Dia: 27 de março de 2018

Sobre as notícias de furto ocorrido com veículo não oficial, de propriedade e uso da família do Governador, o Governo do RN, por questões de segurança institucional, não vai se pronunciar até que sejam esclarecidas todas as circunstâncias do ocorrido. Assessoria de Comunicação. Governo do RN.

O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou nesta terça-feira (27) soltar o deputado estadual Jorge Picciani (MDB-RJ), permitindo que ele fique em prisão domiciliar.

Preso desde novembro por supostamente receber propina para atender interesses de empresários na Assembleia Legislativa do Rio, Picciani alegou agravamento de seu quadro de saúde na prisão.

A defesa apresentou laudos com quadro de câncer na próstata e bexiga, apontando condições inadequadas na cadeia para a saúde do parlamentar, que tem usado fraldas em razão de incontinência urinária.

“Independentemente da ação penal contra ele proposta, o paciente já se submeteu a quatro intervenções cirúrgicas na próstata. Última intervenção durou 12 horas. Usa 10 fraldas descartáveis por dia”, disse na tribuna o advogado Nélio Machado.

Relator da ação, o ministro Dias Toffoli concordou com o pedido e foi acompanhado do ministro Celso de Mello na sessão.

“Aqui não está em jogo ele ser parlamentar, mas sim uma questão de saúde, tanto que não se pede liberdade, mas sim prisão domiciliar”, disse Dias Toffoli.

“Se é permitido ao preso definitivo [a prisão domiciliar], a fortiori, com muito mais razão, ao preso provisório”, completou depois, lembrando o fato de o deputado ainda não estar condenado, mas em prisão preventiva.

Divergência
Único a divergir no julgamento, o ministro Edson Fachin disse que a prisão domiciliar exige que o preso esteja “extremamente debilitado”, o que ele não constatou a partir de perícia.

O ministro levou em conta laudo que descreve Picciani durante a visita: “Calmo, lúcido, orientado no tempo e espaço, além de bastante cooperativo. Pensamento normal, humor presente, mas levemente deprimido. Sem delírios ou alucinações. Bom estado geral, bom estado de nutrição, sinais de emagrecimento recente”.

Na decisão, o ministro Dias Toffoli determinou uma reavaliação do quadro de saúde de Picciani a cada dois meses para aferir eventual possibilidade de retorno à cadeia.

Não participaram do julgamento os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, ausentes na sessão.

G1

G1

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou acordo judicial no Tribunal de Justiça para que a Prefeitura de Parnamirim adote medidas para garantir a reconstrução e reativação da Escola Municipal Limírio Cardoso D’ávila. Na nova estrutura, serão oferecidos os ensinos Fundamental I e II (1º ao 9º ano) e Educação de Jovens e Adultos (EJA) a partir do ano de 2020. O acordo firmado no Núcleo de Conciliação do 2º Grau do TJ e homologado pela vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Parnamirim.

Nos termos do acordo, ficou estabelecido que serão incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2019 os recursos necessários para realização das obras. A Prefeitura de Parnamirim se comprometeu a adotar todas as providências administrativas e deflagrar processo licitatório para execução da construção da escola.

Durante o ano de 2018, deverão ser elaborados todos os projetos arquitetônicos e complementares, além das planilhas orçamentárias, de modo que a instituição esteja pronta para retomar as aulas e receber os alunos para o ano letivo de 2020.

A Prefeitura também se comprometeu a realizar um diagnóstico técnico para verificar a quantidade de alunos que necessitarão de turmas de correção de fluxo e de EJA na abrangência da escola.

O acordo firmado junto ao TJRN prevê ainda a implantação de ações intersetoriais entre as redes de educação, assistência, saúde e segurança no território, especificamente no que tange à política pública de enfrentamento ao uso abusivo de substâncias psicoativas na comunidade do entorno da escola, já que a instituição de ensino situa-se em local de vulnerabilidade social.

Em caso de descumprimento, a Prefeitura fica sujeita a multa diária de R$ 1 mil. Com o acordo homologado, as partes renunciam ao prazo recursal, ficando o processo extinto.

