Dia: 8 de março de 2018

O Banco do Brasil abriu, nesta quinta-feira (8), as inscrições da seleção externa, com 30 vagas imediatas e mais 30 para a formação de cadastro de reserva. As oportunidades são para o cargo de escriturário – que exige ensino médio completo –  em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

A remuneração inicial é de de R$ 2.718,73 para uma jornada de 30 horas semanais. Na data de admissão, é necessário que o candidato tenha idade mínima de 18 anos. As inscrições podem ser feitas até 27 de março, no site da Fundação Cesgranrio, onde o edital está disponível.

A taxa custa R$ 48. No total, 5% das vagas são reservadas para pessoas com deficiência e 20% para pessoas negras ou pardas. O processo seletivo terá provas objetivas e redação e será realizado no dia dia 13 de maio.

As provas serão aplicadas nas seguintes cidades: Brasília(DF), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Campinas(SP), Curitiba(PR), Fortaleza(CE), Porto Alegre(RS), Recife(PE), Rio de Janeiro(RJ) e São Paulo(SP).

Além da possibilidade de ascensão profissional, os aprovados terão benefícios como participação nos lucros ou resultados, vale-transporte; auxílio-creche; ajuda alimentação/refeição; auxílio a filho com deficiência; e previdência privada.

R7

Foto: Hugo Harada/Gazeta do Povo

Dono das Lojas Riachuelo, o empresário Flávio Rocha admite que poderá ser candidato a presidente na eleição de outubro. Fundador e principal expoente do Movimento Brasil 200, que defende o liberalismo econômico e o conservadorismo nos costumes, Rocha afirma que eventualmente pode concorrer ao Planalto se não surgir um candidato que assuma a agenda de seu grupo – algo que, segundo ele, até agora não ocorreu.

“Enquanto estivermos [os integrantes do movimento] na fase de firmar posição e estimular o debate, talvez não faça sentido uma candidatura”, diz Rocha. “Mas uma candidatura presidencial é convocação. E, se houver essa convocação, minha lealdade ao nosso ideário e ao nosso país é tal que, com certeza, eu e muitos outros nomes de grande vulto e peso que compõem o movimento, que são soldados da causa, estarão aí para lutar.”

Assista à íntegra da entrevista de Flávio Rocha à Gazeta do Povo

O Brasil 200 é um movimento constituído sobretudo por empresários e profissionais liberais que pretende transformar o país até a celebração dos 200 anos de sua independência, em 2022 – último ano do mandato do próximo presidente.

Caso o dono da Riachuelo decida se candidatar, terá de se filiar a um partido até abril. Atualmente, ele não faz parte de nenhuma sigla.

Brasil 200 não vê hoje nenhum “candidato óbvio” para apoiar

Segundo Rocha, dentre os atuais pré-candidatos a presidente, não há um nome que seja “óbvio” para o movimento apoiar. O apoio do Brasil 200 vai ocorrer para quem assumir o “compromisso absoluto” com as reformas que acredita que o país precisa (sobretudo a tributária e da Previdência), com a agenda liberal na economia e com a preservação dos valores tradicionais do brasileiro.

“O vazio [de candidaturas que espelham essa pauta] continua”, diz Rocha. Segundo ele, diante dos atuais candidatos, ele tampouco aceitaria concorrer ao cargo de vice numa chapa eleitoral – como chegou a ser especulado nos bastidores da política.

“Eleição vai ser disputada no campo dos valores”

O presidente da Riachuelo afirma ainda que há muitos candidatos que vêm adotando o discurso liberal na economia – o que ele considera fundamental. Mas Rocha os critica por não tocar no ponto que ele considera o mais importante para vencer a disputa eleitoral deste ano: os costumes. “Essa é uma eleição que vai ser disputada no campo dos valores.”

De acordo com ele, é preciso combater o marxismo cultural que pretende abalar os valores morais do brasileiro e os alicerces da “célula mater” da sociedade: a família. Rocha diz não ser contra arranjos familiares não tradicionais. Mas afirma que, como um liberal, não pode admitir que o Estado queira impor a instituições religiosas, por exemplo, procedimentos que sejam contrários a sua crença.

