Dia: 23 de março de 2018

Ministro vai para seminário em Lisboa durante sessão em que será apreciado o habeas corpus

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), não estará presente na sessão em que será apreciado o mérito do habeas corpus apresentado por Lula para não ser preso.

O magistrado é tido como voto certo pela concessão do HC ao ex-presidente. Mas estará em Lisboa para um seminário sobre Direito organizado pelo IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público).

A ausência, no entanto, não altera o resultado para Lula, que continua dependendo do voto decisivo de Rosa Weber para se livrar da detenção.

Se ela aprovar o pedido da defesa de Lula, o resultado para ele será de pelo menos cinco votos a favor, já que outros quatro magistrados deixaram explícitas suas posições, alinhando-se com a tese do ex-presidente: Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Além de declarações públicas, eles já concederam dezenas de habeas corpus a réus que, como Lula, foram condenados em segunda instância.

No entendimento dos quatro magistrados, a regra é inconstitucional e uma pessoa só poderia ir para a cadeia depois que seu processo transitasse em julgado. Eles defendem a revisão desse entendimento pelo STF.

Assim, o voto de Gilmar seria o sexto a favor de Lula, caso ele estivesse no Brasil. Mas não o decisivo.

Caso Rosa vote contra o petista, a maioria se formará em torno da tese de que ele pode ser preso, que teria então o apoio de seis magistrados (o dela e o de mais Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia). A presença de Gilmar Mendes não alteraria o resultado.

O julgamento do habeas corpus de Lula foi suspenso nessa quinta (22). O tribunal concedeu uma liminar para que ele não seja preso até a finalização da análise do pedido.

O risco de detenção era iminente já que o TRF-4 (Tribunal Regional da 4a Região) julga na próxima semana os embargos apresentados pelo ex-presidente à sua condenação. A previsão é que ele seja negativo para o petista. A jurisprudência dessa corte é a de determinar a prisão imediata dos réus que condena.

Mônica Bergamo, Folha de São Paulo

Morreu na noite dessa quinta-feira (22), o produtor musical Carlos Eduardo Miranda, responsável por lançar Raimundos, Skank, O Rappa, Virgulóides, Gaby Amarantos, entre outros. Ele faleceu em sua casa, em São Paulo, após um mal súbito. O produtor, que havia completado 56 anos nesta quarta-feira, deixa a mulher Isabel Hammes e uma filha recém-nascida.

Na TV, Miranda ficou conhecido nacionalmente por sua participação como jurado nos programas Ídolos, Astros, Qual É o Seu Talento? e Esse Artista Sou Eu, todos exibidos pelo SBT.

Através das redes sociais, alguns famosos lamentaram o ocorrido. “Triste ter que se despedir desse cara. Se não existisse Miranda talvez a história do rock brasileiro a partir dos anos 90 fosse completamente outra. Foi ele quem literalmente descobriu e trouxe a cena várias bandas daquela geração, inclusive o Skank. Posso dizer sem nenhum exagero que esse grande amigo que partiu hoje, foi uma das figuras mais importantes da história do Skank e por certo do rock brasileiro dos 90. Vá em paz querido Miranda, sua missão foi cumprida com louvor”, afirmou o vocalista Samuel Rosa.

“A gente se falou ontem, foi aniversário do Miranda e esse cara me ensinou muito sobre ser artista. Ele sempre acreditou na música do Pará. Eu vou lembrar do seu coração amoroso, do seu lado manteiga derretida e do paizão nosso que ele sempre será. A vida é um sopro, por isso aproveitem as amizades verdadeiras e o Mi era assim, um amigo gigante. Vá em paz!”, escreveu Gaby Amarantos no Instagram.

“Muito triste com a partida de um amigo. No nosso último almoço no SBT me contou sobre sua vida, falou de sua família e se emocionou. Um cara incrível”, disse Celso Portiolli.

Thaeme Mariôto, da dupla com Thiago e vencedora do Ídolos 2, também prestou sua homenagem. “Que triste notícia! Grande professor! Descanse em paz, querido Miranda! Obrigada por me encorajar a contornar os leões, obrigada por ser sempre verdadeiro! Meus mais sinceros sentimentos a todos os familiares e amigos!”.