Entenda o caso

O acordo homologado no TJRN é o desfecho da ação civil pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim em julho de 2017, requerendo na Justiça a reconstrução da escola. O local havia sido depredado em julho de 2016, quando vândalos saquearam as dependências do prédio durante cinco dias consecutivos, até mesmo na presença de equipes de reportagem que filmaram a ação.

Pelo menos dois meses antes do ocorrido, a Promotoria de Justiça já acompanhava a situação de abandono da escola Limírio Cardoso, exigindo providências quanto à falta de professores e à segurança do local, quando foram constatadas diversas irregularidades relativas à grade curricular, por falta de aulas.

A escola foi construída em 2014 e apenas dois anos depois estava desativada. O custo da construção à época foi de mais de quase R$ 2,4 milhões e, de acordo com a Secretaria de Obras, só para sanar os danos causados com a depredação a Prefeitura gastou mais de R$ 950 mil.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (27) uma liminar (decisão provisória) em que permite ao ex-senador Demóstenes Torres concorrer ao Senado nas eleições deste ano.

Demóstenes foi cassado em outubro de 2012 pelo plenário do Senado, sob a acusação de ter se colocado a serviço da organização criminosa supostamente comandada pelo empresário Carlos Cachoeira, conforme apontavam as investigações da Polícia Federal na Operação Monte Carlo.

Em abril do ano passado, entretanto, a Segunda Turma do STF, da qual Toffoli faz parte, concedeu um habeas corpus a Demóstenes e anulou escutas telefônicas que foram utilizadas para embasar o processo de cassação do parlamentar. Na ocasião, foi determinado também a reintegração do ex-senador ao Ministério Público de Goiás, no qual ingressou em 1987.

Com a decisão do habeas corpus, o ex-senador pediu neste ano que fosse restituído seu mandato, bem como que fosse afastada sua inelegibilidade. O relator, Dias Toffoli, não considerou plausível a volta dele ao cargo, mas diante da proximidade das eleições, deferiu o pedido para que ele concorra no pleito, antes que o mérito da questão seja julgado pela Segunda Turma.

Para embasar a urgência, Toffoli lembrou que, de acordo com as normas vigentes, para concorrer a cargo eletivo Demóstenes precisa se afastar de suas funções como procurador seis meses antes da eleição, ou seja, no próximo dia 07 de abril.

“A iminência do encerramento do prazo para que Demóstenes Torres adote providências que constituem critério legal a sua participação nas eleições de 2018 justifica o provimento liminar para, em sede cautelar, afastar o efeito da Resolução nº 20/2012 do Senado Federal relativamente ao critério de inelegibilidade”, escreveu o ministro.

Agência Brasil

Um anticoncepcional hormonal feito para homens, com uso quase idêntico à pílula feminina, tem tido bons resultados no primeiro mês de testes clínicos. O novo medicamento precisa ser tomado só uma vez por dia, em forma de cápsula, e modula a quantidade de testosterona presente no corpo para evitar a produção de espermatozoides.

A nova pílula masculina foi chamada de DMAU (até porque undecanoato de nandrolona, um nomenzarrão que designa as substâncias presentes no remédio, não ia ser muito bom pra publicidade, né?). Ela completou recentemente 30 dias de testes clínicos, com 83 homens saudáveis de 18 a 50 anos.

Um anticoncepcional para homens têm dois desafios para enfrentar: o primeiro é a dificuldade de criar um composto que fique tempo suficiente no organismo do homem para fazer efeito. Nos primeiros testes, o remédio era eliminado muito rápido, o que exigia duas doses diárias – e, com isso, já aumenta a chance de erro do usuário. Isso foi resolvido com o “undecanoato”, um ácido graxo com uma cadeia de carbono bem comprida, que reduz a velocidade de eliminação do sistema circulatório.