Na agenda conservadora de Flávio Rocha também está a defesa de temas como a autorização para que o cidadão tenha porte de armas, a redução da maioridade penal e o endurecimento das penas para quem pratica crimes. Ele também defende o combate ao que chama de “romantização do bandido”. “Temos de desafiar a “intelectualidade tão ciosa do politicamente correto”, diz.

Segundo o dono da Riachuelo, quando os cidadãos puderem ter armas, os bandidos terão mais receio de cometer crimes. Para ele, a redução da maioridade penal, hoje fixada em 18 anos, iria abalar o fornecimento de mão de obra para a criminalidade. E o combate à romantização do bandido e à ideia de que ele vítima da sociedade, juntamente com o endurecimento das penas, iria contribuir para acabar com a impunidade.

País tem de deixar de ser hostil ao investidor, diz o dono da Riachuelo

Apesar de afirmar que a campanha eleitoral vai ser travada principalmente no campo dos costumes, Flávio Rocha diz que o liberalismo na economia, a redução do tamanho do Estado, privatizações e as reformas são essenciais para o país aumentar seu nível de competitividade e, assim, gerar riqueza.

“A conquista social não existe na caneta pesada do regulador”, diz. Para ele, quanto mais o Estado regula aspectos mínimos do cotidiano e intervém na economia, mais o país fica hostil ao investimento. E isso leva à improdutividade. Rocha cita o ranking de liberdade econômica de 2018 da Heritage Foundation como um indicador de que o modelo nacional está falido: o Brasil ficou numa desonrosa 153.ª posição dentre as nações mais competitivas do planeta.

“O melhor programa social que existe é o emprego”

O empresário cita também um exemplo pessoal: a denúncia que a Riachuelo sofre, da parte do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte, de que terceirizou sua produção de roupas para pequenas oficinas irregularmente apenas para não pagar os mesmos direitos que os demais trabalhadores de sua empresa. O MPT-RN aplicou à Riachuelo uma multa de quase R$ 38 milhões. Rocha afirma que cumpriu a nova Lei das Terceirizações e diz que os próprios trabalhadores das terceirizadas protestaram contra a ação do MPT.

O dono da Riachuelo afirma que seu projeto ia criar 30 mil empregos em cidades pequenas do interior do Rio Grande do Norte que sobrevivem basicamente de programas assistenciais do governo. Rocha afirma que o desemprego será a consequência dessa “visão ideologizada” da “aristocracia” do Estado. “O melhor programa social que existe é o emprego. E emprego vem da prosperidade e do investimento.”

Cortando na carne: empresário defende fim do BNDES

A defesa do liberalismo da parte de Flávio Rocha implica até mesmo o fim de uma fonte de financiamento de sua empresa: o BNDES – banco federal que empresta a juros subsidiados. Rocha admite que a Riachuelo usa financiamentos do banco há cerca de dez anos. Segundo ele, faz isso para que a empresa consiga manter um mínimo de equidade de competição com a concorrência. Mas ele diz que o BNDES já cumpriu sua função e poderia deixar de existir, pois os juros subsidiados que beneficiam algumas empresas são pagos pela sociedade.

O dono da Riachuelo afirma que, durante os governos do PT, o BNDES foi usado para financiar as ditaduras bolivarianas e as chamadas “campeãs nacionais” (empresas brasileiras escolhidas pelo governo para crescerem e que, em grande medida, participaram de esquemas de corrupção). E afirma que isso é uma prova de que, quanto mais o Estado cresce, maior é a corrupção.

Gazeta do Povo

Rodrigo Maia discursa pela primeira vez como, agora oficialmente, pré-candidato do DEM ao Planalto.

Cita Leonel Brizola, de quem diz ter aprendido “a ética”. Agradece o apoio dos demais partidos. E fala de si mesmo:

“Sou um pouco fechado, mas é timidez.”

O presidente da Câmara afirma que vai liderar “um projeto de renovação política e reconstrução do nosso país”.

Quase chorando, ele acrescenta:

“Aceito, sim, o desafio de ser candidato à Presidência da República.”

Mais:

“Aceito ser o candidato do equilíbrio.”

