Dia: 14 de março de 2018

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta quarta-feira, 14, ao ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin que apresente para julgamento, na Segunda Turma da Corte, o habeas corpus com o qual pretende impedir a eventual prisão do seu cliente após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal. Fachin é o relator do processo.

Em janeiro, o ministro negou pedido da defesa para evitar a eventual prisão e enviou a questão para julgamento pelo plenário da Corte, mas a presidente do STF, Cármen Lúcia, não deve pautar a questão de imediato. Diante da negativa, os advogados de Lula tentam garantir o julgamento na Segunda Turma antes que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgue o último recurso contra a condenação do petista a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP) – a previsão é que isso ocorra até o fim de abril.

Na terça-feira, 13, a Segunda Turma do STF retirou do plenário da Corte duas ações sobre prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. Ambas haviam sido enviadas ao plenário no dia 20 de fevereiro. Com a retirada dos dois processos do plenário, a questão somente será julgada se Fachin apresentar o processo durante a sessão do Supremo, fato que não é praxe em casos de grande repercussão e criaria constrangimentos ao ministro perante a opinião pública. Esse pedido foi reforçado nessa mesma petição, assim como o de uma liminar para barrar a prisão – Fachin não deve atender a nenhum dos dois.

Segunda instância
Na Segunda Turma do STF, somente Fachin é favorável à prisão após condenação em segunda instância. Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, os outros membros do colegiado, entendem que a prisão não pode ocorrer senão após o fim de todos os recursos no Supremo ou no Superior Tribunal de Justiça.

No dia 24 de janeiro, o TRF4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP). Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos na segunda instância. Com o placar unânime de três votos, cabem à defesa somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão. Assim, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.

 

 

VEJA

Os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinaram, nesta quarta-feira, a destruição das ligações telefônicas gravadas nas investigações da Lava-Jato em um dos ramais do escritório Teixeira, Martins e Advogados, que pertence a defesa do ex-presidente Lula.

O caso tem como pano de fundo uma queda de braço entre os procuradores da Lava-Jato e a defesa do ex-presidente. Os advogados de Lula alegam que os áudios do escritório estariam protegidos por sigilo entre clientes e advogados e que ao interceptar o ramal a Lava-Jato colocou em risco garantias constitucionais e prerrogativas dos profissionais. A decisão ainda cabe recurso dos procuradores da Lava-Jato do Paraná.

O Ministério Público Federal (MPF) sempre alegou que não houve ilegalidade na decisão que determinou a interceptação no escritório porque o número grampeado foi fornecido pela empresa do ex-presidente LILS Palestra, Eventos e Publicações como pertencente a esta em dados cadastrais informados à Receita Federal. Contudo, somente depois que a interceptação foi feita verificou-se que a linha pertencia ao escritório Teixeira, Martins.

Sobre a possibilidade de validade do uso dos grampos do escritório como prova, o relator do caso e desembargador João Pedro Gebran Neto afirmou que, sendo o telefone de titularidade de terceiro, ou seja, de nenhuma das partes envolvidas na investigação, esta é imprestável, devendo ser excluída dos autos e inutilizada.

 

O Globo

O juiz federal Sérgio Moro aceitou, na tarde desta quarta-feira (14), uma denúncia contra o ex-senador Delcídio do Amaral e outras dez pessoas na Operação Lava Jato . No processo em questão, o ex-parlamentar é suspeito de envolvimento em um esquema que teria lhe garantido vantagem indevida sobre a compra da Refinaria de Pasadena pela Petrobras.

Essa é a primeira denúncia aceita contra o ex-parlamentar na Justiça Federal do Paraná. Segundo a denúncia, Delcídio do Amaral , na época filiado ao PT, seria um dos beneficiados pelo esquema. Agora, ele responde como réu por crimes como corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Além de Delcídio, viraram réus nesse processo o ex-vice-presidente da Astra Oil, Alberto Feilhaber, e os operadores financeiros Jorge Davies, Raul Davies e Gregório Marin.

Os outros seis réus são Agosthilde Monaco de Carvalho, Aurélio Oliveira Telles, Carlos Roberto Martins Barbosa, Cezar de Souza Tavares, Luis Carlos Moreira da Silva e Rafael Mauro Comino, todos ex-funcionários da Petrobras.

