Veja o que o governo está propondo anistiar em polêmico projeto sobre dívidas do Bandern e BDRN

por Dinarte Assunção

O projeto de lei que propõe anistiar parte das dívidas de quem contratou ao Bandern e BDRN, que está no pacote fiscal enviado à ALRN, define os percentuais de desconto em até 95%, com os seguintes critérios:

Para as contratações para as quais foram dadas garantias, o desconto, que só se aplica sobre juros e multa, sendo mantido o valor da dívida, pode ser:

I – de 95%, para pagamento à vista;

II – de 80%, para pagamento em até 10 parcelas;

III – de 75%, em até 15 parcelas;

IV – de 70%, em até 25 parcelas

V – de 60%, em até 36 parcelas.

Para os empréstimos para os quais não foram dados garantia, os descontos sobre juros e multas foram escalonados da seguinte forma:

I – de 80% para pagamento à vista;

II – de 70% em até 10 parcelas;

III – 65% em até 15 parcelas;

IV – 60% em até 25 parcelas;

V – 55% em até 36 parcelas;

Quem for pagar parcelado, precisa obrigatoriamente dar entrada de 10%.

Não serão aceitos parcelamentos para dívidas inferiores a R$ 1.000,00.