Dia: 13 de março de 2018

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que entende que o tema da prisão após condenação em segunda instância não deve ser revisto. “O entendimento que tenho sobre essa matéria é um entendimento que deriva de uma convicção em mim consolidada”, afirmou na noite desta segunda-feira, 12, a jornalistas após conceder uma aula magna do Centro Universitario Iesb, em Brasília.

“O Supremo já se manifestou sobre esse tema três vezes, inclusive uma vez no âmbito de repercussão geral. Eu entendo que essa compreensão majoritária do Supremo, tal como se coloca, já firmou jurisprudência”, afirmou o ministro.

Apesar de citar que as duas ações que discutem a execução antecipada de pena estão liberadas para serem julgadas no mérito pelo Supremo, Fachin comentou que, para ele, não há controvérsia sobre o tema.

“Claro que há as ações que analisam o mérito, o pano de fundo da questão. Esse mérito, sem dúvida alguma, no meu modo de entender, confirmando-se a atual jurisprudência do Supremo, poderá trazer uma pacificação em relação a essa controvérsia existente. Mas em mim, na minha convicção, evidentemente que não há controvérsia”, argumentou o ministro.

Fachin ainda afirmou que possibilidade de rediscussão do tema, através da ações, fica somente a cargo da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidir – responsável por definir a pauta do plenário. “Apoio a condução que a presidente fizer, num ou outro sentido (pautar ou não)“.

O ministro falou sobre o tema em um momento em que o Supremo enfrenta forte pressão para revisitar o entendimento de que é possível executar a pena após condenação em segunda instância.

A polêmica aumentou com a proximidade do julgamento do último recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que aumentou a pena do petista para 12 anos e um mês de prisão em regime fechado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá.

Fachin foi um ministros que votaram a favor da prisão após condenação em segunda instância, em julgamento de outubro de 2016, formando maioria por esse entendimento.

O ministro ainda é relator do habeas corpus do ex-presidente Lula, que tenta evitar no Supremo a prisão após esgotarem os recursos no TRF-4. Fachin já negou o pedido liminar da defesa de Lula, mas submeteu a análise do mérito do habeas corpus para o plenário.

Cenário atual

Na aula, o ministro ainda afirmou que, diante do cenário atual, é necessário se manter “de pé”. Segundo o ministro, se há um reconhecimento que o Brasil passa por crises de ordem política e econômica, há também que se reconhecer que o País não passa por crise de natureza institucional.

“Sou de uma geração em que para dizer metade do que lhes disse hoje, nós do centro acadêmico precisávamos nos reunir ou na sacristia, onde a polícia política não ia porque o padre nos protegia, ou em um lugar que marcávamos e desmarcávamos a reunião para confundir aqueles que obstavam o debate político”, destacou.

ESTADÃO CONTEÚDO

Documentos da Receita Federal revelam que o patrimônio declarado do senador Aécio Neves (PSDB-MG) triplicou após a eleição de 2014, quando foi derrotado por Dilma Rousseff (PT). O salto foi de R$ 2,5 milhões em 2015 para R$ 8 milhões em 2016.

O crescimento é resultado de uma operação financeira entre Aécio e sua irmã Andrea Neves envolvendo cotas que o senador detinha em uma rádio, a Arco Íris, da qual foi sócio durante seis anos.

A quebra do sigilo fiscal do tucano foi ordenada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em uma ação cautelar que corre paralelamente ao inquérito que investiga o parlamentar por ter pedido R$ 2 milhões ao dono da empresa de carnes JBS, Joesley Batista. A Folha teve acesso aos documentos da investigação.

Metade dos recursos foi rastreada pela Operação Patmos, um desdobramento da Lava Jato no STF, que levou à prisão de Andrea, braço direito de Aécio quando ele governou Minas Gerais (2003-2010). Ela foi solta em junho.

Nas eleições de 2014, Aécio declarou ao TSE que suas cotas na Arco Íris, afiliada da Jovem Pan, valiam R$ 700 mil, na forma de uma dívida que mantinha com a antiga dona, sua mãe.

Por dois anos, em 2014 e 2015, o tucano também declarou à Receita R$ 700 mil, conforme as cópias das declarações de Imposto de Renda agora em poder do STF.

Em setembro de 2016, Aécio decidiu vender suas cotas à outra sócia na rádio, Andrea. Ao realizar a operação, o senador declarou ao Fisco que elas valiam R$ 6,6 milhões, quase dez vezes mais do que um ano antes.

Ao mesmo tempo, a mãe de Aécio perdoou a dívida com o filho. Os mesmos R$ 6,6 milhões foram declarados por Andrea em seu Imposto de Renda —cujo sigilo também foi quebrado pelo STF.

Aécio declarou que vendeu as cotas em 48 prestações, incluindo uma primeira parcela de R$ 380 mil.

Uma especialista em contabilidade ouvida pela Folha sob a condição de não ter o nome publicado disse que uma análise mais detalhada sobre o negócio na rádio impõe acesso aos balanços da emissora, para saber como se deu a grande valorização das cotas em tão pouco espaço de tempo. A PGR (Procuradoria-Geral da República) não pediu a quebra do sigilo fiscal da emissora.

