Dia: 11 de julho de 2018

A Polícia Militar de Alagoas (PMAL) comunica a abertura do novo concurso que visa contratar 500 servidores para o cargo de Soldado Combatente. A responsabilidade do certame é da Cebraspe, juntamente com a SEPLAG.

Para se candidatar, é necessário possuir nível médio. Após a conclusão do Curso de Formação de Praças, o salário será de R$ 3.744,47, e na condição de Soldado Aluno, durante o período de formação, será de R$ 1.453,14.

Interessados deverão se inscrever de 25 de Junho a 24 de Julho de 2018, pelo site http://www.cespe.unb.br/concursos/pm_al_18_soldado, mediante o pagamento da taxa de R$ 95,00.

A seleção será por meio de provas objetivas, avaliação médica das condições de saúde física e mental, teste de aptidão física e comprovação documental e investigação social. A prova objetiva acontecerá nas cidades de Maceió e Arapiraca no dia 30 de Setembro de 2018, e as outras etapas do concurso, na cidade de Maceió.

A ausência do Concurso INSS gera um prejuízo de dinheiro ao governo federal. A razão disso é que quanto maior o tempo de benefício ao segurado para ter liberação, maior a quantidade de dinheiro que sai dos cofres da União, já que o valor alcança aos beneficiários com juros. Isso apresenta a necessidade de o Instituto Nacional do Seguro Social em chamar excedentes do Concurso de 2015 e fazer abertura de novo Concurso Público. A relação tem a ver com o fato de o déficit de servidores ser o grande responsável pelo tardar do atendimento do INSS.

Apesar da perda financeira ser algo de grande relevância, ainda mais em tempos de gastos contidos, o Concurso INSS se apresenta necessário também por diversos outros fatores. O principal deles está associado às aposentadorias. Conforme parecer técnico encaminhado pelo INSS ao Planejamento, dos 20.633 técnicos do seguro social, 10.635 estão em abono de permanência, ou seja, possibilita a aposentadoria a qualquer instância.

No ano anterior, o INSS requisitou 16.548 oportunidades ao Ministério do Planejamento. E para basear-se a essa solicitação que o parecer técnico foi enviado. No vigente documento, contudo, o INSS abre a possível oportunidade de o Planejamento fazer a autorização de uma quantidade menor, demonstrando que essas 10.468 oportunidades são consideradas de urgência.

Para a redução desse tempo, o Instituto espera do Ministério do Planejamento um aval para o preenchimento de 10.468 oportunidades. E para o novo Concurso, são esperadas 7.888 oportunidades. Dessas 3.984 são para o técnico, de ensino médio e com remuneração de R$5.186,79. Para analistas, está previsto o quantitativo de 1.692 oportunidades. Nesta situação, os servidores devem ter graduação em setores específicos, ainda não mencionadas. Os vencimentos são de R$7.659,87.

Para peritos são esperados 2.212 novos profissionais. Na situação de convocação de 2015, há a previsão de 2.050 oportunidades de técnicos e 530 de analistas, num total de 2.580.

O ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, luta, juntamente com o INSS, pelos avais. No encaminhamento da nota técnica ao Ministério do Planejamento, Beltrame requisitou prioridade aos contratos no Instituto.

O Exército Brasileiro anunciou 2 novos editais de concurso público, com o intuito de selecionar 31 servidores, sendo um deles com 28 oportunidades para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (CFO/QC) e o outro com 3 oportunidades para o Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães Militares (EIA/CM).

Para o Curso de Formação de Oficiais, é necessário ter no máximo 36 anos e altura mínima de 1,60 metros para homens e 1,55 metros para mulheres. As áreas de atuação serão, Administração (5), Direito (4), Estatística (1), Informática (5), Professor de Alemão (1), Professor de Biologia (1), Professor de Francês (1), Professor de História (2), Enfermagem (6) e Veterinária (2).

Já para o Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães Militares, é imprescindível ter entre 30 e 40 anos e altura mínima de 1,60 metros para homens e 1,55 metros para mulheres. As vagas são para Capelão Militar, Capelão Católico e Capelão Evangélico.

As inscrições estão disponíveis pelo site http://www.esfcex.eb.mil.br., até às 15 horas do dia 3 de Agosto de 2018. A taxa cobrada é de R$ 120,00.

Os candidatos passarão por exame intelectual, verificação de documentos, inspeção de saúde, teste de aptidão física, revisão médica e, apenas para os cargos de Capelães Militares, prova de títulos.