A denúncia
Segundo a denúncia, em 2005, Alberto Feilhaber pactuou com o então gerente executivo da Diretoria Internacional Luis Moreira o pagamento de propina de US$ 15 milhões para que funcionários da Petrobras atuassem em favor dos interesses da empresam belga no processo de compra de 50% da refinaria de Pasadena pela Petrobras.

De acordo com a força-tarefa do MPF, os valores de propina recebidos foram divididos entre os ex-funcionários da Petrobras que participaram ativamente do processo de compra e venda e as outras pessoas que tiveram participação no esquema.

O Ministério Público Federal afirma, em sua denúncia, que Delcídio do Amaral também recebeu parcela desse montante, em razão de acordo que mantinha com os ex-diretores da Petrobras Nestor Cerveró e Renato Duque, assim como por ter tido atuação fundamental na nomeação de Nestor Cerveró para a Diretoria Internacional da Petrobras. Delcídio teria recebido ao menos US$ 1 milhão, com consciência de que tal valor decorria de propina no processo de aquisição da refinaria.

 

 

IG

Por O Antagonista

 

Contratada por Joesley Batista para intermediar a compra de dois jatos Gulfstream num total de R$ 450 milhões, a empresa Elijet Participação cobra agora na Justiça a comissão pelo negócio: R$ 32,6 milhões.

O Antagonista obteve cópia da ação de execução, que traz um instrumento de confissão de dívida assinado pelo dono da JBS, que deixou a cadeia na semana passada.

No processo, os donos da empresa alegam que a primeira contratação para a compra de um Gulfstream GV-SP 550 foi “verbal” e que Joesley deixou de pagar a corretagem.

Para evitar novo calote, foi feito um contrato para a aquisição da segunda aeronave, ainda mais moderna, o Gulfstream 650-ER – então o jato executivo mais moderno do mundo.

Mesmo assim, Joesley não pagou o devido.

Bastaram dois minutos. Após quebrar seu jejum diante do Chelsea no jogo de ida, Messi mostrou que estava à vontade diante do rival. Ele recebeu pela direita de Dembélé e chutou cruzado. A bola passou entre as pernas de Courtois e entrou: 1 a 0. O Chelsea até tentou reagir, adiantou a marcação e era agressivo. Mas, aos 19 minutos, o camisa 10 fez nova grande jogada pela esquerda e devolveu o presente ao francês. Dembélé recebeu na direita e marcou o segundo gol dos catalães. A primeira etapa terminaria com bola na trave de Alonso, mas domínio espanhol.

No início da segunda etapa, ocorreu o único momento que poderia ter mudado a partida. Alonso foi derrubado por Piqué, mas o árbitro eslovênio Damir Skomina não marcou o pênalti para o Chelsea. Pouco depois, aos 17 minutos, Messi fez mais uma grande jogada pela esquerda e chutou cruzado. Entre as pernas de Courtois. Um espelho de seu primeiro gol: 3 a 0. O Barcelona controlou a vantagem e esperou o fim da partida para celebrar a vaga.

 

GE

 

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere a decisão em que negou uma liminar para evitar sua eventual prisão. Os advogados querem que a ordem de prisão — que poderá ser expedida após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concluir a análise de um recurso do ex-presidente — fique suspensa até o STF julgar duas ações que tratam da execução da pena após condenação em segunda instância. O TRF-4, com sede em Porto Alegre, é um dos órgãos da Justiça brasileira que integram a segunda instância.

“Com isso, maduro esse processo (do TRF-4) e iminente a prisão do paciente (Lula)- as notícias são de que ela se dará em 26 deste mês, quando seus embargos de declaração serão julgados no TRF4 -, os impetrantes reiteram os fundamentos desse habeas corpus”, diz trecho do documento.
Em fevereiro, Fachin, que é relator dos processos da Lava-Jato na corte, negou a liminar, que é um decisão provisória, por questões técnicas: o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma instância abaixo do STF, não tinha terminado de analisar um pedido de Lula no mesmo sentido. Mas Fachin também enviou o processo para ser analisado em definitivo pelo plenário do STF. Cabe à presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, marcar a data de julgamento, o que ela não fez ainda. Mais cedo, após encontro com a presidente do STF, o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, que hoje é advogado de Lula, disse que durante a conversa Cármen não indicou se vai julgar habeas corpus.