“Terminar o dia de hoje com essa notícia, me arrasou. Miranda, um p*** cara legal, apaixonado por música, por viver, carinhoso, sonhador… Descanse amigo querido!”, escreveu Maria Rita no Twitter.

“Estou muito triste, o Miranda faleceu. Aprendi muita coisa com ele… Que ele descanse em paz e sinta o carinho de todos.”, lamentou a cantora Karol Conka.

“Descanse com a mesma alegria que sempre te impregnou, meu querido amigo. Que tristeza imensa! Uma das mais doces e tirânicas criaturas que já conheci”, assegurou Lobão.

Caras

 

Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

Um projeto de lei que está pronto para ser votado no Senado vem provocando uma disputa entre lotéricas, de um lado, bancos e concessionárias públicas, do outro.No centro da polêmica, estão os boletos bancários.

A proposta aumenta a remuneração dos mais de 84 mil correspondentes bancários que aceitam o pagamento de contas no País.

Já aprovado pelos deputados, o Projeto de Lei 1 de 2018 prevê que lotéricas e o comércio deverão receber 0,8% de cada conta paga no caixa, com mínimo de R$ 1,06 e máximo de R$ 3,14.

Atualmente, a remuneração é variável e negociada entre o comerciante e o banco. Instituições financeiras dizem que, para cada conta recebida, pagam em média de R$ 0,80 a R$ 0,85. Já as lotéricas falam em média de R$ 0,60.

Os correspondentes bancários reclamam uma comissão maior por esse serviço. Bancos e concessionárias de serviços públicos dizem que o aumento pode afetar o consumidor e que a medida reduziria o serviço, prejudicando especialmente pequenas cidades.

O autor do projeto é o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O tucano faz parte da Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos que tem 207 membros.

— Estamos discutindo uma renda mínima para os lotéricos. Sou um homem público e essa é uma pauta importante.

Aos bancos e concessionárias de serviços públicos, a nova proposta poderia custar até R$ 12 bilhões por ano. Os valores são estimados com o gasto extra de R$ 4 bilhões para recebimento de contas de concessionárias públicas, R$ 3 bilhões de boletos tradicionais e a despesa extra de R$ 3 bilhões com o transporte de valores.

Além de criar uma comissão mínima de R$ 1,06 a cada boleto recebido, o projeto obriga que o transporte de dinheiro do correspondente até o banco seja custeado pelas instituições financeiras.

Hoje, é uma responsabilidade dos lotéricos e varejistas — que são vítimas de assaltos e roubos. Dos correspondentes bancários, cerca de 70 mil estão no varejo – como mercados, farmácias e padarias — e outros 13 mil são agentes lotéricos tradicionais.

Os lotéricos são os principais defensores da medida e têm feito forte pressão no Congresso. O presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Jodismar Amaro, diz que o setor tentou negociar o aumento dos valores com a Caixa, mas as negociações não avançaram.

— O projeto repõe a inflação. O custo de processar um boleto está entre R$ 0,80 e R$ 0,90. É mais do que o que gente recebe.

O presidente executivo da entidade que reúne operadoras de telefonia, o Sinditelebrasil, Eduardo Levy, diz que a mudança teria duas consequências. Ele acredita que as empresas de telecomunicação tendem a repassar o custo aos clientes. Já as concessionárias de água e luz poderão ter dificuldade porque os preços ao consumidor são regulados.

Outra hipótese citada por Levy é que bancos poderão até encerrar acordos com correspondentes pelo custo de transporte de dinheiro. Nesse caso, há risco de aumento da inadimplência em mais de 2 mil municípios que não têm agência bancária – localidades onde o custo de transporte seria maior.

Procuradas, Caixa e Febraban não se pronunciaram sobre o tema.

