realizar concurso público.
Tal decisão torna inconstitucional a contratação de profissionais para planos diferenciados, ou seja, nenhuma contratação de pessoal poderá ser realizada sem que esteja prevista em Edital de Processo Seletivo ou Concurso Público. Na Lei Municipal n°425/2011, que autoriza o município a contratar pessoal em caráter temporário, foi retirado o inciso V do artigo 1°, determinando assim a contratação de profissionais apenas por Processo Seletivo.