Agora, alternativamente, a defesa de Lula pede que o habeas corpus seja julgado na Segunda Turma do STF, composta por Fachin e mais quatro ministros: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Fazem parte do plenário todos os 11 ministros da corte.

Além do caso de Lula, há duas ações relatadas no STF pelo ministro Marco Aurélio que tratam do momento mais adequado da execução da pena. Mas, da mesma forma, Cármen Lúcia resiste em pautá-las no plenário. Em 2016, por seis votos a cinco, o STF autorizou a prisão após segunda instância, mas, com um novo julgamento, isso pode mudar. É possível que seja restabelecido o antigo entendimento – de prisão após esgotados todos os recursos – ou então a adoção de um meio termo – prisão após deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, na prática, funcionaria como uma terceira instância.

Uma alternativa que beneficiaria Lula seria o próprio Fachin levar o habeas corpus dele para julgamento no plenário, independentemente da vontade de Cármen Lúcia. Mas o ministro já disse que não fará isso. Outros ministros que tem habeas corpus de condenados em segunda instância também resistem em eles mesmos provocarem a rediscussão do tema. Assim, ao que tudo indica, a questão ficará mesmo para Cármen Lúcia.

Na semana passada, depois da decisão liminar de Fachin contrária a Lula, o STJ finalmente julgou o habeas corpus apresentado pela defesa. Por cinco votos a zero, a Quinta Turma do tribunal negou o habeas corpus do ex-presidente, deixando o caminho livre para o TRF-4 mandar executar a pena. A esperança da defesa agora está no STF.

 

 

O Globo

Diante da grande inquietação nacional que a Reforma da Previdência causou, fazendo surgir muitas dúvidas, desencontros de informações, disputas políticas e muita angústia social, além de especialistas na área, o Departamento de Direito da UERN, no Campus de Natal, construiu o curso de especialização em Direito Previdenciário. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no link: https://goo.gl/forms/PjC5tLCIptaTXBTN2

Sob a Coordenação do Professor Doutor Rogério Alcoforado, o início das aulas está previsto para abril, com aulas ministradas no Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy (IFESP), localizado na Av. Jaguarari, 2100, Lagoa Nova, Natal/RN.

Com corpo docente composto em quase sua totalidade de mestres e doutores, o curso se propõe a capacitar o aluno para que, dentre outras questões, passe a compreender todo o Sistema de Seguridade Social, criando um ambiente propício à discussão dos aspectos dogmáticos e práticos inerentes à matéria previdenciária, com vistas à produção científica que vise enfrentar os diversos pontos críticos que permeiam esse ramo jurídico, apontando caminhos que poderão servir de base para a mudança de paradigmas e, consequentemente, para o aperfeiçoamento dos seus institutos.

Os docentes além de serem professores efetivos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, ainda compõem um grupo de profissionais diversificados e qualificados, constando entre eles procurador federal, procurador do Município de Natal/RN, auditor fiscal, procurador da república, procurador da Câmara Municipal de Natal/RN, servidor da Justiça do Trabalho, servidora do TJRN, advogados que atuam diretamente na área previdenciária e autores de livros jurídicos.

Consulte o edital no link: http://bit.ly/2tHmbTP

Para maiores informações, foi disponibilizado o e-mail posprevidenciariouern2018@gmail.com

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, na sessão desta quarta-feira (14), julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público Estadual, que pretendia a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 593/2017, a qual atribuiu à Procuradoria Geral do Estado (PGE) a defesa judicial de autoridades judiciais em razão de atos praticados no exercício da função. Para o relator da ADI, desembargador Saraiva Sobrinho, o normativo questionado não ofende os princípios da moralidade e ou impessoalidade – tese acompanhada à unanimidade pelo Pleno.

O MP havia argumentado que a Lei Complementar nº 593/2017 violava os artigos 26 e 86 da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, além de ferir os princípios da moralidade e ou impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

A Assembleia Legislativa, por seu presidente, posicionou-se a favor da aprovação da norma. O governador do Estado apontou a necessidade de defesa dos agentes públicos pela PGE em razão da alta litigiosidade existente no país, sendo as autoridades enquadradas na LC nº 593/2017 alvo de diversos questionamentos na seara judicial.

