Mês: agosto 2018

G1

Nesta terça-feira (21), foi realizada reunião no Centro Administrativo, com a presença do prefeito de Caicó, Marcos do Manhoso, representantes do IDEMA, secretaria do Meio Ambiente, Defesa Civil, Polícia Ambiental, secretaria de Agricultura e Procuradoria do Município. De acordo com o secretário municipal do Meio Ambiente, Emmanuel Sabino, a operação Rio Limpo começa nesta terça-feira (21) e vai até sexta-feira (24).

O objetivo é notificar os proprietários que têm currais dentro do leito do rio, sendo um pedido do Ministério Público Federal para que esses currais sejam retirados daquele local para melhorar a área de APP (Área de Proteção Permanente), o fluxo da fauna e a qualidade da flora.

“Pretendemos resolver essa situação da melhor forma. Historicamente, as pessoas sempre utilizaram as áreas de proteção permanente e foi pedido ao IDEMA através do MPF que fossem tomadas as providências e um levantamento de toda a extensão do rio Seridó, dentro da área rural, para que essas cercas sejam retiradas”, destacou Emmanuel Sabino.

Segundo a Lei Nº  12.651, APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Nesta sexta, 24 de agosto,  o candidato a vice Presidente do Lula, Fernando Haddad, do PT, visitará Mossoró para dialogar com a população e apoiar as candidaturas daqueles e daquelas que podem reverter a perda de direitos impostos pelo governo de Michel Temer e construir o projeto de Lula, o único presidente que tirou milhões de brasileiros e brasileiras da miséria.

“Aqui no RN de 83 mil propriedades rurais, mais de 72 mil são da agricultura familiar. Nosso programa de governo valoriza e vai apoiar esses pequenos produtores, porque a riqueza do RN tem que crescer a partir dos pequenos. Tem que vir do interior para a capital. A gente precisa investir mais na agricultura familiar, precisamos investir mais na nossa gente”, disse.

Nesta terça-feira (21), o Professor Carlos Alberto participará de um ato político com representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte para receber as demandas da categoria.

Noite de Libertadores nesta terça-feira (21) e é dia de jogo entre dois velhos conhecidos da competição. O Independiente, da Argentina, encara o Santos pelo jogo de ida das oitavas de final da competição. Essa é a única partida ainda não realizada nessa fase do torneio.

O momento do Santos parece estar mudando e a chance disso ser comprovado pode ser hoje. Se o Peixe não vinha em boa fase após a Copa do Mundo, as últimas duas vitórias, pela Copa do Brasil e Brasileirão, trouxeram de volta a confiança de elenco e torcida, que veem no torneio continental a principal chance de título da temporada.

Em campo, dez títulos e a promessa de um jogo digno do campeonato mais raiz da América do Sul.

O time brasileiro só deve ter como desfalque o zagueiro Luís Felipe, que está com uma lesão na coxa. De resto, Cuca deve ter todo o elenco, incluindo os estrangeiros contratados durante a janela de transferências. A bola rola para Independiente e Santos a partir das nove e quarenta cinco da noite, horário de Brasília.

E a semana começou com o último jogo do primeiro turno do Brasileirão. Em São Januário, Vasco e Ceará se enfrentaram com o objetivo de se afastarem das últimas posições. O Vasco começou bem, com gol de Wagner aos 14 da segunda etapa. Aos 20, Tiago Alves deixou tudo igual e deu números finais à partida. Final, Vasco um, Ceará um. O time carioca é o 15º na classificação, já o Ceará é o penúltimo.

Reportagem, Raphael Costa

No último dia 05 de agosto, durante convenção na capital do estado, o ex-vereador Leleu Fontes de Caicó, teve seu nome homologado para disputar uma vaga de deputado federal pelo PSD. Mas depois começaram a ocorrer reuniões secretas da legenda comandada pelo governador Robinson Faria.

Posteriormente, o deputado estadual Ricardo Motta forçou a entrada pela porta da frente do PSB na coligação “Trabalho e Superação”, formada para apoiar a reeleição de Robinson. Fato que levou o governador a retirada de alguns nomes do PSD da chapa proporcional, como o ex-vereador Ricardo Gurgel, de Parnamirim, Júlio César, de Ceará-Mirim, e o próprio Leleu.