O Antagonista

As células de defesa do seu organismo acham que a tinta é perigosa, e tentam combatê-la da única forma que sabem: engolindo. Resultado? Você vê a tatuagem através da barriga delas. Foto: (YakobchukOlena/iStock)

O seu sistema imunológico é uma polícia corporal eficiente, formada por células com várias funções. As que põem a mão na massa – a tropa de choque – se chamam macrófagos e lembram muito o Pac Man: são razoavelmente redondas, e sua função é engolir e digerir sem dó substâncias estranhas que encontram no corpo.

Quando você faz uma tatuagem, os macrófagos ficam malucos. Afinal,na escala humana, a tinta que é injetada sob a pele pode até parecer uma substância líquida. Mas, do ponto de vista de uma célula de defesa microscópica, ela é formada por partículas muito grandes. Que são interpretadas como uma ameaça, mesmo que na prática não sejam.

Com a melhor das intenções, o macrófago avança na primeira partícula que encontrar e tenta engolir a dita cuja. Mas a fome é maior que a boca. O macrófago é incapaz de quebrar a partícula de tinta, e o pigmento fica alojado em seu interior. Como ele é transparente, isso não faz diferença nenhuma para a maneira como vemos o desenho do lado de fora. Esse processo acontece milhares de vezes. De fato, se você tem uma tatuagem, boa parte dela está dentro de macrófagos neste exato momento.

O fenômeno acima já é conhecido há algum tempo. Mas cientistas e médicos pensavam que os macrófagos passavam longos períodos com o pedaço de tinta que haviam engolido em seu interior – uma estabilidade que ajudaria a explicar porque as tatuagens são tão duradouras. Agora, imunologistas da Universidade de Aix-Marselha, na França, descobriram que na verdade os macrófagos que engolem tinta morrem em questão de semanas. E logo são substituídos por outros, que englobam novamente as partículas liberadas pelos mortos e recomeçam o ciclo. “As partículas de pigmento da tatuagem podem ser submetidas a ciclos sucessivos de captura, liberação e recaptura sem o desenho desbotar”, afirma o artigo científico.

A descoberta tem uma finalidade prática importantíssima para os arrependidos: é provável que os macrófagos mais atrapalhem do que ajudam na hora de remover uma tatuagem, já que eles podem engolir os pedaços de pigmento que são quebrados pelo laser antes que eles se dissipem. Baseados nessa teoria, profissionais especializados na remoção de tatuagens agora podem testar táticas novas – como usar anti-inflamatórios para suprimir a ação do sistema imunológico. Por outro lado, há quem especule que as células comilonas ajudem na remoção, já que talvez sejam capazes de digerir os pedaços de tinta depois que eles são picados pelo laser. Só há um jeito de descobrir quem está certo: mais experimentos.

Super Interessante

por Dinarte Assunção

O candidato a presidente da Associação de Magistrados do RN (Amarn) Azevedo Hamilton defendeu ao Meio Dia RN mais democracia no Judiciário potiguar.

Atualmente, a presidência do TJRN é definida em acordo de cavalheiros, por critérios de antiguidade.

Azevedo quer mudar.

Propõe eleições diretas para definir a presidência do Tribunal de Justiça

Foto: Ilustrativa

Os doze dias de greve dos vigilantes do Rio Grande do Norte continuam gerando transtornos na capital potiguar, em especial, aos serviços bancários e ainda reposição de caixas eletrônicos.

Nesta semana, a situação parece estar ainda mais caótica. Reposição cada vez menos frequentes aos caixas eletrônicos e o cidadão prejudicado, tentando a sorte de encontrar o terminal “premiado” com o serviço disponível.

Nesta segunda-feira(12) a categoria se reúne na sede do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte(MPT), em busca de um acordo.

Por Dinarte Assunção

A ONG mexicana Segurança, Justiça e Paz divulgou a lista anual de cidades mais violentas do mundo com base em taxas de homicídios por 100 mil habitantes.

Natal é a cidade mais violenta do Brasil, segundo o levantamento, e a quarta do mundo, com 102,56 homicídios por 100 mil habitantes.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera uma taxa acima de 10 homicídios por 100 mil habitantes como característica de violência epidêmica.

No total, 17 cidades brasileiras aparecem no ranking. A capital potiguar só perde para Los Cabos (México), Caracas (Venezuela) e Acapulco (México).

A guerra de facções criminosas, avanço do tráfico de drogas e crescimento urbano sem a oferta de serviços de segurança eficazes são apontados como alguns dos motivos mais prováveis para a explosão da taxa de homicídios em cidades outrora pacatas.