A Procuradoria Geral do Estado sustentou que a LC nº 593/2017 tem o objetivo de evitar obstáculos à execução das atribuições dos agentes públicos em decorrência de eventuais ações judiciais. Alegou que existe o mesmo disciplinamento legal no âmbito federal, atribuindo-se à AGU a defesa de agentes públicos federais.

Decisão

Em seu voto, o desembargador Saraiva Sobrinho, relator da ADI, aponta que para o Ministério Público a atribuição constitucional da PGE esta restrita à representação judicial e à consultoria das respectivas unidades federadas. “Todavia, no caso em espeque, a regra constitucional em exame não se revela excludente, porquanto apenas detalha minudentemente as atribuições do órgão e de seus membros”, observa o magistrado.

Para o relator, a LC nº 593/2017 apenas autoriza a PGE a representar judicialmente as autoridades elencadas “quando a sua defesa for em face de um ato praticado no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público e especialmente do Estado”.

O desembargador Saraiva Sobrinho ressalta que a lei não está criando uma defensoria dos agentes públicos, mas um mecanismo para conferir maiores condições de segurança para que seus agentes exerçam seu mister.

O relator cita ainda Portaria editada pela PGE, que disciplinou a matéria e que reforça que a representação somente ocorrerá por solicitação do interessado e desde que o ato tenha sido praticado no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, na defesa do interesse público, especialmente do Estado Rio Grande do Norte, suas respectivas autarquias e fundações ou instituições mencionadas na LC nº 593/2017.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2017.006290-9)

 

FOTO: KEINY ANDRADE/FOLHAPRESS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), barrou liminarmente a execução da pena de quatro réus que haviam sido condenados em 2ª instância, no âmbito da Operação Catuaba – investigação sobre um suposto esquema de sonegação fiscal no setor de bebidas. A decisão de Gilmar foi tomada em habeas corpus no dia 5 de março e beneficiou os condenados que estavam detidos desde junho do ano passado.

Daniel dos Santos Moreira, Eliezer dos Santos Moreira, Raniery Mazzilli Braz Moreira e Maria Madalena Braz Moreira haviam sido condenados pelos crimes de quadrilha, corrupção ativa e falsificação de papéis públicos em investigação iniciada em 2004. Após o cumprimento do início da pena, os réus entraram com habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os pedidos foram negados.

Ao recorrer ao Supremo, a defesa dos réus afirmou que o entendimento da Corte máxima que permite o cumprimento provisório de pena, após confirmação da condenação em 2ª instância, não tem “efeito vinculante”. Os advogados Nelio Machado e João Francisco Neto destacaram também que haveria um recurso especial no STJ, pendente de julgamento, e um recurso extraordinário suspenso.

Em sua decisão, Mendes citou dois habeas corpus julgados anteriormente por ministros da Corte, nos quais a execução provisória da pena foi suspensa.

“No julgamento do HC 126.292/SP, o ministro Dias Toffoli votou no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário ao STF. Para fundamentar sua posição, sustentou que a instituição do requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza individual e não de natureza geral ao contrário do recurso especial, que abrange situações mais comuns de conflito de entendimento entre tribunais”, relatou o ministro.

Gilmar Mendes apontou ainda para o julgamento de um habeas corpus em 2017. Na ocasião, afirmou o ministro, ele manifestou sua “tendência em acompanhar o ministro Dias Toffoli no sentido de que a execução da pena com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ”.

Segundo Gilmar Mendes, seu entendimento aplica-se no caso dos alvos da Operação Catuaba, uma vez que há um recurso especial pendente de apreciação perante o STJ. “No legítimo exercício da competência de índole constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, e incisos, da Constituição Federal, é de se admitir, em tese, a possibilidade do afastamento dessa execução provisória em decorrência do eventual processamento e julgamento do recurso especial”, afirmou.

“Defiro a medida liminar para suspender o início da execução da pena a que foi submetido os pacientes Daniel dos Santos Moreira, Eliezer dos Santos Moreira, Raniery Mazzilli Braz Moreira e Maria Madalena Braz Moreira, que tramita no Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Patos/Pernambuco, até o julgamento do mérito deste habeas corpus.”

Lula

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, está sendo cobrada a pautar a discussão sobre prisão em segunda instância na Corte. A pressão para que o Supremo firme um entendimento único sobre a possibilidade de prisão em segunda instância aumentou com a proximidade do julgamento, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após esse julgamento, Lula poderá ser preso.