QUESTIONAMENTO

A saída do senador da empresa coincide com um crescente questionamento sobre a legalidade da propriedade de rádios e TVs por parlamentares federais. Para o Ministério Público Federal, a posse afronta a Constituição.

O patrimônio declarado de Aécio, 58, incluía em 2016 um apartamento em Belo Horizonte, com valor apontado pelo senador de R$ 222 mil, outro no Rio (R$ 109 mil), lotes em Nova Lima (MG) e metade de uma fazenda de 81 hectares em Cláudio (MG).

Andrea, 59, declarou em seu nome três apartamentos no Rio: um na avenida Vieira Souto, de R$ 1,7 milhão, um na avenida Atlântica (R$ 1,8 milhão) e outro na rua Prudente de Morais, em Ipanema (R$ 400 mil), além um apartamento e casas em Minas.

Os dados da Receita revelam que a rádio era a principal fonte de renda dos irmãos. Somente de 2014 a 2016 (período abrangido pela quebra de sigilo), Aécio recebeu R$ 3,1 milhões a título de lucros e dividendos não tributáveis, o triplo do que obteve do Senado como salário no mesmo período (R$ 1 milhão).

Os dados eram desconhecidos do eleitorado porque por lei os candidatos precisam declarar ao TSE, no ato de registro da candidatura, apenas bens, não rendimentos.

Aécio também declarou à Receita recebimentos da Empresa Folha da Manhã, que edita a Folha, à qual prestou serviço como colunista a partir de 2011.

A Folha remunera seus colaboradores, de diversos partidos e matizes ideológicos. Aécio deixou de ser colunista em maio de 2017, dias após a Operação Patmos. O senador declarou ter recebido R$ 13,2 mil (2014), R$ 21,4 mil (2015) e R$ 25,8 mil (2016).

OUTRO LADO

O advogado de Aécio Neves, Alberto Toron, disse que os R$ 6,6 milhões obtidos pelo parlamentar com a venda da rádio Arco Íris foram calculados “com base no critério de valor de mercado”.

Segundo ele, valor anterior, de R$ 700 mil, fora “fixado, à época, em oito vezes o valor patrimonial” das cotas.

De acordo com Toron, a entrada de Aécio na rádio em 2010, por meio das cotas obtidas de sua mãe, “tratou-se de uma negociação familiar, e cujos critérios foram absolutamente legais, uma vez que a lei permite negociações entre particulares”.

Toron disse que o valor de R$ 700 mil é informado à Receita desde 2010 e a declaração do Imposto de Renda do senador “seguiu rigorosamente a legislação”. “O exame minucioso do Imposto de Renda do senador Aécio não aponta qualquer irregularidade. Ao contrário, a análise dos dados demonstra a correção da sua conduta”, diz o advogado.

Ele acrescentou que os dados fiscais “sempre estiveram disponíveis para as autoridades judiciais e, junto a elas serão sanados quaisquer questionamentos, caso venham a existir”.

Para a defesa, a venda das cotas em 2016 “pelo valor do mercado demonstra o zelo do senador, uma vez que o levou ao pagamento de impostos muito mais altos”.

Segundo a defesa, pesquisa Ibope indicou que a rádio foi a quinta mais ouvida na Grande BH de novembro de 2017 a janeiro de 2018.

FOLHAPRESS

 

POR JOSIAS DE SOUZA

Em despacho sobre o indulto de Natal decretado por Michel Temer no final de 2017, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, fez considerações ácidas sobre as intenções do presidente da República. Anotou, por exemplo, que o decreto de Temer “dá um passe livre para corruptos em geral.” A íntegra da decisão do ministro pode ser lida aqui. O blog selecionou três trechos tóxicos do texto de Barroso. Vão reproduzidos ao longo do post.

Barroso determinou que os condenados por corrupção não recebam indulto natalino. E autorizou a libertação de presos que cometeram crimes sem violência —desde que condenados a até oito anos e que já tenham cumprido um terço (33%) da pena. Temer queria soltar quem tivesse puxado um quinto (20%) da cana, sem limite para o tamanho do castigo. Mais: anistiava 100% das multas.

No momento, o grupo político de Temer divide-se em dois subgrupos: há os que estão protegidos sob a marquise do foro privilegiado e os sem-mandato, que se encontram atrás das grades. O próprio presidente carrega um prontuário que inclui duas denúncias criminais momentaneamente sobrestadas pela Câmara e dois inquéritos em andamento. Sem citar nomes, Barroso insinua no item 79 do seu despacho que o decreto de Temer visava livrar da cadeia amigos e aliados. (leia na reprodução abaixo)

O indulto de Temer estava suspenso graças a uma decisão tomada pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia, durante o recesso de final de ano no Judiciário. Ela estava de plantão. E atendeu a uma solicitação da procuradora-geral da República Raquel Dodge, que enxergou no decreto presidencial uma tentativa de esvaziar a Lava Jato. Ao retornar das férias, Barroso havia mantido a liminar de Cármen Lúcia. E liberara o processo para votação em plenário. Mas o tema não constou da pauta de março. Tampouco foi incluído na pauta de abril. E o ministro, atendendo a uma demanda das defensorias públicas, decidiu sozinho. Suas deliberações valem até que o plenário se manifeste.

