Dia: 7 de fevereiro de 2018

O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Município de Natal implante o Adicional de Tempo de Serviço no contracheque dos servidores que preencham os requisitos dispostos na Lei Complementar Municipal nº 119/2010, com seus respectivos reflexos.

A determinação atende à ação judicial proposta pelo Sindicato dos Agentes de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte contra o Município de Natal, objetivando a determinação para que o ente público municipal implante o adicional, retroagindo seus efeitos à data de admissão, além da condenação do Município a pagar todo o retroativo, com reflexos no 13º salário e férias, considerando a data de aniversário do primeiro quinquênio de cada servidor.

Contudo, em sua decisão, o magistrado destacou que a implantação deve observar a necessidade de averiguação da data de admissão dos servidores, considerando-se prescritas as parcelas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda judicial e ao início da vigência da norma que instituiu o Regime Jurídico Estatutário.

Bruno Lacerda determinou ainda que sobre as verbas atrasadas deverá incidir juros de mora, de 0,5% ao mês, e correção monetária, aplicada conforme Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido.

O pedido

O SINDAS/RN argumentou que inicialmente os agentes de saúde foram contratados pelo regime celetista e que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 51, ocorreu a regularização da situação funcional da categoria.

Sustentou que, após a edição da Lei Complementar 120/2010, os agentes tiveram seu regime jurídico convertido para Estatutário, e foram enquadrados no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos (PCCV).

Segundo o Sindicato, em 16 de março de 2007, foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 080, que instituiu, no âmbito Município de Natal, o Regime Jurídico Especial para a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.

Afirmou também que, após a criação das vagas estabelecidas pela Lei, o Município certificou em cada caso a existência de anterior processo de seleção pública e fez publicar os Decretos 8.259 de 06 de setembro de 2007 e o Decreto 8.306 de 30 de outubro de 2007, os quais efetivaram os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, que se enquadraram na previsão legal da EC 51/2006.

Contudo, o sindicato aponta que embora os agentes tenham tido seu tempo de serviço contado para efeitos do Plano de Cargos Carreiras e Vencimento e tendo tempo de serviço suficiente, não vêm recebendo o Adicional por Tempo de Serviço de acordo com o que a legislação municipal prevê.

Decisão judicial

Ao julgar o pedido, o magistrado Bruno Lacerda esclareceu que a Lei Complementar Municipal nº 120/2010 cria e implanta o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da SMS. A lei prevê em seu artigo 29, a possibilidade de conversão do regime jurídico em estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, contratados nas condições descritas no dispositivo. Acresce ainda que a conversão do regime será efetuada mediante opção expressa por parte do empregado público, que disporá do prazo de 120 dias para concretizar tal situação.

Segundo o juiz, é sabido de todos que os servidores públicos têm assegurado o direito da contagem de tempo de serviço público, para todos os efeitos, do tempo prestado na sistemática legal e no período anterior. Entretanto, salientou que, no tocante a implantação do adicional de tempo de serviço, o Tribunal de Justiça do RN consolidou entendimento no sentido de que, embora se possa utilizar o período celetista para o cômputo do adicional por tempo de serviço, o pagamento somente deverá retroagir a data da publicação da Lei Complementar Municipal nº 120, que estabeleceu tal benefício.

“Assim, restando clara a possibilidade de implantação e pagamento do postulado adicional de tempo de serviço, necessário destacar que a data de admissão dos substituídos deve ser contabilizada para fins de recebimento dos almejados quinquênios, devendo-se respeitar o prazo da prescrição quinquenal”, decidiu.

(Processo nº 0805852-83.2013.8.20.0001)
TJRN

Mandado de prisão preventiva foi efetivado graças ao trabalho conjunto do Ministério Público do Rio Grande do Norte, da Polícia Civil e da Justiça

Um trabalho em conjunto da Delegacia da Mulher Zona Sul de Natal (Deam-ZS), do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e do Poder Judiciário, com apoio da Casa Abrigo, resultou na prisão de José Augusto Ferreira, homem que aparece em vídeo que teve grande repercussão nos últimos dias espancando a ex-noiva dele. José Augusto foi preso sob mandado de prisão preventiva, quando chegava em casa na noite desta terça-feira (6), no bairro Planalto, zona Oeste da capital.

O motivo que levou à prisão do agressor não foi apenas o episódio do vídeo das câmaras de segurança do bairro de Nazaré, que circulou nas redes sociais. Segundo investigações da Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher, o suspeito seguia ameaçando a ex-companheira. Ele teria dito que iria comprar uma arma para matá-la. Ele chegou a afirmar que só entregaria a vítima a Deus, e a mais ninguém.