As provas objetivas acontecerão no dia 16 de Setembro de 2018 nas seguintes cidades: Belém – PA, Belo Horizonte – MG, Boa Vista – RR, Brasília – DF, Campinas – SP, Campo Grande – MS, Cuiabá – MT, Curitiba – PR, Florianópolis – SC, Fortaleza – CE, João Pessoa – PB, Macapá – AP, Maceió – AL, Manaus – AM, Natal – RN, Palmas – TO, Porto Alegre – RS, Porto Velho – RO, Recife – PE, Rio Branco – AC, Rio de Janeiro – RJ, Salvador – BA, Santa Maria – RS, São Luís – MA, São Paulo – SP, Taubaté – SP, Teresina – PI e Vila Velha – ES.

Os aprovados passarão pelo curso de formação, que acontecerá no Rio de Janeiro para as áreas de Enfermagem e Veterinária e em Salvador – BA, para as outras áreas, inclusive para Capelães. O curso tem duração de 21 semanas para Capelães e de 37 semanas para Oficial do Exército.

Ao entrar no curso, o candidato a Oficial é considerado Primeiro-Tenente Aluno e o candidato a Capelão é considerado Aspirante a Oficial Aluno do EIA. Ambos, já são militares da ativa. Após a conclusão do curso, o aluno passa a ser Oficial do Exército Brasileiro, sendo os do curso de oficiais, Primeiro-Tenente e os do curso de Capelães, Segundo-Tenente do Quadro Complementar, podendo atuar em qualquer região do Brasil.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) uma medida provisória que visa facilitar a liberação de crédito para produtores participantes de projetos públicos de irrigação. O texto retirou da lei a possibilidade de que lotes nessa situação sejam retomados pelo governo, o que dá mais segurança aos bancos para liberar o crédito tendo o lote como garantia.

A MP 824/2018 sofreu mudanças no Congresso e foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2018. Para evitar o retorno à Câmara após mudanças feitas pelo Senado, Eunício Oliveira optou por fazer uso da sua  prerrogativa de presidente da Casa e retirar do texto assuntos estranhos ao objeto da medida acrescidos pelos senadores. O PLV segue agora para análise presidencial.

A lei que trata da Política Nacional de Irrigação prevê obrigações para os produtores que participam de projetos públicos de irrigação, como  adotar práticas de conservação dos recursos ambientais e pagar as tarifas pelos serviços de irrigação e as parcelas referentes à compra do terreno e à infraestrutura de uso comum. Quando o produtor não cumpre essas obrigações, o poder público pode retomar o lote.

A MP proíbe essa retomada quando o lote estiver hipotecado junto a banco oficial em razão de financiamento para plantação irrigada. Com isso, será mais fácil para o  produtor obter crédito oferecendo seu lote como garantia. A medida, na visão do governo, dá segurança jurídica aos bancos.

Essa mudança já foi objeto de outra medida (MP 700/2015), que acabou perdendo a validade em 2016 sem ter sido aprovada pelo Congresso.

Meio ambiente

Entre as mudanças feitas pelo relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), e aprovadas pelos parlamentares, está a previsão de que toda obra de infraestrutura de irrigação — inclusive as que provocam alterações em cursos d’água ou retirada de vegetação em área de preservação permanente (APP) — seja considerada como de utilidade pública para fins de licenciamento ambiental, o que pode tornar mais ágil o processo. Atualmente o governo deve declarar quais obras podem ser consideradas de utilidade pública para essa finalidade.

Cisternas

Outras alterações feitas pelo Congresso na MP foram a permissão para que a União firme convênio com outros órgãos públicos para a realização das obras de acesso à água no semiárido, no âmbito do Programa Cisternas, e a expansão da área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), que passa a abranger as bacias hidrográficas dos rios Vaza-Barris, Una, Real, Itapicuru e Paraguaçu e os rios dos estados de Mato Grosso, Pará e Tocantins, além das bacias hidrográficas e litorâneas do Maranhão e de Sergipe.

Política nacional

Uma das mudanças retiradas do texto por determinação do presidente do Senado foi a transferência de competência para formulação e condução da política nacional de irrigação do Ministério da Integração Nacional para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Com isso, também seriam transferidos parte do orçamento e da estrutura de um ministério a outro.

— O Ministério da Agricultura trata do agronegócio. Nós não podemos deixar a Política Nacional de Irrigação, que é voltada para corrigir distorções regionais, no âmbito do Ministério da agricultura. A agricultura irrigada, para se viabilizar no Nordeste, precisa de investimento — argumentou o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que recebeu o apoio de Lídice da Mata (PSB-BA).