R7, com Estadão

 

O engenheiro Paulo Preto. GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO

O Ministério Público Federal em São Paulo apresentou nesta quinta-feira denúncia contra o engenheiro Paulo Vieira de Souza, vulgo Paulo Preto, suspeito de ser o operador do PSDB no esquema de propinas investigado pela Operação Lava Jato. De acordo com a procuradoria, que apresenta a primeira denúncia da Lava Jato em São Paulo, ele teria desviado verbas que deveriam ser usadas para reassentar pessoas desapropriadas por obras do Dersa (empresa pública de desenvolvimento rodoviário do Estado). O valor total do desfalque chegaria a 10 milhões de reais corrigidos. À época Souza comandava a entidade durante o Governo de José Serra (PSDB), entre 2007 e 2010. Esta é a primeira denúncia apresentada pelo núcleo paulista da Lava Jato, criado em meados de 2017.

Paulo Preto e outras quatro pessoas foram acusados formalmente de desviar recursos e imóveis destinados ao reassentamento de pessoas desalojadas por grandes obras viárias realizadas pela Dersa. São três as obras contempladas na denúncia: o trecho sul do Rodoanel, o prolongamento da avenida Jacu Pêssego e a Nova Marginal Tietê.

Segundo a denúncia, Paulo Preto comandava o esquema, que envolvia dois ex-ocupantes de cargo em comissão na empresa, José Geraldo Casas Vilella, chefe do departamento de assentamento da Dersa, e uma funcionária do setor na época dos fatos. Também é acusada de integrar o esquema uma irmã desta funcionária, e a psicanalista Tatiana Arana Souza Cremonini, filha de Souza.

Os cinco são acusados pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e inserção de dados falsos em sistema público de informação. Paulo Preto, Geraldo Vilella e a funcionária participaram dos três eventos denunciados. A irmã da funcionária da Dersa e Tatiana Cremonini participaram de um evento cada uma.

A denúncia coloca no centro dos holofotes da Lava Jato o PSDB paulista: além de ter trabalhado na gestão de Serra e do governador Geraldo Alckmin, virtual candidato do partido à presidência da República este ano, Souza também é próximo do chanceler tucano Aloysio Nunes. O engenheiro foi citado por delatores ligados às empreiteiras OAS e Andrade Gutierrez, e também pelo lobista Adir Assad.

A defesa do engenheiro afirma que ele “jamais pediu, exigiu ou solicitou qualquer valor a quem quer que seja”, e que as menções feitas por colaboradores da Justiça ao seu nome “se devem ao fato de nunca ter cedido às pressões das chamadas grandes empreiteiras que pretendiam exercer o monopólio e ditar regras”. Nos últimos meses seus advogados tentaram levar o caso para o Supremo Tribunal Federal, uma vez que pessoas com direito a foro privilegiado também fazem parte de uma ação sobre este tema que tramita na Corte. A denúncia desta quinta, no entanto, não menciona nenhuma destas autoridades, em uma possível estratégia do MPF de São Paulo para conseguir manter o processo na Justiça comum.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já se manifestou contrariamente a deixar este caso no STF, e a Corte ainda não deliberou sobre o assunto. Agora, com a denúncia apresentada, a expectativa é de que aumentem as chances de sucesso do MPF-SP de manter o processo sob sua jurisdição.

Além da denúncia desta quinta, o engenheiro já é alvo de dois outros processos que tramitam no STF, em casos que envolvem o chanceler Nunes, Serra e Gilberto Kassab (PSD). Mas um dos maiores problemas do engenheiro – e dos tucanos de seu círculo próximo – são documentos enviados pelo Ministério Público da Suíça que o colocam como titular de contas em offshores que somam 113 milhões de reais. O montante, incompatível com seus ganhos, reforça a tese de que Souza seria operador de propinas, uma vez que teria bom trânsito com empreiteiras. As autoridades brasileiras podem rastrear a origem e o destino final dos valores que passaram pelas contas atribuidas a Souza, levando a outros nomes do partido, por exemplo.

As polêmicas envolvendo Souza e o PSDB começaram em 2010, quando ele foi acusado por integrantes da legenda de ter embolsado cerca de 4 milhões de reais doados por empreiteiras para o então candidato tucano à presidência, José Serra. Seu poder de barganha ficou evidente naquele ano: prestes a ser abandonado por seus correligionários em meio às denúncias, ele fez uma ameaça velada que fez com que o partido recuasse na sua fritura. “Não se larga um líder ferido na estrada a troco de nada, não cometam esse erro”, afirmou ao jornal Folha de S.Paulo. Prontamente foi acolhido novamente no ninho tucano.