Acordo entre Brasil e EUA: não haverá mais o limite atual de 301 voos semanais. As companhias estadunidenses, porém, continuam proibidas de operar voos domésticos no Brasil (Muratart/Thinkstock)

O Senado aprovou, nessa quarta-feira, 7, projeto que ratifica acordo de céus abertos entre Brasil e Estados Unidos, firmado em 2011 entre os ex-presidentes Dilma Rousseff (PT) e Barack Obama. Aprovada em votação simbólica, a proposta segue agora para promulgação.

O acordo estabelece que abertura ou fechamento de novas rotas áreas entre Brasil e Estados Unidos passarão a ser livres, de acordo com a decisão das empresas. Ou seja, não haverá mais o limite atual de 301 voos semanais. As companhias estadunidenses, porém, continuam proibidas de operar voos domésticos no Brasil, e vice-versa.

Relator da matéria no Senado, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) avaliou, em seu parecer, que o ato internacional está em conformidade com a tradição de cooperação bilateral no setor de transportes aéreos entre os dois países.

“O tratado em apreciação visa ampliar a estrutura jurídica atinente aos serviços de transporte aéreo entre as partes para facilitar a continuação dessa relação mutuamente benéfica. Nesse sentido, convém destacar, também, que os maiores favorecidos do acordo serão os usuários do transporte público por aeronaves de passageiros, bagagem, carga e mala postal. Essa circunstância há de, por si só, incrementar a economia, o comércio e o turismo entre as partes”, avaliou Anastasia.

Embora o acordo tenha sido firmado pela ex-presidente Dilma, o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), pediu o adiamento da votação na semana passada alegando que não havia consenso na bancada.

“Eu sei que isso começou a ser aprovado ainda no governo da presidenta Dilma Rousseff, só que, na nossa bancada, não há consenso. Eu tenho uma posição contrária a esse projeto. Eu acho que vai criar uma assimetria grande, vai prejudicar as empresas nacionais, nós estamos sendo vítimas de um processo de desnacionalização gigantesco”, declarou o senador petista na última quinta-feira.

Alguns dos artigos do acordo já estavam em vigor, em razão de um memorando de entendimento entre os dois países. Entre eles, os que estabelecem regime de preços livres e criação de novos itinerários e oferta de codeshare.

Acordo de codeshare é um acordo de cooperação pelo qual duas companhias compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de serviço e mesmos canais de venda. Por meio dele, uma companhia pode transportar passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra.

Exame

A juíza Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza, da Comarca de São Paulo do Potengi, determinou que o Município de São Pedro realize a imediata reintegração de uma servidora que foi exonerada enquanto ainda estava grávida, ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com pagamento de vencimentos a partir do momento de sua reintegração.

A servidora ingressou com Ação Judicial contra o Município, afirmando que foi contratada por tempo determinado pela prefeitura para exercer as funções do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo seu contrato iniciado em 03 de janeiro de 2017.

Alegou, todavia, que foi demitida em 15 de outubro de 2017, mesmo tendo informado estar grávida. No seu entendimento, ela não poderia ter sido dispensada de suas funções em virtude da estabilidade a que faz jus em decorrência de seu estado.

Em virtude disto, a servidora pediu em juízo pela concessão de tutela provisória a fim de que a justiça determine que o Município a reingresse no cargo, com o pagamento de todas as verbas que alega ter direito.

Ao analisar o pedido, a magistrada explicou que a Constituição da República, em seu artigo 37, inciso IX, facultou, à Administração Pública, a contratação de servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de modo que, restando inconteste a efetiva prestação dos serviços, em caráter temporário, não pode o ente público se furtar à contraprestação devida, sob pena de locupletamento ilícito.

Assim, esclareceu que o servidor contratado temporariamente é igualado ao servidor público, sendo-lhe estendidos os direitos enumerados nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, todos do art. 7º, da Constituição, conforme previsão constantes do § 3º, do art. 39, também da CR/88.

Ela salientou que o dispositivo constitucional não faz distinção entre servidores efetivos, comissionados ou temporários, garantindo a todos eles os direitos nele relacionados. Explicou ainda que a proteção à maternidade, por sua vez, é direito social amparado pelo art. 6º e pelo art. 201, inciso II, da CR/88, além de ser assegurado constitucionalmente à trabalhadora urbana e rural e estendido às servidoras ocupantes de cargos públicos.

