Dia: 27 de março de 2018

Já está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei que enquadra as ações do Movimento Sem Terra (MST) como ato terrorista. Segundo a proposta apresentada pelo deputado federal Rogério Marinho (PSDB), movimentos que envolvam ação individual ou coletiva de pessoas que ocasionem “invasão de prédios públicos, de propriedade privada, urbana ou rural, bloqueio de vias públicas, impedimento ou tentativa de impedimento do direito de ir e vir, depredação ou destruição de máquinas, equipamentos, instalações, prédios ou plantações” serão punidos de acordo com o que já prevê a Lei Antiterror, de 2016.

Em sua justificativa para o projeto, o parlamentar afirma que a Lei em questão não considerava atos terroristas as ações que envolvessem causas políticas, sociais, sindicais e religiosas. Mesmo que os atos tenham gerado qualquer tipo de depredação ou invasão. “Uma ressalva na Lei que não pode ser admitida, pois gera impunidade e a existência de casta que pode cometer crimes de terror livremente”, completa o deputado. Nos últimos meses, foram vários os exemplos de integrantes do MST bloqueando ruas com facões em punho. Em um dos casos mais recentes, trabalhadores da fábrica Guararapes em Natal foram impedidos de entrar na empresa por “manifestantes” do MST.

Para Rogério Marinho, “poderosos chefes de milícias paramilitares, eufemisticamente denominados líderes de movimentos sociais, organizam e fazem propaganda aberta em redes sociais de ações que aterrorizam produtores e trabalhadores rurais e a população em geral. Eles chantageiam os Poderes do Estado e a sociedade brasileira sem sofrerem qualquer repressão ou punição. Praticam todos os tipos e modalidades de terror no reino da impunidade. Estão inatingíveis pela Lei, ferindo de morte o preceito constitucional, democrático e republicano de que a Lei vale para todos”.

Ainda de acordo com o parlamentar, grupos terroristas armados e organizados, “travestidos de movimentos sociais”, cometem “atos que levam pânico, prejuízos psicológicos, materiais e atentam contra a propriedade e a vida do cidadão no campo e nas cidades brasileiras”.

“Ninguém pode estar autorizado a cometer crimes contra a segurança da coletividade. Nenhuma causa política justifica ações planejadas para infligir terror na população. Movimentos sociais e políticos, hoje, estão liberados a cometerem atentados, pois se tornaram inimputáveis. O absurdo deve ser corrigido. Quem comete crimes de terror em nome de causa social? São terroristas que devem ser enquadrados pela Lei”, disse Rogério.

Para o deputado, “vândalos, baderneiros e desocupados, embalados por palavras de ordem embrutecedoras, depredam o patrimônio público e privado sem pudor em nome das mais diversas reivindicações. Virou comum ver, no país, centenas de pessoas organizadas saírem às ruas para causar tumulto, bagunça e depredação; geram terror na população. Participam de ações planejadas e financiadas com o claro objetivo de espalhar medo intenso e chamar a atenção dos meios de comunicação para fins propagandísticos. Afrontam policiais com violência. Provocam, incendeiam pneus, espalham lixo e quebram o patrimônio de pessoas que levaram uma vida de trabalho e esforço para construir”.

Na opinião do tucano, esses grupos “não são manifestantes: são criminosos terroristas liderados por políticos oportunistas e movimentos ditos sociais nutridos, no passado, com dinheiro dos pagadores de impostos. A paz social e a paz política precisam prevalecer. As manifestações podem e devem ocorrer em clima de normalidade e respeito como é próprio de um regime democrático. O inaceitável é a impunidade dos que impõem seus ideais políticos por meio do terror e da força. A criminalização de movimentos que utilizam métodos terroristas e não respeitam a propriedade privada e a vida das pessoas é ato necessário para haver justiça no país”

A CBTU informa à população que durante a Semana Santa (29/03 a 01/04) os trens urbanos terão sua operação alterada.

