Dia: 15 de março de 2018

A secretaria municipal de Serviços Urbanos de Natal dispensou licitação e contratou por R$ 8,2 milhões a empresa Zelo Recursos Humanos.

O critério para contratação sem concorrência foi justificado pelo trecho da lei de licitações onde se prevê esse tipo de contrato pela urgência.

Os extratos, publicados no Diário Oficial do Município, não explicam qual o cenário de urgência.

A empresa deverá fornecer “prestação de serviços de apoio operacional na área administrativa, limpeza e conservação de praças, mercados públicos, curral, cemitérios e logradouros
públicos, a fim de atender as necessidades desta Secretaria de Serviços Urbanos.

O contrato é válido por 6 meses, não podendo ser renovado em razão do caráter de contratação direta.

O blog contatou a assessoria de imprensa da pasta para registrar seu lado, mas ninguém atendeu as ligações.

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal voltaram a julgar os crimes atribuídos ao então prefeito de São José de Campestre, Laércio José de Oliveira, condenado a quatro anos e quatro meses de prisão em regime inicialmente semiaberto, junto a outros membros de uma comissão permanente de licitação, por suposta fraude no processo de locação de automóveis. O julgamento se refere à apelação, o qual assegurou o direito de recorrer em liberdade, sem oposição do Ministério Público.

A defesa alegou, dentre outros pontos, que não há provas de que o então chefe do Executivo tenha agido diretamente “de maneira dolosa em relação aos fatos descritos, muito menos que tenha obtido enriquecimento ilícito ou procedido no intuito de beneficiar terceiros, de forma intencional ou ilegal”.

A peça defensiva também destacou que todo o procedimento foi conduzido pela comissão de licitação e assessoria do município, somente sendo encaminhado ao prefeito para homologação, após encerramento do certame. Segundo ainda a defesa do então prefeito, não houve intenção de fraude, mas, tão somente, uma alteração no edital.

A decisão, contudo, considerou que ficou evidenciada, nos autos, considerável documentação e depoimentos testemunhais, capazes de revelar “conchavos ou mesmo a adoção de condutas, através da simulação da participação das pessoas de José Adelino Feliciano e Francisco das Chagas Dantas (ouvidas como testemunhas) na fase de apresentação de propostas, no objetivo de comprometer o caráter competitivo do procedimento licitatório. Os envolvidos Luciano José de Oliveira, José Cristóvão de Oliveira e Nobaldo Lima, foram condenados a dois anos e cinco meses de prisão pela Justiça Estadual.

Segundo a denúncia, o Ministério Público Estadual, denunciou os envolvidos pela prática de crimes previstos na Lei de Licitação, pois teriam praticados crimes em decorrência de fraude ao processo licitatório nº 43/03, na modalidade convite, referente ao contrato de locação de veículo no valor de R$ 48 mil, para prestação de serviços de transporte especial pelo período de 12 meses. Os crimes estão previstos nos artigos 90 e 92, da Lei nº 8.666/93.

(Apelação Criminal n° 2017.018154-6)
TJRN

Uma reunião promovida pela Frente Parlamentar Evangélica demonstrou, nessa quarta-feira (14), a conexão entre gravidez na adolescência e problemas sociais. Segundo levantamento do Movimento Todos pela Educação, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), mais de 309 mil mães adolescentes estão fora da escola. A faixa etária a exigir maior atenção é dos 10 aos 14 anos, onde a gravidez costuma decorrer de atos de violência sexual.

Em seu discurso, a vereadora Carla Dickson (PROS) disse que a adolescência é uma fase de profundas transformações físicas, psicológicas e sociais. “Um período em que se estabelecem novas relações do adolescente com ele mesmo, nova imagem corporal, novas relações com o meio social, com a família e com outros adolescentes. Por falar em família, há dados que indicam um enfraquecimento da figura paterna na família, e sabemos que essa ausência acompanha os estudos dos casos de gravidez juvenil”, pontuou.

No Brasil, um em cada cinco bebês nasce de mães adolescentes, segundo relatório das Nações Unidas Mundos Distantes: Saúde e direitos reprodutivos em uma era de desigualdade, lançado esta semana. Isso significa que ocorrem 65 gestações para cada mil meninas de 15 a 19 anos. Referentes ao período de 2006 a 2015, os dados tornam o Brasil o sétimo da América do Sul no quesito taxa de gravidez adolescente.

