Dia: 11 de agosto de 2016

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O prefeito de Caicó, Roberto Germano (PMDB) disse receber com tranquilidade a decisão do Juíz André Melo, que decidiu suspender os atos da sessão de julgamento das contas públicas do prefeito. Roberto fez questão de elencar uma série de erros cometidos pela Câmara de Vereadores no dia da sessão de julgamento.

“Recebo essa decisão com naturalidade. Desde aquela sessão, na hora que terminou, eu pedi que fizesse constar em ata que o processo teria sido totalmente atropelado. Por exemplo, a comissão de finanças não deu nenhum parecer, a própria câmara elaborou um decreto legislativo, sem ouvir a comissão de justiça e redação, e, além disso, submeteu uma ata ao plenário com apenas seis vereadores, uma vez que era necessário dois terços para apreciar uma matéria tão importante”, disse Roberto.

Ainda de acordo com ele, “foi preciso esperar a hora correta para ingressar com a nossa defesa para pedir a nulidade daquela sessão. Então, foi com muita tranquilidade que nós esperamos todo esse tempo para poder tomar a melhor decisão. Agora o nosso próximo passo é registrar a nossa candidatura e apresentar a sociedade o nosso plano de governo”, explicou.

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Com 14 votos a favor e 3 contra, os deputados aprovaram o Projeto de Lei que modifica o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário do Estado (FUNFIRN). Uma emenda parlamentar foi apresentada pela Casa ao Projeto do Governo que altera a Lei Complementar Estadual 526 de 18 de dezembro de 2014.

Com a nova redação, “os recursos do Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte, apurados e revertidos, terão escrituração contábil inserida e vinculado ao Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (FUNFIRN)”.

Os deputados estenderam o prazo de carência para o Governo começar a devolução dos recursos a partir de fevereiro de 2020. No projeto original, a devolução seria a partir de dezembro de 2018. Outra modificação é o encurtamento do prazo limite para novas retiradas ao fundo. Anteriormente o Governo poderia utilizar recursos do fundo até 2018, agora, com a nova redação, os saques só serão permitidos até fevereiro de 2017.

O assunto foi debatido em plenário pelos deputados. Getúlio Rêgo (DEM) falou da situação financeira do Estado. “Temos que tomar uma decisão madura para democratizar uma posição que diz respeito ao capital de outras pessoas”. José Dias (PSDB), designado relator da matéria, justificou constitucionalmente a mensagem encaminhada pelo Governo.

Fernando Mineiro (PT), Hermano Morais (PMDB) e Álvaro Dias (PMDB) declararam voto contrário ao projeto. O líder do Governo, Dison Lisboa (PSD) explicou que o dinheiro servirá para pagar aposentados e pensionistas. “Dessa forma, o Governo conseguirá manter em dia o pagamento dos inativos e ainda desafogar as contas para manter em dia a folha de pagamento e as aplicações nas áreas essenciais, como saúde e segurança”, afirmou.

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O deputado estadual Álvaro Dias (PMDB) fez um pronunciamento contundente na Assembleia Legislativa contrário ao projeto do Governo Robinson que pede autorização para utilizar os recursos que restam no Funfir, também chamado de Fundo Previdenciário.

“O Governo do Estado quer acabar de vez com o dinheiro dos aposentados do Rio Grande do Norte. Jamais posso concordar com um projeto que vai prejudicar os aposentados do RN. Prefiro ficar ao lado deles e contra esse absurdo”, disse Álvaro.

Álvaro Dias lembrou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que deu um prazo ao Governo do Estado para devolver até o dia 31 de dezembro de 2016 os recursos sacados do fundo da previdência dos servidores estaduais a partir de maio de 2015. A Corte decidiu que os saques realizados a partir desta data foram ilegais. “O TCE, inclusive, já emitiu decisão para que o Governo Robinson devolva os recursos que sacou ilegalmente do Funfir”, finalizou.

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O prefeito Isaias Cabral (PMDB), que é pré-candidato a reeleição na cidade de Acari, recebeu mais um importante apoio para o seu palanque. A ex-governadora do Rio Grande do Norte, Wilma de Faria, Presidente do PT do B, confirmou que está com Isaias em seu projeto político.

Wilma gravou uma mensagem e disse estar preocupada com o futuro da cidade de Acari e decidiu apoiar a reeleição de Isaias. A guerreira lembrou da amizade que tem com o vice-prefeito Fernandão. “Estou aqui para declarar meu apoio para esta chapa vitoriosa, assim com a todos os candidatos a vereadores desta aliança, recebem também minha palavra de confiança na vitória”.

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Nesta quinta-feira os pré-candidatos, à prefeitura de Caicó, Tadeu e Deibi, estiveram conversando com os moradores dos bairros Darci Fonseca e Vila do Príncipe. Filiados ao PROS, os jovens médicos tem visitado os bairros da cidade e ouvido o clamor da população que apresentam sugestões nas diversas áreas do município.

Os jovens médicos, Tadeu e Deibi, estavam acompanhados do vereador Ivanildo do Hospital e dos pré-candidatos ao legislativo caicoense Berg Santos e Júnior Profetinha.