Confira os detalhes sobre o funcionamento do sistema durante o feriado:

29/03 – Quinta – O sistema irá operar normalmente a partir das 05h20min na Linha Norte, no percurso Ceará-Mirim/Natal e das 05h40min na Linha Sul, no percurso Parnamirim/Natal;

30/03 – Sexta – Não haverá operação de trens;

31/03 – Sábado – Haverá trens para as linhas Norte (Natal/Ceará-Mirim) e Sul (Natal/Parnamirim). O primeiro trem sai de Ceará-Mirim com destino a Natal às 05h20min e o último sai de Natal com destino a Ceará-Mirim às 15h26min. Já na Linha Sul, o primeiro trem sai de Parnamirim com destino a Natal às 05h40min e o último de Natal com destino a Parnamirim às 14h.

01/04 – Domingo – Não haverá operação de trens;

02/04 – Segunda – Os trens voltam a circular normalmente.

NOTA
Natal (RN), 27 de março de 2018

É com grande consternação que a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), vem a público externar o pesar pela morte da soldado Caroline Plescht, que foi vitima de uma ação covarde de criminosos, nesta segunda-feira (26), na Rua da Pescada, no Conjunto Parque das Dunas, zona norte de Natal. O esposo da soldado, sargento Marcos Paulo da Cruz, 43 anos, também foi baleado, mas está internado e não corre risco de morte.

Ao tomar o conhecimento do caso a Sesed determinou prioridade total no apoio e na busca pelos criminosos. Equipes da Divisão de Homicídio e Proteção a Pessoa (DHPP) já iniciaram as investigações. A Sesed reforça que não irá permitir que casos como este continuem a acontecer e que o crime não ficará impune.

Enviamos nossas condolências aos familiares, aos membros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e aos amigos pela perda da ente querida, e que Deus possa confortar a todos neste momento de dor.

A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Natal realizou uma audiência pública para discutir a implantação do plano de carreira dos médicos e a situação do concurso público para preenchimento de vagas para médicos. Durante o encontro realizado na tarde desta segunda-feira (26), participantes se comprometeram em colocar o plano em vigência ainda este ano.

O plano de cargos é considerada uma das peças chaves para realização do concurso público para preenchimento de 1.647 profissionais da saúde, sendo 761. Uma vez que a não implantação pode fazer com que algumas categorias como a dos médicos, tenham remunerações muito inferiores às praticadas no mercado, o que pode provocar um esvaziamento do concurso para médicos.

Para implementação do plano de cargos é necessário o envio do estudo de impacto financeiro que já foi feito pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), mas que ainda não foi encaminhado para a Secretaria Municipal de Administração (Semad). A adjunta da Saúde, Genilce Maciel, explicou que esse estudo de impacto já foi concluído e informalmente entregue à Semad, mas que está sendo providenciada a entrega formal. “O impacto está feito, mas para colocar em prática não depende só da SMS. A gente precisa ter o financeiro. Uma coisa é ter orçamento e a outra é ter financeiro. A SMS só não pode decidir que vai pagar. A gente precisa escutar a Semad, explicou.

O secretário Geormarque Nunes, adjunto da Semad, garantiu que o plano será colocado em prática ainda esse ano e que, só não foi colocado em prática por questões burocráticas. “Hoje é uma questão burocrática o encaminhamento e a implementação. A SMS já fez o levantamento e vai ser enviado à Semad e a Semad vai, por excesso de zelo, analisar. Depois vamos analisar ao Conselho de Desenvolvimento do Município (CDM). Em seguida encaminharemos ao Ministério Público de Contas. Transcorrendo tudo bem, colocaremos em prática. O concurso vai ser feito esse ano e o plano não só dos médicos, mas dos demais profissionais também, vai ser implantado ainda esse ano”, afirmou.

Esse trâmite, segundo explicou o secretário, é necessário para evitar que alguma ação de improbidade administrativa seja aberta contra o prefeito e os secretários que assinaram um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) junto ao Ministério Público de Contas. O impacto também precisa ser analisado pelo CDM por uma questão legal. Todos os assuntos financeiros, por lei, têm que passar pelo Conselho, que é composto pelo chefe do Executivo e secretários ligados às áreas administrativa e financeira.