O senador apresentou destaques para retirar essa parte do texto, mas a mudança faria com que a matéria tivesse que voltar à Câmara dos Deputados. Por Agência Senado

Os quatro primeiros meninos a serem resgatados da caverna na Tailândia, no domingo (8), já estão comendo normalmente e andando, disseram autoridades nesta quarta-feira (11).

Já os quatro garotos retirados na segunda estão comendo comidas em purê. Três dos garotos e o treinador estão com infecção nos pulmões e vão tomar remédios por sete dias, disse Thongchai Lertwilairatanapon, inspetor de saúde do governo.

Os meninos vão ter que ficar no hospital por até dez dias, disse o diretor do local, Chaiwetch Thanapaisal, e depois se recuperar em casa por ao menos 30 dias. Os pais dos oito primeiros meninos a serem resgatados puderam ver as crianças, mas tiveram que usar roupas especiais e ficar a dois metros de distância por precaução, para evitar a transmissão de infecções.

Os garotos perderam em média 2 kg cada um. “Sem receber comida, nós podemos sobreviver por alguns meses, mas o que é preciso é água, que a caverna tem, e eles escolheram água limpa para beber”, disse Thongchai.

As crianças também passarão por uma avaliação de saúde mental.

O resgate dos 12 meninos e de seu treinador de futebol terminou nesta terça-feira (10), após 18 dias de tensão.

Folha

Foi sancionada a Lei 13.691/2018, que regulamenta o exercício da profissão de Físico. A lei foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (11), com dois vetos do presidente da República, Michel Temer. O texto é decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2012, de iniciativa do deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).

A nova lei dispõe sobre quem poderá exercer a profissão; quais são as atribuições do físico, sem prejuízo de outras profissões regulamentadas que se qualifiquem para tanto. O texto também normatiza o registro prévio em Conselho competente.

Vetos

Alegando contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o presidente da República vetou os parágrafos que asseguravam o exercício da profissão aos não diplomados; e também o que atribuía ao físico, nos grupos ou setores atinentes a sua atuação, a direção de órgãos, departamentos na administração pública, em entidades autárquicas, e em empresas públicas e privadas.  Por Agência Senado

O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nesta terça-feira (10). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial.

O PLC 53/2018 também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.

O texto prevê a criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. A proposta ainda determina punição para infrações, de advertência a multa diária de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

A lei será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional.

Vazamento

O tema mobilizou o Congresso principalmente depois do vazamento de dados dos usuários do Facebook, uma das maiores redes sociais, coletados pela empresa Cambrigde Analytica e usados nas últimas eleições nos Estados Unidos

Outro caso recente, sob investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está relacionado a uma suposta acusação de comercialização de dados pessoais por uma empresa pública federal de processamento de dados. A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado (CTFC) convocou audiência pública para discutir a questão.

Urgência

A matéria foi votada em regime de urgência no Plenário, depois de ter sido aprovada em maio na Câmara e nesta semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O relator na CAE, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), fez apenas ajustes de redação. Para ele, o Brasil perde oportunidades de investimento financeiro internacional em razão do “isolamento jurídico” por não dispor de uma lei geral de proteção de dados pessoais.

Segundo Ferraço, o marco legal será o ponto de partida para a implementação de uma estratégia social que coloque o indivíduo no controle efetivo dos seus dados pessoais perante terceiros.

Elogios

O diálogo construído entre as duas Casas legislativas e com diversas entidades foi ressaltado por vários senadores. Lindbergh Farias (PT-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), Jorge Viana (PT-AC) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) elogiaram a atuação de Ferraço e destacaram a atualidade do projeto, que é efetivo e moderno, como o que entrou em vigor na União Europeia no dia 25 de maio.

— Todos aqui se lembram de que, em vários processos judiciais, quando a Justiça brasileira solicita dados do Twitter, solicita dados do Google, esses dados não são repassados com a justificativa de que elas não estão sob a nossa jurisdição. O projeto de lei resolve esse problema, é um projeto de lei muito importante — ressaltou Vanessa.

Por Agência Senado

Pessoas com esclerose múltipla, artrite reumatoide ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) podem ser beneficiadas por projeto aprovado na terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLS 319/2013 permite que pacientes com formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas não cumpram mais o prazo de carência para receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, que é de um ano.