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Segue até o dia 24 de agosto o período de inscrições para o Programa de Doutorado em Administração da Universidade Potiguar, integrante da rede Laureate. Trata-se do primeiro Doutorado da Instituição, que veio para completar o Programa de Pós-Graduação Administração, e já chega com conceito 4 concedido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

São oferecidas seis vagas para duas Linhas de Pesquisa: “Estratégias e Organizações” e “Empreendedorismo e Inovação”, com a oportunidade de bolsas de pesquisa. A seleção é composta de duas etapas: eliminatória e classificatória. Na primeira etapa, o candidato será avaliado pelo resultado no Teste ANPAD, pelo currículo e pelo Projeto de Pesquisa apresentado. Os aprovados nesses itens estarão aptos à segunda etapa, que consiste em entrevista presencial individual.

As inscrições devem ser realizadas no site unp.br/doutorado e custam R$ 100, a serem pagos exclusivamente em rede bancária. O resultado final será publicado no dia 2 de setembro, em mural na Coordenação do Programa, localizada na Unidade Roberto Freire, e no site da UnP. O Curso tem início no dia 19 de setembro, com as aulas nas segundas e terças-feiras, no turno vespertino. As atividades de pesquisa e orientações poderão ocorrer durante toda a semana conforme horário pré-agendado na secretaria do Programa.

Para informações mais detalhadas, os interessados devem consultar o Edital do Programa de Doutorado em Administração no site da UnP, e em caso de dúvidas entrar em contato com a Coordenação do Curso através do telefone (84) 3216-8616.

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Está suspensa a sessão que a Câmara Municipal de Caicó reprovou as contas do prefeito Roberto Germano. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (11) pelo juiz André Melo. Ele julgou um pedido de contestação do prefeito, e deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada, suspendendo os efeitos do decreto legislativo.

“Portanto, não observado o devido processo legal administrativo pela Câmara Municipal de Caicó antes da elaboração do Decreto Legislativo nº 102/2015, devem os efeitos desse ato serem suspensos, até que o julgamento das contas seja precedido do procedimento previsto regularmente no Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em cada fase“, diz um dos trechos da decisão.

Na ação, Roberto Germano alegou que em sessão ordinária, datada de 14 de outubro de 2015, a Câmara Municipal de Caicó se reuniu para votar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, concernente às suas referente ao exercício de 2004, tendo redundado tal sessão na lavratura do Decreto Legislativo nº 102/2015, que manteve o referido parecer e rejeitou as suas contas, já que não foram alcançados os dois terços para rejeitar o parecer e aprovar as contas.

Também alegou que pela forma como se deu a votação e aprovação do referido Decreto Legislativo, ora impugnado, este estaria eivado de ilegalidades, já que não só não foi remetido para análise e parecer pela Comissão de Finança e Orçamento da Câmara, regimentalmente competente para analisá-las e emitir parecer, como também não teria sido assegurado o devido processo legal com o corolário princípio do contraditório na referida comissão.

Na decisão, o juiz André Melo destacou que pode-se afirmar que, em tese, houve violação do devido processo legal no âmbito administrativo o não enfrentamento pelo Plenário da Câmara Municipal do argumento levantado pelo requerente na sessão de julgamento, no dia 14 de outubro de 2015, de que não foi elaborado parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Caicó acerca do Parecer Prévio do TCE/RN. Como a todo cidadão, com base até mesmo no direito fundamental de petição, é assegurado uma resposta motivada do Estado, como muito mais razão, deveria ter sido deliberado pelo Plenário a citada alegação apresentada pelo autor.

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O prefeito de Currais Novos é alvo de processo por improbidade administrativa. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca pede que a Justiça afaste José Vilton da Cunha do cargo de chefe do Executivo Municipal e ordene a exibição de documentos já requeridos pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Na Ação Civil Pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa (com pedido liminar, cumulada com pedido de exibição de documentos), o promotor em substituição legal, Edgard Jurema de Medeiros, demonstra que o referido gestor no exercício das atribuições do cargo deixou, deliberadamente, de atender às requisições do MPRN. A conduta desrespeitou um dos princípios basilares da Administração Pública: a legalidade.

Ao todo, o gestor deixou de atender à Promotoria de Justiça em 45 ofícios e requisições não respondidos, impossibilitando o Ministério Público de exercer seu poder de fiscalização, uma vez que não teve acesso a documentações e informações imprescindíveis a boa instrução dos diversos procedimentos instaurados.

Tais procedimentos foram instaurados justamente para apurar atos praticados pelo atual prefeito de Currais Novos, sendo que a maioria visa averiguar possível prática de atos de improbidade administrativa.

A omissão aos ofícios ocorreu ao longo de 2015 e se repetiu no decorrer deste ano. O caso não foi isolado, uma vez que o desrespeito ao princípio da legalidade também se deu em relação à recomendações específicas, emitidas pelo MPRN, abordando o tema da improbidade administrativa nos casos de não atendimento às requisições ministeriais por parte de José Vilton da Cunha.