O vereador Fernando Lucena, presidente da Comissão, disse estar satisfeito com a audiência pelos avanços no diálogo e pelas informações repassadas à população, mas externou incômodo com a falta de prazos, já que existe uma decisão judicial determinando a publicação. “As pessoas estão estudando para um concurso certas de que terão um salário baseadas no plano de carreira. A decisão que temos é com base em uma lei que está vigente e temos o orçamento de R$ 25 milhões para implantação que foi uma luta nossa. Então pergunto: porque não saiu até agora? É um descumprimento de lei e quem está perdendo com isso é a população de Natal que gasta R$ 82 milhões cooperativas médicas”, disse.

A vereadora Carla Dickson, vice-presidente da Comissão de Saúde, ponderou que mesmo com os altos valores pagos à Cooperativa Médica para manutenção do serviços de saúde em Natal, dificilmente haverá uma redução ao custo zero. “Sou médica e precisamos da cooperativa, porque existem super especialidades que só são encontradas na cooperativa. Não temos como dizer “zero” à cooperativa. Só temos como reduzir”, pontuou.

A conselheira Geolipia Jacinto da Silva, ex-presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), que desde o ano passado acompanha as negociações para realização do concurso lamentou a falta de ações concretas por parte da Prefeitura do Natal. “Eu participei de várias reuniões. Lutamos pelos R$ 33 milhões para custear o plano e não foi possível. Conseguimos R$ 25 milhões. Foi um valor menor? Foi, mas foi uma conquista. É lamentável saber que o impacto ainda está nessa fase de elaboração. Outra coisa, fica a reflexão: o orçamento é fictício? O orçamento tem. Nós não estamos pedindo ajuda. Nós estamos reivindicando direitos. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Nós conclamamos o cumprimento de uma decisão judicial”, desabafou.

Entre os encaminhamentos estão o agendamento de uma nova audiência para o dia 9 de abril para que sejam apresentados prazos para a implantação e ainda uma mobilização para cobrar da Justiça a execução da determinação judicial. A Comissão de Saúde acredita que a situação esteja resolvida ainda no decorrer do concurso.

Também participaram da reunião a vereadora Nina Souza, líder da bancada de sustentação do governo na Câmara, e os vereadores Preto Aquino e Cícero Martins, que integram a Comissão.

Na tarde dessa segunda-feira (26), o prefeito de São Gonçalo do Amarante/RN, Paulo Emídio (Paulinho) esteve reunido com autoridades responsáveis pela segurança pública no Estado. A reunião aconteceu na sede da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social com presença do Governador Robinson Faria.

Na reunião, Paulinho agradeceu a todos pela atenção e enfatizou a urgência de ações de combate à violência na cidade. “Precisamos que os órgãos competentes tenham um olhar especial pra São Gonçalo. Precisamos de ações imediatas que levem segurança à população”, cobrou o prefeito.

O gestor ainda ressaltou que não são apenas ações ostensivas que vão reduzir os índices de violência. “A Prefeitura está fazendo sua parte, calçando e iluminando vias públicas; investindo e priorizando ações na educação, cultura, saúde, esporte e na assistência social. Estamos oferecendo cursos de qualificação profissional aos nossos cidadãos. Pois acreditamos que é cuidando da educação, desde a base, da família, que vamos tratar o problema na raiz”, pontou.

O governador Robinson e a secretária Sheila Freitas prometeram ações emergenciais e operações integradas com núcleo de inteligência para a cidade. “Agradecer o apelo sincero do prefeito Paulinho. São Gonçalo é uma das portas de entrada do nosso estado. É a cidade que mais cresce nos últimos anos e merece atenção”, disse Faria.

De São Gonçalo, participaram as promotoras Rosane Pessoa e Lidiane Santos; as juízas Denise Aquino e Ana Carine Costa; procurador geral do município Polion Torres; vice-prefeito Eraldo Paiva; os vereadores Adelson Martins, Rayure Protasio, Edmilson Gomes, Valban Tinoco, Raimundo Mendes, Gerson Bezerra, Thiago Soares e Chanxe Dantas; os secretários João Eider e Fernando Fernandes; além do representante e presidente da CDL São Gonçalo, Elias Macedo.

Divulgação: Semdes

Uma operação envolvendo a Guarda Municipal do Natal (GMN), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), e a Companhia Independente de Proteção Ambiental (Cipam) resultou na apreensão de seis paredões de som e na notificação de dois estabelecimentos irregulares que realizavam instalações de equipamentos de som. A operação foi deflagrada às 18h do sábado (24), e seguiu durante toda a noite. As infrações foram flagradas nos bairros Potengi e Parque das Dunas, na zona Norte da capital.