Para a juíza, existem robustos e suficientes indícios das alegações ventiladas, especialmente porque a autora levou aos autos documentos que comprovam seu estado gravídico, bem como o seu vínculo com o Poder Público Municipal. Por outro lado, quanto ao perigo na demora, também não pairam dúvidas, haja vista que a a verba, de natureza alimentar, é de suma importância para a garantia de uma gestação saudável e tranquila.

“Fica claro, portanto, que da análise dos elementos trazidos aos autos, em especial os documentos de fls. 14-16 e 28-35, a requerente logrou demonstrar a existência de vínculo, mesmo que precário, com a municipalidade, bem como da estabilidade provisória de que gozava no momento de sua dispensa”, considerou.

Processo nº 0101241-84.2017.8.20.0132
TJRN

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 7, o PLC 139/17. A proposta, de autoria do deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF), permite que advogados de sindicatos e associações recebam, cumulativamente, honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais devidos pela parte vencida na causa.

O projeto altera o Estatuto da Advocacia e revoga dispositivo da lei 5.584/70, trata de normas referentes ao Direito Processual do Trabalho. De acordo com a relatora do PLC, senadora Simone Tebet (PMDB/MS), a proposta “elimina controvérsia ainda existente e persistente” sobre o assunto.

A senadora afirmou que a matéria harmoniza a legislação do Direito Processual do Trabalho com a lei 13.467/17 – reforma trabalhista. “Seu único propósito é reafirmar que o advogado é o titular dos honorários assistenciais fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe, diferenciando duas espécies de verbas honorárias (sucumbencial assistencial e contratual)”, argumenta a senadora em seu relatório.

Após a aprovação na comissão, a matéria segue agora para apreciação no plenário do Senado.

Migalhas, com informações do Senado

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) prorrogou para os dias 02 e 03 de abril os vencimentos da taxa de licenciamento dos veículos com placas de finais 3 e 4, respectivamente. A decisão foi determinada pela portaria 0236/2018 expedida pelo Gabinete da Direção Geral do Detran. O motivo da mudança foi à dificuldade do envio dos carnês para as residências dos proprietários em tempo hábil.

Até o dia 31 de março o valor do licenciamento é de R$ 60,00 independente do ano ou categoria do enquadramento do transporte. Já a partir do dia 1º de abril a taxa sofrerá reajuste ficando em R$ 90,00. Mesmo assim, o valor do licenciamento de veículos do RN continua sendo o menor do país, ficando abaixo da média entre os estados nordestinos, que é cerca de R$ 110,00, e bem menor de que estados vizinhos como a Paraíba (R$ 140,22) e o Ceará (R$ 118,33).

Além do carnê, para efetuar o pagamento o cliente também dispõe da opção de emitir a segunda via do boleto de pagamento diretamente na página eletrônica do Detran (www.detran.rn.gov.br). O processo de emissão do boleto é simples, basta clicar no ícone “Consulta de Veículos” na página principal, e logo após, digitar a placa e o Renavam do automóvel que deseja efetivar a verificação. Feito isso, o condutor alcança a listagem dos débitos referentes ao licenciamento e IPVA do veículo. Em seguida, é só clicar na taxa que deseja efetuar o pagamento, e imediatamente é aberta uma nova tela para emissão de boleto bancário.

O Detran alerta que este é o último ano em que serão emitidos e enviados as residenciais dos condutores carnês de pagamento das taxas de licenciamento, IPVA e Seguro Obrigatório (DPVAT). A partir de 2019, os boletos estarão disponíveis apenas no site do órgão de trânsito estadual.

De acordo com o setor de Estatística do Detran, o RN conta atualmente com quase 252 mil veículos cadastrados com placas finais 3 e 4. O número é referente a 20,29% de toda a frota relacionada no Estado. A validade do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) 2017 desses automóveis tem validade até o último dia do mês de outubro deste ano.

Somente após a comprovação da quitação da taxa de licenciamento, IPVA e Seguro Obrigatório é que o proprietário recebe o CRLV em sua residência, desde que não exista ainda nenhum outro débito referente a infração de trânsito ou outros.