O parlamentar ainda encaminhou requerimento aos senadores Garibaldi Alves (PMDB), José Agripino (DEM) e Fátima Bezerra (PT) para que os mesmos atuem junto ao DENATRAN/RN com vista que este órgão regulamente o procedimento para aquisição de Autorização para condução de ciclomotores (ACC) com a finalidade de simplificar os conteúdos abordados nas autoescolas, conferindo-lhes menor complexidade que os utilizados nas avaliações desenvolvidas no processo para aquisição da Carteira Nacional de Habilitação.
“O objetivo é a redução dos custos para que os condutores de ciclomotores licenciem-se por meio da Autorização de ciclomotores (ACC)”, completou Rangel.
De acordo com o parecer do subcoordenador de atendimento do Procon/RN, Márcio Leonardo Damasceno, com base nos PROCON´s Nacionais e outros órgãos de defesa do consumidor é que o valor exigido pelos CFC´s do Estado do Rio Grande do Norte para participação em curso de formação de condutores de veículos ciclomotores deveria ser inferior a 50% do valor cobrado para participação nos cursos para retirada da CNH categoria B. Segundo entendimento, configuraria assim prática abusiva proibida pelo artigo 39, V e X, da Lei Federal 8.078/90.