De acordo com informações repassadas pela coordenadora do Grupamento de Ação Ambiental da GMN, Francineide Maria, as ilegalidades foram notificados pelo patrulhamento ostensivo que circulou em várias áreas da zona Norte onde o registro desse tipo de ocorrência é comum. Os guardas municipais, policiais militares e fiscais de meio ambiente agiram de maneira integrada e conseguiram manter o sossego nessas áreas da capital.

O patrulhamento também entrou na região do Passo da Pátria, devido a uma denúncia informando da realização de uma festa que acontecia sem a devida permissão dos órgão competentes. “Na ocasião contamos com o apoio dos policiais do 1º Batalhão para entrar na comunidade, porém não foi localizada a festa denunciada”, contou.

No caso dos paredões de som, além de Lei Federal que prevê crime ambiental, o artigo 3º da Lei municipal nº 6.246, sancionada em 20 de maio de 2011 em Natal, versa sobre a proibição do funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos do município de Natal e define “paredão de som” como “todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos”.

O descumprimento da lei municipal 6.246/2011 é passível de multa que pode variar de 300 a 3.000 unidades fiscal de referência (Ufir). Outro agravante é que o proprietário de veículo flagrado perturbando o sossego público pode ser multado sem a necessidade de medição dos decibéis, com base em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Nessa situação, basta que o agente registre no auto de infração a forma de constatação da transgressão. A infração é considerada grave, registra cinco pontos na CNH e tem penalidade pecuniária de R$ 195,23.

O cidadão pode denunciar o uso irregular de paredões de som ligando para o telefone 190 do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) que as viaturas do Grupamento de Ação Ambiental da GMN serão acionadas para averiguar a denúncia.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação (RCL) 24271 e cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que implementou o porcentual de reajuste de 13,23% incidente sobre a remuneração de seus servidores. O relator determinou ainda que outra decisão seja proferida pelo STJ com observância à Súmula Vinculante (SV) 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

A RCL 24271 foi ajuizada pela União contra decisão administrativa do STJ que determinou o pagamento da parcela aos servidores do órgão. O ato daquela corte estava suspenso desde junho de 2016 por liminar deferida pelo ministro Barroso, que agora decidiu o mérito da ação com base no artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, que autoriza o relator a julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.

O caso tem origem nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, que dispunham sobre aspectos remuneratórios dos servidores públicos federais.

A primeira determinou que fossem reajustadas em 1% as remunerações e os subsídios dos servidores, e a segunda instituiu vantagem pecuniária individual (VPI) no valor de R$ 59,87, a ser paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a remuneração do servidor e não serviria de base de cálculo para qualquer outra vantagem.

Diversas decisões judiciais passaram a acolher pedidos de servidores públicos partindo da premissa de que, ao invés de instituir nova parcela remuneratória, as duas normas tiveram natureza de revisão da remuneração e entendendo que o valor absoluto da VPI, na verdade, deveria ser lido como um percentual relativo à remuneração mais baixa dos servidores federais na data da promulgação da lei.

Para alguns servidores, a vantagem efetivamente corresponderia a R$ 59,87, enquanto para outros corresponderia a percentuais superiores. “Segundo esse raciocínio, feriria a isonomia a criação de uma parcela remuneratória em valor absoluto que, proporcionalmente, beneficiaria mais as carreiras de menor remuneração que aquelas de maior remuneração”, explicou Barroso.

No entanto, o ministro assinalou que a SV 37 busca justamente impedir que o Poder Judiciário profira decisões que aumentem vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, como ocorreu neste caso, e lembrou que o tema dos 13,23% já foi objeto de várias decisões do STF que reconheceram a violação ao verbete.

O relator ponderou ainda que o artigo 6º da Lei 13.317/2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, não concede reajuste retroativo de 13,23%.

De acordo com Barroso, o dispositivo nada mais fez que impedir que servidores contemplados por decisões judiciais e administrativas usufruíssem integralmente das parcelas de posterior reajuste remuneratório, de forma a somar com parcela reconhecida judicial ou administrativamente.

ESTADÃO CONTEÚDO