El País

 

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN instituiu a criação de uma Comissão Especial para realização de perícias de ofensividade nas armas pendentes de tal procedimento no Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado (ITEP) do Rio Grande do Norte. A comissão terá como membros sargentos e cabos que exercem funções no Gabinete de Segurança Institucional do TJ. Eles exercerão as perícias em dias que não estiverem designados para a Corte potiguar. A coordenação das atividades será exercida pelo juiz Henrique Baltazar. A determinação consta da Portaria nº 332/2018, assinada pelo desembargador Expedito Ferreira.

De acordo com o juiz Henrique Baltazar, atualmente 3 mil armas aguardam o laudo de ofensividade no ITEP, o que impede o andamento de investigações e de processos judiciais. “Existem processos atrasados há vários anos e o ITEP só deve realizar concurso para este fim no fim do ano”, aponta o magistrado, ao destacar que os trabalhos da comissão terão início ainda nesta semana.

Segundo o magistrado, as perícias realizadas serão as de menor complexidade, como as de verificar se arma está em funcionamento, já que este elemento definirá que laudo será realizado pelo ITEP – como o de balística, por exemplo – e qual o tipo de crime que a arma pode ser enquadrada. “Com o laudo de ofensividade podemos identificar o funcionamento ou não da arma e isso altera o delito, caso seja uma arma de brinquedo, por exemplo”, explica.

“Pretendemos realizar perícias em 50 armas por dia e, acreditamos, que, por meio deste trabalho de ajuda ao ITEP, reduziremos o quantitativo em mil armas”, estima Baltazar.

SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA E DIREITOS HUMANOS
 
Em decorrência das discussões na sessão plenária de ontem (21), na Câmara Municipal, a respeito dos problemas enfrentados na segurança pública, circularam nas redes sociais comentários difamatórios sobre o pronunciamento que fiz, afirmando que eu teria defendido o fim da polícia ou desrespeitado as instituições policiais.
 
Defendo e defenderei, sempre, todas as pessoas trabalhadoras, numa luta incessante por melhores condições de trabalho, de remuneração e de vida com dignidade. Na lição partilhada com Marcos Dionísio, nelas se incluem policiais e agentes que estão desempenhando a função de realizar o Direito Humano à Segurança Pública.
 
São trabalhadores que arriscam suas vidas e precisam ter seus direitos assegurados e respeitados enquanto cidadãos, tanto pelo poder público como pela sociedade. As polícias não devem ser desrespeitadas por aqueles que querem se beneficiar, tratando-as como meros soldados a serviço de uma guerra que alguns não querem ver resolvida, porque lucram com ela.
 
Os problemas de segurança pública que todos nós sentimos precisam ser debatidos a fundo, com coragem e com honestidade. Estamos cansados de tanta violência. E, tristemente, hoje só se fala de mais violência. Fala-se de matar bandidos e fala-se de matar policiais. Quem só fala nisso defende justamente um modelo de polícia que só gera mais violência. Conheço a história de Natal e do Rio Grande do Norte para saber que o modelo de atirar primeiro para perguntar depois não funciona. Para mim, nada disso é solução. Nada disso resolveu ou resolverá os nossos problemas.
 
O que precisamos é de soluções concretas, elaboradas a partir de experiências democráticas que deram certo, com ajuda de especialistas sérios e competentes da segurança pública. Soluções que não tratam os bairros mais pobres de nossas cidades como campos de guerra, mas sim como moradia de um povo com a esperança de melhorar de vida e que merece sempre respeito e oportunidades.
 
Os discursos de ódio contra defensores dos direitos dos trabalhadores e de direitos humanos não são capazes de me abalar. Nem tampouco de impedir a luta pelo que acredito. Que o povo potiguar possa ter seu direito de ter voz e opinião nas soluções para os problemas que enfrentamos diariamente.
 