Rosemarie Loer, da Secretaria Municipal de Educação (SME), informou que a Prefeitura tem investido na formação dos professores para enfrentar os desafios sociais existentes nas unidades de ensino da capital potiguar. “A questão da gravidez precoce é complexa e envolve diversos fatores. Desde a adesão aos valores grupais relacionados à liberdade e à sexualidade até o erotismo veiculado pela mídia que propõe uma prática isenta de responsabilidade”.

Para o pastor da Assembleia de Deus, Elinaldo Renovato de Lima, as famílias estão transferindo para a escola e a internet a responsabilidade de educar os filhos. “Em tempo: vivemos uma crise de valores em nossa sociedade. As novelas, séries e filmes incentivam o sexo casual, a ausência de compromisso e o imediatismo nas relações afetivas. Do outro lado da tela, a família é derrotada pela mensagem da mídia, assimilada pelos jovens, que crescem com ideias calcadas num relativismo moral, em que nada estaria errado – nada seria considerado mau ou bom”, avaliou.

“Dia a dia, nos deparamos com adolescentes que cogitam abandonar a criança após o parto, entregá-la para terceiros sem o perfil adequado ou abortar. A questão passa por graves problemas sociais. A situação de vulnerabilidade expõe os jovens ao uso de drogas, violência e outros fatores, enfraquecendo os vínculos familiares e fazendo com que estes, por meio dos grupos de amigos, compartilhem emoções, sentimentos, valores e conhecimentos que a família não propiciou”, relatou o psicólogo Udo Mendes.

A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (15/03), a Operação Sapatinho na cidade de Currais Novos/RN, a 190 km da capital, com o objetivo de desarticular uma associação criminosa responsável por subtrair aproximadamente R$ 107 mil da Agência dos Correios de Assu/RN, no dia 05/10/2017.

15 policiais federais estão cumprindo 3 mandados de busca e apreensão e 3 mandados de prisão preventiva expedidos pela 11ª Vara Federal de Assu. Um dos mandados de prisão será cumprido contra um acusado que já se encontra cumprindo pena em um presídio da Grande da Natal.

Quando do mencionado roubo, três indivíduos abordaram a gerente e o tesoureiro da agência postal nas suas respectivas residências. Em seguida, levaram os dois funcionários para os Correios e utilizaram parentes próximos das vítimas como reféns para garantir a subtração do numerário que estava depositado na agência.

Durante as investigações um integrante do grupo criminoso foi preso preventivamente no município da Caucaia/CE na data de ontem. Com ele, a PF encontrou diversos bens possivelmente adquiridos com o dinheiro que foi subtraído por ocasião daquele evento criminoso.

Na deflagração desta operação, a Polícia Federal contou com o apoio da Polícia Militar do RN, tanto no compartilhamento de dados úteis à investigação, quanto no apoio logístico ao cumprimento dos mandados.

(*) “Sapatinho”, em jargão policial, é quando funcionários das agências bancárias e parentes são feitos reféns, geralmente no dia anterior. Enquanto parte do bando sai com os familiares para um cativeiro, a outra vai com o funcionário ao banco para buscar o dinheiro.

Fotos: Demis Roussos

“As Centrais do Cidadão prestam serviços do Estado importantes para a população em um só lugar. E nós estamos dando melhores condições de acesso, conforto e agilidade para as pessoas”. Foi o que afirmou o governador Robinson Faria,que vistoriou pessoalmente as novas instalações da Central da Zona Norte, nesta quarta-feira, 14. O equipamento,localizado na Avenida Doutor João Medeiros Filho, principal via da região, está em fase final de construção e representa investimento de R$ 1.869.999,08,

O Governo do RN está investindo R$ 42 milhões nas 22 unidades das Centrais do Cidadão em todo o estado. Na Zona Norte de Natal, por exemplo, onde moram e trabalham 300 mil pessoas, a nova Central do Cidadão vai oferecer 29 guichês de atendimento, salas de espera e estacionamento numa área central da região permitindo o fácil acesso da população.

Além desta unidadeestão em construção em Natal a Central Zona Sul, que será transferida do shopping Via Direta para um novo prédio localizado por trás do antigo Bompreço da avenida Roberto Freire, e a unidade da Zona Oeste, para substituir a Central do Alecrim, que está em construção no segundo piso da Rodoviária de Natal.