O segundo desafio, porém, é o mais complicado – evitar os efeitos colaterais do remédio. Uma droga promissora que apareceu em 2016, com 96% de eficácia em prevenir a gravidez, teve seus testes suspensos depois que os voluntários começaram a manifestar sintomas indesejados. Alguns são comuns às mulheres que tomam pílula: aumento na acne, mudanças na libido, transtornos de humor. 20 dos homens desistiram da pesquisa por causa desses problemas. Mas o que determinou o fim dos testes de vez foi a contagem de espermatozoides de oito dos homens – que, mesmo após dois meses sem tomar a medicação, continuava baixa e indicando infertilidade.

É surfando nessa onda que o DMAU fez propaganda de seu progresso no encontro anual da Endocrine Society de 2018. O medicamento não apresentou reduções na libido. De efeitos colaterais, foram citados apenas leve ganho de peso e pequena redução do HDL, o chamado colesterol bom. “Apesar de terem níveis baixos de testosterona circulando [no sangue], pouquíssimos participantes relataram sintomas de deficiência ou excesso do hormônio”, explicaram os autores do estudo em um pronunciamento.

Desenvolvido pelo Instituto Nacional de Saúde dos EUA, o estudo teve apenas 17 desistências: dos 100 homens da amostra original, 83 chegaram ao fim. Foram testadas três doses diferentes do composto, que precisava ser ingerido todos os dias com comida para ser efetivo.

28 dias depois, em comparação com os homens que receberam placebo, os voluntários que receberam 400 mg de DMAU, a dose mais alta testada, demonstraram níveis baixos de todos os hormônios necessários para a produção de esperma. São bons indícios de eficácia (e de segurança – órgãos vitais como fígado e rins foram acompanhados o tempo todo e não sofreram nenhum prejuízo).

Mas o DMAU ainda está longe de poder dizer que resolveu o segundo desafio. Como o avanço foi divulgado na convenção, ainda não há dados de um artigo científico publicado para saber, por exemplo, o que levou 17 dos homens a não terminar o teste.

Além disso, vão ser necessários testes mais longos para verificar se existem efeitos indesejados de médio e longo prazo – e, principalmente, quanto tempo a fertilidade leva para ser restaurada plenamente com a interrupção do tratamento. Só aí vai ser possível afirmar com precisão que, finalmente, a pílula masculina foi inventada.

Super Interessante

O fato de um servidor público ter sido suspenso da função não permite que o salário também seja congelado se a decisão tiver sido em caráter liminar. Tal medida infringe princípios constitucionais, como o da presunção de inocência.

Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a volta imediata do pagamento dos vencimentos básicos de um engenheiro civil da Prefeitura de Cerro Largo. A corte também determinou a complementação salarial referente ao mês de dezembro de 2017.

Funcionário público desde 2010, o homem foi denunciado sob acusação de cobrar para aprovar projetos do Executivo local. Um processo administrativo disciplinar chegou a ser aberto na prefeitura, com desfecho favorável ao engenheiro. De acordo com o relatório final da sindicância, não há como comprovar a denúncia.

A polícia e o Ministério Público, no entanto, tiveram conclusão diversa e pediram que o servidor fosse afastado da função pública e proibido de frequentar a Secretaria de Obras e a Prefeitura de Cerro Largo.

O juízo de primeiro grau determinou, em dezembro do ano passado, a suspensão da função pública, bem como a proibição do acesso às dependências da prefeitura e a entrega das chaves que o servidor tivesse consigo dos órgãos que frequentava. Além disso, o salário do servidor também ficou suspenso.

O advogado que representa o engenheiro, Guilherme Rodrigues Abrão, do Guazzelli Peruchin Bertoluci & Abrão Advogados, entrou com mandado de segurança alegando que o afastamento foi forçado, além da vontade do servidor, e que a redução salarial o deixou sem condições de sobrevivência, violando-se, assim, o princípio da dignidade humana.

Para o desembargador Newton Brasil de Leão, relator do caso, a suspensão do exercício da função pública não permite mudança no repasse de vencimentos, sob pena de infringência dos princípios constitucionais da legalidade, da presunção de inocência e do devido processo legal.

“Aqui no Rio Grande do Sul essa liminar é um raro precedente em processo criminal. É uma decisão pioneira no estado e segue a linha do Supremo [Tribunal Federal]”, afirmou Abrão.