Após o crime, a mulher ficou com marcas da agressão no rosto e nas costas. Ela passou cerca de 10 dias trancada em casa, com medo do agressor. Na última segunda-feira (5), foi levada pelas autoridades a uma casa abrigo, com as duas filhas de 4 e 8 anos.

Em audiência com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, nesta terça-feira (6), o deputado federal Fábio Faria (PSD), o presidente da CAERN, Marcelo Toscano, e o prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, trataram sobre as obras de saneamento básico da terceira maior cidade do RN, que terá um investimento de R$ 170 milhões. “Essa é uma das principais reivindicações de Parnamirim. Vamos fazer como está sendo feito em Natal, deixar a cidade 100% saneada, para melhorar e muito a qualidade de vida da população”, ressaltou Fábio Faria.

O ministro das Cidades se comprometeu a colocar todo o esforço para vencer o mais rápido possível a etapa burocrática. “Para podermos então investir no que é mais importante para o cidadão de Parnamirim: água na tratada nas torneiras e o tratamento do esgotamento sanitário”, afirmou Baldy. O presidente da CAERN, Marcelo Toscano, acredita que nos próximos dias serão resolvidas essas questões de concessão para que o Ministério autorize o início das obras. “Essa parte já está bem adiantada, portanto acreditamos que muito em breve será dada a ordem de serviço na cidade”, disse.

CBTU NATAL

Na mesma audiência, esteve presente o superintendente da CBTU Natal, Leonardo Diniz, para tratar, junto ao deputado Fábio Faria, sobre o corte de 40% no orçamento em 2018, que deve afetar o serviço de trens. “Trouxemos a preocupação com essa redução, que, se não for resolvida, vai levar o sistema a parar a partir do dia 5 de março, com exceção apenas nos horários de pico”, disse. Segundo Diniz, o ministro está ciente do problema e disse que tem realizado ações junto ao ministérios da Fazenda e do Planejamento para recompor o orçamento destinado à operação do sistema, como aconteceu em 2017.

Michel Temer bateu o martelo: vai passar o carnaval na Restinga de Marambaia, no Rio de Janeiro, numa área da Marinha.

Vai acompanhado por Marcela e pelo filho Michelzinho.

Para garantir o bem-estar da família Temer, o contribuinte vai pagar um staff de cerca de 60 pessoas — segurança, babá, cozinheiros, garçons, entre outros.

Para transportar toda essa entourage, o governo vai fazer duas viagens em aviões da FAB.

Marcela quer cerca de 20 pessoas só do Palácio do Jaburu (entre eles, copeira e camareira) para acompanhá-la na viagem.

A viagem da família Temer está prevista para acontecer na sexta-feira.

A área da Marinha, que já é dotada de estrutura para este tipo de recepção, é a mesma onde Temer passou o réveillon de 2016, FH ficou em algumas temporadas e Lula descansou no carnaval de 2006.

LAURO JARDIM

POR FOLHAPRESS

O presidenciável Jair Bolsonaro foi a estrela de um evento de elite do mercado financeiro nesta terça (6) em São Paulo, que ignorou seus principais competidores a esta altura da corrida pelo Palácio do Planalto.

O deputado falou durante mais de uma hora em almoço que fechou o primeiro dia do 19º CEO Conference, encontro de banqueiros, investidores e correlatos organizado pelo banco BTG Pactual.

Sem a presença de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na disputa, hoje inabilitado pela Lei da Ficha Limpa por ter sido condenado por corrupção em segunda instância, Bolsonaro lidera os cenários aferidos pelo Datafolha no mês passado, margeando os 20% de intenções.

Nenhum dos candidatos que dividem o pelotão do segundo lugar, como Marina Silva (Rede), Ciro Gomes (PDT), Geraldo Alckmin (PSDB) e Luciano Huck (sem partido), estava presente para falar com os cerca de 2.500 convidados do evento.

Segundo presentes no almoço, que foi fechado para a imprensa, Bolsonaro foi confrontado com perguntas sobre seu histórico intervencionista, seu desconhecimento de economia, o crescimento do patrimônio de sua família e governabilidade em caso de eleição.

Saiu-se, segundo o relato, com respostas prontas. Defendeu uma pauta econômica híbrida, liberal ao pedir uma reforma da Previdência gradual e estatista ao criticar a presença da China em negócios de mineração.