O Governo do RN está investindo R$ 4,3 milhões na construção destas três unidades que serão modelo para todo o Estado. Outras 13 sedesestão sendo construídas no interior, em substituição às existentes, e cinco unidades que possuem imóveis próprios estão sendo reformadas e ampliadas. As unidades de João Câmara, Nova Cruz, e São Paulo do Potengi já estão em obras. O restante está em processo de contratação.A construção de sedes próprias para as Centrais do Cidadão está eliminando despesas com aluguel gerando economia para o Estado estimada em R$ 350 mil por ano.

As novas unidades contam com equipamentos modernos. Os servidorespassam por programas de capacitação e atualização visando o atendimento de qualidade, inclusive disponibilizando agendamento eletrônico, o que possibilitará ao usuário escolher a unidade, o serviço, dia e horário do atendimento.

SERVIÇOS

Nas Centrais do Cidadão, a população conta com serviços dos seguintes órgãos:

– Defensoria Pública

– Delegacia do Cidadão

– Instituto Técnico-Científico de Polícia do RN – ITEP

– Instituto de Previdência dos Servidores do Estado – IPERN

– Juizado Especial

– Secretaria Municipal de Tributação

– Cosern

– Banco do Cidadão

– Correios

– Delegacia Regional do Trabalho – DRT

– Sistema Nacional de Emprego – Sine

– Tribunal Regional Eleitoral – TRE

– Receita Federal

– Agência de Fomento do RN – AGN

– Secretaria de Estado da Tributação – SET

– Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

– Companhia de Águas e Esgotos do RN – Caern

– Procon/RN

– Junta Militar

– CREA

– Junta Médica do Estado

– Serviço de captura digital

– Idema

Policiais da Divisão de Homicídios (DH) que investigam o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), na região central do Rio, acreditam que os responsáveis pelo crime já sabiam o lugar exato que a parlamentar ocupava dentro do carro: no banco traseiro à direita.

Segundo agentes da especializada, os disparos foram feitos de trás para frente do veículo e entraram pela janela lateral traseira. Por estar na linha de tiro, o motorista Anderson Pedro Gomes também foi alvejado.

O carro, um Chevrolet Agile branco, tem vidros escurecidos. Nenhum pertence foi levado. A principal linha de investigação é execução.

Os agentes encontraram nove estojos no local do crime. Uma assessora Marielle estava sentada ao seu lado no banco traseiro e foi atingida por estilhaços. Um vídeo obtido pelo GLOBO, feito por uma testemunha, mostra a assessora logo após sair do carro, em pé ao lado da porta traseira esquerda, minutos após o crime.

Agência O Globo

Um leitor enviou ao blog o registro de que o aeroporto de São Gonçalo do Amarante está com tapumes substituindo algumas de suas estruturas de vidros.

O registro foi enviado para o blog em tom de queixa, mas a administradora do aeroporto, a Inframérica explicou que se trata de um tipo comum de manutenção.

“Os tapumes são provisórios, pois os vidros em questão são feitos sob medida e a concessionária está aguardando a entrega pela empresa”, explicou a Inframérica em nota encaminhada ao blog.

Assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL), na noite desta quarta-feira, 14, pode estar ligado à sua militância política. Nascida no Complexo da Maré, conjunto de favelas da zona norte do Rio, Marielle, de 38 anos, tinha sua atuação pautada pela defesa de negros e pobres e denunciava a violência contra essa população.

O crime, que vitimou também o motorista que a levava, mobilizou o governo federal: o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, telefonou para o interventor federal no Rio, general Walter Braga Netto, e colocou a Polícia Federal à disposição para auxiliar na investigação.

Há oito dias, Marielle, que acompanhava na condição de vereadora a intervenção federal, como forma de coibir abusos das Forças Armadas e da polícia a moradores de comunidades, recebeu denúncias envolvendo PMs que patrulham a Favela de Acari, na zona norte do Rio. Moradores contaram, na primeira reunião do Observatório da Intervenção, no Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), da Universidade Candido Mendes, que dois homens foram assassinados por policiais e tiveram os corpos jogados num valão. Segundo estes moradores, a PM vem se sentindo “com licença para matar” por conta da intervenção.