Natália Bonavides – Vereadora pelo PT/Natal

A decisão do ministro Luiz Fux de adiar a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a concessão de auxílio-moradia a magistrados e procuradores vai representar um custo mensal de R$ 135 milhões para a União. É que, após segurar o tema por quatro anos, Fux aceitou na terça-feira pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e retirou da pauta do plenário do STF o julgamento de seis ações que discutem a constitucionalidade do benefício.

Como resultado da decisão do magistrado, o tema será alvo de uma mesa de diálogo de conciliação, por intermédio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU).

Na prática, o entendimento do ministro mantém em vigor a concessão de auxílio-moradia tanto para juízes federais como para membros do Ministério Público, no tempo em que durarem as negociações. A solução encontrada derruba a expectativa de que o STF pudesse acabar com o benefício, como indicavam os magistrados da Corte, o que motivou protestos de juízes em todo o País.

A cada mês, o benefício representará uma despesa de R$ 135.665.852,70 para os cofres públicos. Esse é o valor gasto mensalmente com juízes federais de primeira e segunda instância, ministros de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e membros do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.

No total, eles são 30.990 servidores com direito ao benefício e custam R$ 1,6 bilhão anualmente para o País. Os dados fazem parte de um estudo feito pela Consultoria Legislativa do Senado, no fim do ano passado, a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O levantamento leva em conta o auxílio-moradia desses agentes, que corresponde a R$ 4.377,73.

Os moldes desta conciliação ainda estão sendo formulados pela AGU e não há ainda um prazo para que as negociações comecem. “O tempo de duração dos processos de conciliação depende da complexidade da matéria e das peculiaridades de cada caso. Como o caso está judicializado, será necessária a homologação judicial da conciliação pelo ministro relator no Supremo Tribunal Federal”, explicou o órgão por meio de sua assessoria de imprensa.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) comemorou a decisão de Fux e defendeu a legitimidade do auxílio-moradia. “Foi uma decisão acertada (do STF) e segue a tendência da solução de conflitos por meio da conciliação. A ajuda de custo para moradia tem previsão legal” , disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, por e-mail.

ESTADÃO CONTEÚDO

A decisão de adiar para 4 de abril o julgamento do habeas corpus pedido pela defesa de Lula foi esboçada no cafezinho, no intervalo da sessão do Supremo Tribunal Federal. Simultaneamente, levantou-se a hipótese de concessão de um salvo-conduto para Lula, livrando-o da prisão até a deliberação final da Suprema Corte. Solicitado pela defesa do ex-presidente, o congelamento da ordem de prisão contra Lula foi finalmente aprovado por 6 votos a 5.

Antes do intervalo, os ministros haviam consumido a primeira fase do julgamento com um debate sobre a validade do habeas corpus como ferramenta para evitar a prisão de Lula. Por 7 votos a 4, a maioria dos ministros decidiu que o Supremo não poderia deixar de apreciar o pedido. Como a discussão preliminar tomou muito tempo, optou-se pelo adiamento.

Longe dos refletores, durante o intervalo, os ministros trocaram impressões sobre as consequências da protelação. Não houve um acordo para resguardar Lula. Mas ficou entendido, pelas manifestações dos presentes, que haveria uma apertada maioria a favor da concessão de liminar impedindo a prisão do condenado até o término do julgamento. Prevaleceu o entendimento segundo o qual o ex-presidente não poderia ser prejudicado pela incapacidade do Supremo de deliberar sobre o pedido de habeas corpus.

A oitava turma do TRF-4 manteve para segunda-feira a sessão em que deve concluir o julgamento do recurso da defesa de Lula contra a condenação a 12 anos e 1 mês de cadeia. Trata-se de um recurso que não tem o condão de alterar o veredicto. Serve apenas para esclarecer eventuais dúvidas ou imprecisões da sentença. É grande a possibilidade de indeferimento. O ato seguinte seria a detenção de Lula. Contudo, o salvo-conduto concedido pelo STF a Lula impede o TR-4 de autorizar o juiz Sergio Moro a emitir o mandado de prisão.

JOSIAS DE SOUZA