Arrancou risadas ao falar sobre economia lembrando que Dilma Rousseff, a petista impedida em 2016 que presidiu sobre uma recessão, tinha formação na área.

Suas respostas seguiam padrão adversativo: questionado sobre como lidar com o Congresso, perguntava se era possível continuar com o presidencialismo de coalizão em vigor no país.

Pontuou o discurso com questões sobre segurança pública e valores. Ao acabar, foi aplaudido de pé e demorou cerca de meia hora para conseguir sair do salão, parando para selfies, no hotel Hyatt.

Um dos empresários presentes, crítico de Bolsonaro, disse que viu muitos “eleitores envergonhados” do deputado se manifestaram.

O evento foi aberto pelo ministro Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) e teve uma mesa à parte com outro presidenciável, o ex-banqueiro João Amoêdo (Novo).

Nesta quarta, falam outros dois nomes que circulam abaixo de 3% de intenções de voto: o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A ausência mais comentada foi a de Alckmin, governador paulista que vem tendo dificuldades para unir o PSDB e outras agremiações.

Ele circula bem no empresariado, mas não é visto como um nome que agrada especialmente o mercado –uma de suas inflexões retóricas para a campanha foi a de relativizar o peso institucional do setor, ressalvando a necessidade do Estado.

Nesse sentido, a presença de Bolsonaro, que historicamente abraça uma agenda fortemente estatista, chamou a atenção na plateia.

Um de seus principais articuladores, o filho e deputado federal Eduardo, estava presente e busca vender a imagem do pai como um defensor do livre mercado.

Segundo a Folha apurou, o presidenciável está convencido de que precisa profissionalizar a estrutura de sua campanha para ultrapassar o que considera um teto em suas intenções de voto.

Sem tempo de TV suficiente e dinheiro de fundo partidário, ele pretende investir em marketing digital e trabalhar para “polir” sua imagem.

ESTADÃO CONTEÚDO

Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence disse, nesta terça-feira, 6, que ainda vai avaliar a estratégia para a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas adiantou que não é seu estilo ser agressivo. Criminalista, considerado um dos maiores especialistas em processo penal do Brasil, Sepúlveda afirmou que a situação do petista é uma perseguição. “É pior, a maior (perseguição) desde Getúlio Vargas”, disse.

Convidado pelo advogado Cristiano Zanin Martins, responsável até aqui pela defesa de Lula, Sepúlveda disse que ainda vai conhecer o processo e combinar “com os companheiros” o que pode mudar na defesa.

Lula e o Partido dos Trabalhadores não costumam perder a oportunidade de perder uma oportunidade. Assim, em vez de acionar um plano de contingência, o petismo transforma sua campanha presidencial numa procissão. Lula vai no andor, fazendo pose de vítima de uma inquisição. Os devotos o acompanham com suas orações. Ao tomar posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luiz Fux atravessou o óbvio no cortejo companheiro: “Ficha suja está fora do jogo democrático.”

Sem mencionar o nome do santo, Fux esclareceu que a Lei da Ficha Limpa não abre brecha para milagres. O sujo não vai virar uma asséptica criatura. Com outras palavras, o que o novo presidente do TSE declarou foi o seguinte: Com um pregador talentoso e devotos crédulos, pode-se fazer uma tremenda campanha chamando corrupto de candidato. Embora ele continue sendo corrupto.

“A corrupção será severamente punida, para que os atuais problemas do Brasil, que desfilam nas manchetes de jornais e nos noticiários, representem uma visão longínqua no retrovisor da história”, discursou Fux. “Uma pessoa corrupta, uma pessoa ímproba e uma pessoa antiética na vida pregressa não conduz o país para um novo futuro. Conduz o país para o atraso e para a degradação.”

Rendido às conveniências criminais de Lula, o PT imagina que o drama de sua divindade pode, no mínimo, atrair votos para os candidatos da legenda ao Legislativo. Será? Na dúvida, o petismo continuará esbarrando no óbvio.

Novas condenações virão. Mas o PT tropeçará no óbvio fingindo não perceber que o óbvio é o óbvio. Até que a Justiça Eleitoral, lá para agosto ou setembro, aponte para o óbvio e proclame: “Ali está o óbvio: um condenado por corrupção, com sentença confirmada em tribunal de segunda instância. Pede o registro de sua candidatura. Mas trata-se, obviamente, de um personagem inelegível. Está fora do jogo democrático.”

JOSIAS DE SOUZA