A vereadora compartilhou a notícia em seu perfil no Facebook, com a inscrição ‘Somos todos Acari, parem de nos matar”. “Precisamos gritar para que todos saibam o está acontecendo em Acari nesse momento. O 41° Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro está aterrorizando e violentando moradores de Acari. Nessa semana dois jovens foram mortos e jogados em um valão. Hoje, a polícia andou pelas ruas ameaçando os moradores. Acontece desde sempre e com a intervenção ficou ainda pior”, dizia a mensagem, que conclamava os internautas a reverberarem a denúncia.

A advogada criminalista Maíra Fernandes, membro do Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, acredita na hipótese de execução. “Marielle era a nossa esperança na política”, lamentou. “Eu a conheci há quase duas décadas: sempre nas mais importantes lutas, coerente, aguerrida, corajosa. Tínhamos muitos planos para ela. Esse seria o primeiro mandato de muitos! Tinha um caminho enorme pela frente. Não consigo acreditar. Acabo de ver as fotos e vejo que isso não foi assalto. Foi execução. É preciso descobrir quem fez isso e fazer justiça à Marielle.”

O sociólogo Renato Lima, diretor presidente do Fórum Brasileira de Segurança Pública, defendeu que a PF entre imediatamente na apuração do crime. “Estou absolutamente chocado, a morte de Marielle Franco é mais um sinal da banalização da violência que toma conta do País e que nos faz reféns do medo. O mínimo que se espera do interventor é uma apuração rigorosa e transparente do episódio. Não podemos aceitar que o caso não seja rapidamente esclarecido. O interventor tem diante de si um dos seus maiores desafios desde que a medida foi adotada, não deixar esta morte impune. Tudo indica que foi uma execução”.

NOTÍCIAS AO MINUTO

Às vésperas de completar um mês como interventor federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, o general Walter Souza Braga Netto revelou algumas de suas principais preocupações a procuradores estaduais, durante visita institucional ao Ministério Público estadual, na manhã desta quarta-feira. Além da necessidade de trazer ações sociais em apoio às operações militares em comunidades, Braga Netto vê necessidade de maior coordenação entre as polícias Civil e Militar e suas unidades especiais, respectivamente, Core e Bope.

– Vocês já viram um briefing (reunião antes das operações) deles? Não sei como eles não se matam. E vocês já viram um briefing nosso (do Exército) como funciona?

O general deixou claro que pretende tratar a Vila Kennedy, na Zona Oeste, como um “protótipo” para mostrar como estado e município devem atuar em uma comunidade. Braga Netto disse na reunião, da qual participou o procurador-geral do Estado do Rio, José Eduardo Gussem, que já devem ocorrer no próximo fim de semana iniciativas coordenadas entre as esferas estadual e municipal.

Na saída do encontro, perguntado pelo Globo sobre o que mais o surpreendeu até agora na intervenção, o general foi irônico:

– Já conhecia (a situação). O que mais me surpreendeu foi terem me indicado interventor.

O GLOBO

Até 1 hora desta quinta, a polícia não havia esclarecido se a vereadora havia sido alvo de assaltantes ou se foi vítima de execução. Houve ao menos nove disparos e o criminoso conseguiu fugir, sem levar nada.

O ataque aconteceu na esquina da Rua Joaquim Palhares com a João Paulo I. Um automóvel emparelhou com o carro de Marielle, que seguia da Lapa para a Tijuca, e foram feitos os disparos contra o veículo.

O motorista foi identificado como Anderson Pedro Gomes, de 39 anos. Após ser atingido pelos tiros, ele ainda conseguiu trafegar cerca de 30 metros. No local, há uma câmera da Companhia de Engenharia de Tráfego, mas ainda não se sabe se o equipamento estava funcionando.

No veículo, também estava Fernanda Chaves, assessora parlamentar de Marielle, de 43 anos. Ela foi atingida por estilhaços e levada para o hospital. Nesta quinta, no início da madrugada, ela já havia sido liberada e prestava depoimento à polícia.

No local do crime, havia grande concentração de pessoas – várias delas bastante abaladas. O deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), que estava no local do crime na noite desta quarta, disse que as características da morte “são muito nítidas de execução”.

Segundo ele, porém, nem a família nem os amigos tinham informações sobre possíveis ameaças contra a vereadora. “Cabe à polícia investigar. Esse é um crime contra a democracia.” Ao lado de Freixo, Marielle coordenou a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.

O crime aconteceu no mesmo dia que quatro PMs foram presos suspeitos de integrar milícia na Baixada Fluminense.

