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Em ofício encaminhado ao prefeito Roberto Germano (PMDB), nesta sexta-feira (21), o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Caicó, comunicou a paralisação da próxima terça-feira (25) e apresentou sua pauta de reivindicações.
Confira a pauta do SINDSERV:
- 1- Revogação imediata do Decreto nº.394/14 a fim de reestabelecer direitos adquiridos dos servidores municipais.
- 2-Previsão de reajustes salariais para os servidores municipais, de acordo com a Lei 4.384/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores) e seus devidos encaminhamentos para o ano de 2015.
- 3-Reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério em conformidade com a Lei 11.738/2008 para o ano de 2015 e outros procedimentos.
- 4- Implantação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.
- 5- Cumprimento integral do inciso II, alíneas: a, b, c, do art. 16 da Lei 4.245/2007(P.C.C.S.M) que dispõe sobre o desenvolvimento na carreira dos profissionais do magistério público municipal, uma vez que constamos 60 (sessenta) destes profissionais devidamente habilidades sem a concessão da progressão vertical entre Níveis conforme este disposto.
- 6- Pagamento de salários atrasados dos profissionais do Programa Mais Educação.
- 7-Informações sobre a organização funcional do matadouro público municipal, conforme anteriormente acordado entre as partes: funcionários, usuários, Associação, administração e Sindicato, e que até então não foi dada nenhuma solução para os entraves funcionais daquele estabelecimento de trabalho, como já é de conhecimento de Vossa Senhoria.
- 8- Apresentação de relatório final, concluso, do recadastramento dos servidores municipais realizado no ano de 2013 que visava dar novo ordenamento a situação do quadro funcional dos servidores públicos municipal e outros procedimentos.