Para Barroso, o decreto de Temer “carece de legitimidade”, pois fixou regras que favorecem a concessão de perdão a criminosos de colarinho branco. Fez isso contra a vontade da sociedade, que tenta superar o flagelo da impunidade. Foi nesse ponto, na altura do item 86 do seu despacho, que o ministro realçou a tentativa de Temer de dar “passe livre” para os larápios. (Veja abaixo)

Há nas cadeias brasileiras 720 mil presos, “a maioria em circunstâncias degradantes e violadoras da dignidade humana”, escreveu Barroso. Tornou-se uma praxe a utilização dos indultos presidenciais natalinos para desafogar os presídios. Mas o ministro realçou que a prática não faz sentido para os corruptos. Por quê? Embora “as grandes aflições da sociedade” sejam a punição de criminosos violentos e corruptos, “mais da metade das pessoas presas são acusadas ou condenadas por crimes não violentos.”, anotou Barroso. E “o número de presos por crimes contra a Administração Pública corresponde a apenas 0,25% do total.”

Barroso herdou do ex-ministro Joaquim Barbosa, hoje aposentado, a tarefa de acompanhar a execução das penas impostas pelo Supremo no julgamento do mensalão. Escorando-se nessa experiência funcional, o ministro informou quais são os efeitos da complacência penal com os corruptos. “Embora algumas das penas, diante da gravidade dos crimes, tenham sido fixadas em patamares elevados, o efetivo tempo de encarceramento foi substancialmente menor”, anotou.

“Com exceção de Marcos Valério – sentenciado a mais de 37 anos de prisão –, nenhum dos demais condenados se encontra, ainda, cumprindo pena em regime fechado, isto é, recluso em uma penitenciária”, prosseguiu Barroso. “A maioria dos condenados já foi perdoada pelo decreto de indulto presidencial. Todos os demais já progrediram para regimes mais benéficos ou estão em livramento condicional…” No item 31 de sua decisão, o ministro revela que, dos 23 mensaleiros condenados, 13 foram brindados com indultos presidenciais na Era petista. (Leia abaixo)

Na opinião de Barroso, “o excesso de leniência em casos que envolvem corrupção privou o direito penal no Brasil de uma de suas principais funções, que é a de prevenção geral. O baixo risco de punição, sobretudo da criminalidade de colarinho branco, funcionou como um incentivo à prática generalizada desses delitos”.

No final do ano, quando seu decreto foi crivado de críticas, Temer dera de ombros. Alegara que o indulto é uma prerrogativa do presidente da República. Passara por cima de recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Que foram ressuscitadas por Barroso. Entre elas a proibição de concessão de indulto a condenados por peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, crimes contra o sistema financeiro nacional, fraude a licitações, lavagem de dinheiro, ocultação de bens e crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas.

Barroso escreveu: “A prerrogativa do presidente da República de perdoar penas não é, nem poderia ser, um poder ilimitado”. Faz sentido. Sobretudo quando o presidente é um personagem multi-encrencado, cercado de auxiliares e aliados investigados, denunciados, réus e condenados. Todos, em tese, candidatos a futuros indultos natalinos.

Michel Temer zanga-se quando associam sua impoluta figura aos maus costumes da República. Tudo bem, mas não precisava amarrar um nó ao próprio o pescoço. O ministro Luís Roberto Barroso quebrou o sigilo bancário de Temer. Mas foi o próprio investigado quem mandou dizer que entregaria os extratos aos jornalistas: “O presidente não tem nenhuma preocupação com as informações constantes suas contas bancárias”, escreveu a assessoria da Presidência em nota oficial datada de 5 de março de 2018.

Desde então, auxiliares e advogados de Temer promovem um revezamento. Às segundas, quartas e sextas, um grupo espalha que o presidente exibirá os dados bancários oportunamente. Às terças, quintas e sábados, outro grupo esclarece que Temer ainda pode mudar de ideia, pois vem sendo aconselhado a não expor sua intimidade bancária. E durante todos os dias da semana o nó sufoca o pescoço de Temer sem que ninguém acredite no que ele e seu staff afirmam.

Vale a pena reler a íntegra do texto que a Presidência divulgou há Temer aprovou e sua assessoria divulgou há oito dias: “O presidente Michel Temer solicitará ao Banco Central os extratos de suas contas bancárias referentes ao período mencionado hoje no despacho do iminente ministro Luís Roberto Barroso. E dará à imprensa total acesso a esses documentos. O presidente não tem nenhuma preocupação com as informações constantes suas contas bancárias.”

Logo, logo o brasileiro começará a se perguntar: ”Existe alguma coisa mais suspeita do que uma movimentação bancária tão insuspeita que não pode ser exibida à luz do dia?”

JOSIAS DE SOUZA