Indignação. Correligionário de Marielle, o deputado federal Chico Alencar lamentou a tragédia. “Tem de apurar séria e rapidamente porque isso pode ser o início de uma escalada sem tamanho, de um caos”, afirmou.

Alencar pretende viajar nesta quinta de Brasília até o Rio para acompanhar os desdobramentos. Para ele, uma das linhas de investigação deve ser a de execução, principalmente por causa das denúncias feitas pela colega. Em nota, o PSOL disse ter sido um “crime hediondo”.

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB), decretou luto oficial de três dias. “Não vamos deixar que sua trajetória seja esquecida, não permitiremos que esse crime fique impune.” Já o governador Luiz Fernando Pezão (MDB) disse que foi um ato de “extrema covardia”.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que vai acompanhar toda a apuração. Segundo o texto, o ministro da Segurança, Raul Jungmann, falou com o interventor, general Braga Netto, e “colocou a Polícia Federal para auxiliar em toda a investigação”.

ESTADÃO CONTEÚDO

Juízes federais e trabalhistas realizam nesta quinta-feira uma paralisação. Presidentes de quatro associações de magistrados e de procuradores divulgaram uma nota para explicar o por quê da cruzada de braços. Do preâmbulo ao último parágrafo, o documento mede 1.245 palavras. Quem lê a peça à procura de lógica desperdiça tempo. Nela não há uma mísera menção ao “auxílio-moradia”. Ou seja: Os doutores pegam em lanças para salvar o privilégio, mas têm vergonha de chamá-lo pelo nome.

A nota oficial pode ser lida aqui. No item de número 9, está escrito: “Deve o cidadão se indagar porque todos os ataques midiáticos às magistraturas, e bem assim os esforços para submetê-las a uma progressiva asfixia, ocorrem justamente neste momento histórico, quando se intensificam as operações de combate à corrupção ─em sua imensa maioria operadas pelas magistraturas federais…”

Nesse trecho, o que os doutores sustentam, com outras palavras, é o seguinte: a imprensa critica os juízes porque eles combatem ardorosamente a corrupção. Tolice. Excetuando-se os corruptos e simpatizantes, todos os brasileiros aplaudem a Lava Jato e operações assemelhadas. O que ninguém tolera é o esforço que juízes e procuradores realizam para transformar uma agenda sindical num processo de autodesmoralização.

Alega-se que as corporações têm “direito” a um auxílio-moradia de R$ 4.377, livre de impostos. Argumenta-se que o privilégio está na lei. Conversa fiada. A lei diz que, além dos vencimentos, “poderão” ser concedidas vantagens aos magistrados. Essa “possibilidade” virou direito adquirido graças a uma liminar do ministro Luiz Fux, do STF. Coisa de 2014. O julgamento do mérito estava há mais de três anos no depósito de assuntos pendentes do Supremo.

De repente, Cármen Lúcia, a presidente do Supremo Tribunal Federal, marcou para 22 de março o julgamento que pode extinguir o auxílio-moradia. Em resposta, a corporação aprovou a paralisação desta quinta-feira. O suicídio é uma coisa íntima. Mas alguém precisa tentar impedir que os magistrados atirem contra a própria imagem. Daí os alertas da imprensa que conserva o bom hábito de imprensar.

Auxílio-moradia faz sentido quando o magistrado é transferido para outra cidade. Vira tunga quando o juiz tem casa na cidade onde trabalha. Estão nessa situação, por exemplo, os honoráveis juízes da Lava Jato Marcelo Bretas e Sérgio Moro. Ambos têm belas residências —um no Rio, outro em Curitiba.

Argumenta-se que o privilégio serve como um complemento salarial, pois os contracheques acumulam defasagem de 40% desde 2015. Tudo bem. Se é assim, os doutores deveriam guerrear por reajustes salariais, não pela preservação dos puxadinhos no contracheque. E terão de explicar por que algo como sete em cada dez juízes recebem vencimentos acima do teto constitucional de R$ 33,7 mil —não raro acima dos R$ 100 mil.

Uma coisa é certa: se magistrados e procuradores desperdiçarem os recursos de suas associações numa cruzada para convencer todo mundo de que uma excrecência é direito adquirido, ela acabará assumindo a forma de salário. Embora continue sendo apenas uma excrescência.

JOSIAS DE SOUZA