Nessa terça-feira, 13, questionada sobre o assunto durante evento, Cármen disse que não “se submete” a pressões.

UOL

O presidente Michel Temer na abertura do Fórum Econômico Mundial para América Latina (Foto: Beto Barata/ Presidência da República)

O presidente Michel Temer afirmou nesta quarta-feira (14), na abertura do Fórum Econômico Mundial para a América Latina, em São Paulo, que aposta no diálogo com os Estados Unidos para tentar retirar o Brasil da lista de países que terão de pagar uma sobretaxa ao aço importado pela indústria americana.

Segundo Temer, se não houver uma solução “amigável” e “rápida” com os Estados Unidos, o Brasil enviará junto com outros países uma representação à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Na semana passada, o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou a criação de novas taxas para a importação de aço e alumínio, de 25% e 10%, respectivamente. A medida vale a partir de 23 de março.

“Se não houver uma solução digamos assim amigável muito rápida, vamos formular uma representação à Organização Mundial do Comércio, mas não unilateralmente, não apenas o Brasil, mas com todos os países que tiverem prejuízos em função dessa medida tomada”, declarou Temer.

O presidente fez um pronunciamento na plenária de abertura e respondeu a perguntas do fundador do fórum, Klaus Schwab. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), também participaram.

A questão do aço foi abordada por Schwab após o discurso de Temer, no qual o presidente listou realizações de seu governo, como o teto de gastos e as reformas trabalhista e do ensino médio.

O Brasil é o segundo maior exportador de aço para os Estados Unidos, atrás do Canadá, que foi excluído da taxação. Cerca de um terço das exportações brasileiras seguem para a indústria americana.

Representação à OMC

Temer reconheceu a preocupação com o impacto da medida anunciada por Trump. Ele disse que pretende telefonar em breve para o presidente norte-americano, a fim de discutir o assunto.

“Nessa questão do aço, realmente há uma grande preocupação. Pelos tratados internacionais a taxação do aço poderia variar de 0% a 4,5%, e houve uma taxação de 25% no caso do aço e 10% no caso do alumínio. Temos que tratar com muito cuidado dessa matéria”, disse Temer.

O presidente destacou que o governo discute formas de lidar com a taxação, apostando no diálogo.

Ele lembrou que na segunda-feira (12) recebeu no Palácio do Planalto o diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo.

De acordo com o presidente, ficou alinhavada a possibilidade de enviar representação à OMC junto com outros países, se não houver uma solução para o impasse gerado pela medida anunciada por Trump.

O presidente ainda relatou que o governo incentiva empresas brasileiras e americanas a atuarem para conseguir modificar a sobretaxa no Congresso do Estados Unidos.

Em entrevista à GloboNews, o diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, comentou a estratégia brasileira.

“Acho uma estratégia válida, até porque o setor privado tem um peso importante nessa conversa. Eles têm canais diretos com o Congresso e com setores da administração americana. Falar com eles é um passo no sentido de se conseguir aliados na discussão com o governo americano.”

Recursos

O governo brasileiro já havia anunciado ações para reagir à decisão americana. Na última sexta-feira (9), após o anúncio de Trump, o Ministério da Indústria e Comércio Exterior (MDIC) informou que o Brasil entrará com recursos nos Estados Unidos contra a sobretaxa ao aço e ao alumínio importados.

De acordo com o MDIC, nos recursos o Brasil pedirá para ser incluído na lista de exceções à sobretaxa, assim como México e Canadá. Os recursos serão apresentados ao Departamento de Comércio dos Estados Unidos (instância governamental) e ao Representante de Comércio dos EUA (agência responsável por desenvolver a política comercial do país).

Reforma da Previdência

Temer também falou sobre a reforma da Previdência na sessão do fórum. O presidente explicou que foi preciso priorizar a questão da segurança pública e lembrou a intervenção no estado do Rio de Janeiro.

Decretada em fevereiro, a intervenção na segurança pública fluminense barrou a tentativa de votar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.

A legislação impede mudanças na Constituição durante a vigência de intervenção. A reforma foi apresentada por meio de emenda à Carta e a intervenção tem previsão de durar até 31 de dezembro deste ano.

Temer voltou a afirmar que, entre setembro e outubro, se a situação da segurança do Rio apresentar melhoras, ele poderá encerrar a intervenção, tentando votar a reforma previdenciária até o final do ano.