Hoje o direito já é dado, por exemplo, a segurados que têm doença de Parkinson, câncer, hanseníase, alienação mental, tuberculose ativa e Aids.

Nem todas as pessoas com doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas, porém, vão se beneficiar da isenção. Para ter direito ao benefício é preciso que a doença tenha provocado incapacidade para o trabalho. Outra condição, segundo a proposta, é que o paciente tenha se filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes da manifestação da doença.

O autor, senador Paulo Paim (PT-RS), destaca que várias dessas doenças são graves e incuráveis, podem prejudicar a capacidade de trabalho do doente e até mesmo levar à morte. Para o relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), a medida trará mais justiça social aos trabalhadores doentes.

—  Ele [o projeto] toca pouquíssimo nos gastos com a saúde, porque o número de pessoas que têm essas doenças é muito pequeno, mas o impacto de cuidar dessas pessoas é imenso para essas pessoas e suas famílias. Então, com um custo mínimo para nós todos, brasileiros, nós vamos trazer benefícios muito altos para um número pequeno de nossos compatriotas — defendeu Cristovam.

O presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), também elogiou o projeto.

— Eu conheço pessoas com doenças incapacitantes e sei da dimensão do drama que essas pessoas vivem — disse na reunião de terça.

Como foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa, a proposta vai diretamente à Câmara dos Deputados, a não ser que haja requerimento para votação pelo Plenário do Senado. Por Agência Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 827/18, que muda dispositivos relativos à jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Foi aprovado o projeto de lei de conversão, que aumenta o piso salarial da categoria em 52,86% ao longo de três anos. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Inicialmente, a MP não tratava de aumento de salário, mas o parecer do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), aprovado na comissão mista, acatou emendas nesse sentido.

De acordo com o texto, o piso atual de R$ 1.014,00 passará a ser de R$ 1.250,00 em 2019 (23,27% de reajuste); de R$ 1.400,00 em 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em 2021 (10,71%). O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2014, data do último reajuste, até maio de 2018 é de 26,35%.

Em seu relatório, o senador não aponta a fonte de recursos para o aumento do piso salarial, seja por meio de aumento de receita ou de cancelamento de despesa. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e da emenda constitucional do teto de gastos (EC 95, de 2016).

Cunha Lima determina apenas que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará o valor reajustado do piso, além de prever seu reajuste anual a partir de 2022, sempre em 1º de janeiro de cada ano.

Previsão de despesas
Antes da votação da MP, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou que essa será a última matéria votada na Casa com aumento de despesa sem cobertura. “Acho que temos de ter responsabilidade com a emenda constitucional aprovada por esta Casa. Como tem um acordo e eu dei minha palavra, nós votaremos a matéria, mas será a última sem previsão de recursos para aumento de despesa”, disse.

União paga
Segundo a Lei 11.350/06, que regulamenta os serviços dos agentes, a União paga 95% do piso salarial para um número limitado de contratados, fixado em decreto de acordo com parâmetros como população e peculiaridades locais.
Essa assistência é paga em 12 parcelas, mais um adicional a título de 13º salário.

Carga horária
Quanto à carga horária, a MP retira do texto a repartição do tempo a ser dedicado às atividades-fim e a outras ações, como planejamento, avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e reuniões de equipe.

Antes da MP, a lei fazia uma divisão de 30 horas para o trabalho de campo e de 10 horas para trabalhos internos. Agora, cada gestor poderá ter mais flexibilidade para desenvolver as atividades segundo as necessidades da região e do momento.

Transporte
Para evitar problemas jurídicos para os estados e municípios que contratam esses agentes, a MP retira a determinação legal de pagar indenização de transporte a esses trabalhadores.

Com a nova redação, será de competência de cada ente federado decidir pelo fornecimento ou custeio de locomoção para o exercício das atividades dos agentes.

Cursos
Em relação aos cursos que devem ser oferecidos a cada dois anos aos agentes comunitários, a MP exclui a necessidade de cursos de educação continuada. Já os de aperfeiçoamento serão organizados e financiados conjuntamente por estados, Distrito Federal, municípios e União.

Em respeito à Legislação Eleitoral, o Portal Correio não publicará os comentários dos leitores. O espaço para a interação com o público voltará a ser aberto logo que as eleições de 2018 se encerrem.

A Croácia venceu a Inglaterra por 2 a 1 nesta quarta-feira (11) e se classificou à final da Copa do Mundo da Rússia. O triunfo aconteceu de virada e já na prorrogação da semifinal em Moscou.