“Segundo o Direito Eleitoral, em conformidade com o entendimento de alguns especialistas, isso configura fraude. Então, constitui uma banca de advogados para analisar o caso e buscar o devido reparo”, disse Leleu.

A primeira medida foi o pedido individual de candidatura junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Logo em seguida, será dada entrada no pedido de impugnação da coligação “Trabalho e Superação” e do deputado federal Rafael Motta (PSB) – filho de Ricardo Motta, o qual Leleu afirma ser o pivô central da celeuma.

Ainda sobre essa questão, vários requerimentos pedem a busca e apreensão de documentos (livro de atas e outros). Do ponto de vista político, no momento Leleu se mantém candidato a deputado federal. E o processo eleitoral envolvendo a coligação “Trabalho e Superação” está judicializado aguardando o julgamento do TRE, mas podendo chegar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O prefeito de Caicó, Marcos José de Araújo, o Marcos do Manhoso, esteve reunido nesta terça-feira (21), para a apresentação do cronograma de trabalho ao secretariado municipal. “Mostramos a situação financeira da prefeitura. A ordem é economizar, mas os serviços básicos não irão parar”, disse o prefeito.

O Município iniciou uma auditoria da folha de pessoal, para detectar eventuais disparidades. “Os cortes não são pessoais, mas se não os fizermos o Município continuará acima do limite prudencial”, destacou Marcos. Também estão sendo resolvidas pendências nos convênios federais, além da notificação para que a empresa responsável pelo asfalto retome a obra.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou à Comissão de Educação (CE) um projeto que cria uma cota nas universidades federais do Nordeste para estudantes que tenham cursado o ensino médio integralmente em escolas públicas do semiárido (PLS 282/2018).

O senador explica na justificativa que sua proposta não estabelece uma reserva de vagas além das já determinadas pela Lei das Cotas (Lei 12.711, de 2012), que é de 50%. Determina apenas que 30% das vagas reservadas sejam destinadas a estudantes de escolas públicas do semiárido, após aplicada a cota para estudantes negros, indígenas ou com deficiência. O texto em análise ainda cria a mesma cota de acesso para as instituições federais de ensino técnico de nível médio do Nordeste.

“Historicamente a origem social dos indivíduos tem funcionado como o principal filtro de acesso à educação superior. Neste sentido, o habitante do semiárido já começa em desvantagem, frente à escassez de recursos a que a região é sujeita. Isto é inaceitável do ponto de vista social e ético. Não podemos permitir que a pobreza seja um destino. E a educação é um ótimo meio para enfrentar o problema”, pontua Bezerra Coelho.

A região do semiárido é composta por 1.262 municípios do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Minas Gerais. Tem uma população de cerca de 26 milhões de pessoas, concentrando o maior percentual da população rural brasileira. Estima-se que cerca de 41% dos habitantes do semiárido são crianças e adolescentes, e na maior parte da região o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) varia de “muito baixo” a “baixo”. Por Agência Senado

A candidata gestante a concurso público poderá ter o direito de realizar as provas de aptidão física em data diversa da prevista no edital. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS 83/2018), de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo o autor da proposta, a situação da candidata gestante diante de exame de aptidão física em concursos públicos preocupa não só os responsáveis pela realização dos certames, mas também o Poder Judiciário, que já apresentou várias soluções jurídicas para essa questão.

“O Poder Público deve proteger a maternidade, assim como o mercado de trabalho da mulher. A presente medida visa efetivar a igualdade material de gênero, sob a ótica da igualdade de oportunidades”, justificou Bezerra no texto do projeto.

Sob relatoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto especifica que, para a remarcação da prova física, a candidata deverá atestar documentalmente o estado de gravidez, por declaração de profissional médico ou clínica competente, devendo ser juntado exame laboratorial comprobatório.

Pelo texto, o dia, o local e o horário do exame serão determinados pela banca realizadora do concurso, em prazo não inferior a 30 dias e não superior a 90 dias da data do término da gravidez. A candidata deverá comunicar formalmente a instituição quando a gestação chegar ao fim, sob pena de exclusão no concurso público.

A proposta também assegura à candidata gestante o direito de realizar, sob a própria responsabilidade, os testes de aptidão física nos locais e datas fixados no edital do concurso público.