O advogado afirma que, embora algumas legislações municipais impedem repasse de salário a quem está afastado do serviço público, esse tipo de medida fere a Constituição, a presunção de inocência na questão de antecipação de pena e da própria irredutibilidade salarial.

O mesmo entendimento teve o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no caso de um policial civil preso preventivamente. A corte entendeu que suspender os vencimentos é o mesmo que antecipar pena. As duas decisões são tidas, nos estados, como precedentes importantes e inéditos pelas defesas.

CONJUR

Fotos: Marcelo Barroso

O Projeto de Lei n° 080/2016 de autoria do Chefe do Executivo foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (27) na Câmara Municipal de Natal, regulamentando a destinação de recursos recebidos a título de incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB, do Ministério da Saúde. Com isso, os profissionais que integram as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) deverão ter um incremento nos seus salários.

“É um recurso que não onera os cofres do município. Dá um incremento a mais nos salários e estimula o trabalho destes profissionais que estão mais próximos da população por meio do PSF”, explicou a líder da bancada governista na Câmara, vereadora Nina Souza (PEN). Agentes de saúde compareceram à sessão para reivindicar a aprovação da lei que, após sancionada, destinará 40% dos recursos do PMAQ para ser rateado e inserido nos salários dos profissionais da atenção básica de acordo com os indicadores de produtividade de cada um.

Ainda na sessão, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei Complementar 009/2017 e 010/2017, de autoria do Executivo, que alteram leis que tratam da organização administrativa de órgãos da prefeitura do Natal. As matéria impõem critérios para o cargo de diretor da ARSBAN (Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico) e receberam emendas do vereador Sandro Pimentel (PSOL). “Corrigimos lacunas do projeto definindo as condições para ser diretor da ARSBAN agregando formação jurídica, econômico ou administrativa ao conhecimento técnico e experiência em áreas afins de saneamento. Além disso, deixamos a critério do chefe do Executivo a permanência no cargo por mais quatro anos”, explicou Sandro Pimentel.

Também foi aprovado Projeto de Lei n° 049/2018, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PDT), que determina que cópias da Lei Maria da Penha sejam disponibilizada nos estabelecimentos públicos para consulta da população, em local visível e de fácil acesso. “Muitas mulheres não sabem o que a lei garante e por isso a necessidade de difundir e divulgar ainda mais essa lei”, disse Júlia.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), durante discurso na tribuna da Casa nesta terça-feira (13) (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (27) uma denúncia contra o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o empresário Jorge Gerdau por suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro.

Os dois foram acusados em agosto de 2017 pela Procuradoria Geral da República (PGR) dentro da Operação Zelotes, que apurava inicialmente fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal de recursos da Receita Federal.

A acusação, contudo, apontava suposto pagamento de propina a Jucá, no valor de R$ 1,3 milhão, por meio de doações eleitorais de campanha em 2010 e 2014, em troca de mudanças legislativas numa medida provisória de 2013 para favorecer o grupo Gerdau, sobretudo na área tributária em transações no mercado externo.

Na sessão desta terça, o relator do caso, ministro Edson Fachin, e os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, votaram pela rejeição da denúncia e arquivamento do caso. Disseram não enxergar na denúncia um “nexo de causalidade” (ligação) entre as alterações feitas na lei e as doações de campanha para Jucá e o PMDB.

“Nada há de concreto que as negociações em torno dessa medida provisória resultaram em efetiva promessa e recebimento de vantagem indevida. Não apresentou a denúncia elementos hábeis para dizer que as doações eleitorais representariam vantagens indevidas. Isso em 2010”, disse Fachin, acrescentando que a PGR não apresentou outros indícios dessa ligação.

Não participaram do julgamento os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, ausentes na sessão.

A defesa de Romero Jucá alegou que, além da falta de ligação entre doação e mudança na MP, as alterações na legislação beneficiaram outras empresas exportadoras e que as discussões ocorreram com todo o setor, de forma oficial, não só no Senado, mas também junto ao governo.

Jorge Gerdau alegou ainda que as doações não tinham relação com as mudanças na legislação, já que foram feitas muito tempo antes ou depois da tramitação da medida provisória.

G1