A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (26) proposta que destina pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para projetos realizados pelos municípios.
Os recursos da Funad são utilizados para o desenvolvimento de atividades de repressão, prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo. Isso significa que o texto pode seguir para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado, caso nenhum senador apresente recurso.
O fundo é gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e é constituído de dotações estabelecidas no orçamento da União, de doações, de recursos de qualquer bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas ou utilizado em atividades ilícitas de produção e comercialização de entorpecentes.
Os valores são repassados para o Funad após decisão judicial ou administrativa, tomada em caráter definitivo.
De acordo com a proposta aprovada pela CAE, o dinheiro do Funad será transferido aos municípios em duas parcelas, uma em janeiro e outra em julho de cada ano.
Segundo o texto, a transferência respeitará “na medida do possível” o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que consiste na forma como a União repassa verbas para as cidades, considerando, por exemplo, o número de habitantes.
Atualmente, a legislação não define quanto do fundo deve ser dividido entre estados e municípios.
O Funad financia ainda campanhas educativas sobre uso de drogas e ações de fiscalização e repressão do tráfico dessas substâncias.
A verba só pode ser destinada se o Plano de Atendimento Socioeducativo do estado ou do município for aprovado e estiver de acordo com a Política Nacional sobre Drogas.
G1
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