G1

 

Estudiosos britânicos encontraram indicações de que a paralisação do pâncreas pode estar ligada a ação de uma família de vírus conhecidos como enterovírus; a presença desse vírus foi detectada no pâncreas de 60% das crianças com diabetes tipo 1 que participaram da pesquisa. Confira a reportagem do R7 aqui

Promotoria de Justiça recomenda a anulação de decreto e portaria municipais que criaram cargos de médico perito, assistente social e assistente administrativo da Junta Médica

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Mossoró extinga cargos públicos criados de modo irregular. A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial do Estado (DOE). O objetivo é fazer com que a gestão municipal anule o Decreto Nº 3.911/2012 e a Portaria Nº 080/2016, que criaram os cargos de médico perito, assistente social e assistente administrativo da Junta Médica e da Junta Médica Suplementar do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Mossoró (Previ).

Para o MPRN, esses cargos criados não consistem em funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, e, por isso, devem ser preenchidos por servidores públicos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos. No documento, a 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró lembra que os cargos de livre nomeação e exoneração são apenas os de direção, chefia e assessoramento, “sendo sua criação restrita aos cargos cujas atribuições exijam alto grau de fidúcia por parte do administrador em relação ao servidor ocupante”.

O MPRN recomendou ainda que a Prefeitura proceda com a criação dos cargos de acordo com o que preceitua o processo legislativo. Além disso, o Município deve exonerar os profissionais ocupantes dos cargos irregulares.

A Prefeitura deve enviar ao MPRN, no prazo de 10 dias úteis, informações sobre as medidas que irá adotar acerca da recomendação.

Foto: Alberto Coutinho/Governo da Bahia

Rui Costa tem 55 anos e é um dos cinco governadores do PT espalhados pelo Brasil na atualidade. Braço direito de Jaques Wagner no governo baiano entre 2007 e 2014, alçou o cargo máximo no Estado há quase quatro anos e agora se prepara para tentar a reeleição.

Na segunda-feira (12), ele recebeu a reportagem do UOL em Salvador e, ao longo da entrevista, contrariou a cúpula petista em dois fatos relevantes: o discurso sobre o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e a possibilidade de um plano B caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não possa se candidatar em outubro.

Sobre o primeiro tema, ele sugere que seu partido “vire a página” do impeachment e que pare de brigar com “aquele momento histórico”.

Sem usar o termo “golpe”, ao contrário de muitos de seus correligionários, Costa disse que milhões de pessoas foram às ruas pedir a saída de Dilma e que não se pode rejeitar os votos daqueles manifestantes. “Nós queremos ou não o voto dessas pessoas para reconstruir o Brasil? Queremos”, respondeu a si mesmo.

O governador avaliou ainda que uma eventual prisão de Lula pode render votos ao partido. E que o PT também deve considerar apoiar candidaturas de outras siglas para a disputa pelo Planalto caso o ex-presidente fique fora do pleito de outubro.

Leia reportagem completa do UOL aqui

A Polícia Militar, através da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas(Rocam) realizou uma operação de combate a criminalidade nesta quarta-feira(14), no município de Parnamirim, na Grande Natal, e prendeu dois suspeitos.

Segundo a PM, durante a operação foram apreendidos veículos clonados, armas e ainda material para arrombamentos. Os detidos foram encaminhados à 2ª Delegacia de Polícia da cidade.

Agentes da Força Nacional interviram nessa terça-feira (13) em Mossoró, no Bairro de Santo Antônio, onde bandidos armados estavam ordenando toque de recolher.

Ao tomarem conhecimento da localização dos bandidos, os agentes foram ao local e conseguiram apreender uma arma calibre 12 de fabricação caseira com três munições intactas.

O material foi encaminhado para a delegacia de plantão da cidade.

Ubaldo Fernandes, vereador por Natal, afirma em entrevista do Meio Dia RN que não tinha clima para continuar no MDB. A tônica veio nessa frase: “Na eleição para vereador, o partido me deu o mínimo do mínimo: um contador e um advogado”.

Presidente do MDB em Natal, ele analisa agora, após a desfiliação, qual será seu destino. Tem conversado com Paulinho Freire, que coordena uma nominata de pequenos para a Assembleia Legislativa.