O projeto tramita de forma terminativa na CCJ e, se for aprovado sem recurso para apreciação em Plenário, segue diretamente para a Câmara dos Deputados. Por Agência Senado

Psicólogos devem integrar as equipes de Saúde da Família, dentro da Estratégia Saúde da Família na Atenção Básica do Sistema Único de Saúde (SUS). É o que propõe a Sugestão Legislativa (SUG) 32/2018, que aguarda análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Com o tema “Inclusão de psicólogos nas equipes mínimas de Saúde da Família”, a ideia alcançou, no período de 3 de maio a 11 de agosto deste ano, mais de 20 mil apoios de internautas, alcançando o status de sugestão legislativa e permitindo a discussão do assunto entre os senadores da CDH. Ainda falta a designação de um relator para avaliar o texto, mas, se ele for acatado, passará a tramitar como projeto de lei no Senado.

De acordo com a proponente, a cidadã Telma Machado, apesar de haver reconhecimento sobre a importância da atuação dos psicólogos para o bem-estar das comunidades, eles ainda não fazem oficialmente parte da equipe mínima de Saúde da Família. Para Telma, essa ausência gera sobrecarga de trabalho, equipe desestruturada e insegurança. Segundo o texto da sugestão legislativa, a garantia de intervenção psicológica aos usuários da atenção primária, com a agregação desse profissional, traria benefícios à população, com boa relação custo-efetividade ao sistema.

A ideia foi apresentada ao Senado por meio do Portal e-Cidadania, em que cidadãos podem enviar sugestões legislativas que, se forem aprovadas na CDH, passarão a tramitar como projetos de lei.

Atenção básica

De acordo com os preceitos da Política Nacional de Atenção Básica, a Estratégia Saúde da Família busca reorganizar a atenção básica no país, com uma tática de inserção nas comunidades e acompanhamento dos cidadãos.

As equipes são formadas por um médico generalista, ou especialista em saúde da família e comunidade; um enfermeiro generalista, ou com a mesma especialização do médico; um auxiliar ou técnico de enfermagem; e agentes comunitários de saúde. Na equipe expandida, há profissionais de saúde bucal: cirurgião-dentista generalista ou com a mesma especialização da equipe médica; e um auxiliar ou técnico em saúde bucal. Cada equipe é responsável pelo atendimento de até 4 mil habitantes, sendo a média recomendada de 3 mil, com jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os seus integrantes.

A atuação das equipes de Saúde da Família ocorre principalmente nas unidades básicas de saúde, nas residências e na mobilização da comunidade. É a porta de entrada do sistema hierarquizado e regionalizado de saúde, ou seja, é a equipe que faz a triagem e encaminha o paciente para atendimentos especializados.

A equipe atua num território definido, com uma população delimitada, sob a sua responsabilidade, e busca intervir sobre os fatores de risco aos quais está exposta a comunidade, acompanhando, alertando e auxiliando na prevenção de doenças e males, organizando atividades de educação e promoção da saúde.

Proposta de emenda à Constituição em análise no Senado busca garantir a participação de pessoas de ambos os sexos nas listas destinadas à escolha dos procuradores-gerais do Ministério Público e dos integrantes dos tribunais judiciários e tribunais de contas. O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a escolha de um relator.

Para a senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que apresentou a PEC 8/2017, a participação de mulheres nos postos de comando dessas instituições ainda é muito limitada, apesar do número crescente de mulheres ingressando no serviço público por meio de concurso. Nas listas de indicações, disse a senadora, raramente se vê o nome de mulheres.

“A propósito, cabe recordar que a Constituição Federal estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o de reduzir as desigualdades sociais e entre essas se encontra a desigualdade de gêneros”, lembrou Marta.

Judiciário

A PEC altera vários artigos da Constituição para prever que, no caso de indicações por lista sêxtupla, garanta a participação de pelo menos um terço e no máximo dois terços de pessoas de cada sexo. No caso de lista tríplice, o texto determina que o rol deve incluir pessoas de ambos os sexos.

A regra, de acordo com a proposta, vale para a indicação de nomes para compor Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios. Também será usada para a escolha do Procurador-Geral da República e do Procurador-Geral do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

No caso do Procurador-Geral da República, ainda não há na Constituição a previsão de indicação por lista tríplice, apesar de ser o critério adotado na prática. Por esse motivo, a senadora incluiu a regra no texto, o que mantém o procedimento já adotado, mas com a obrigatoriedade de inclusão de pessoas de ambos os sexos na lista enviada ao Executivo pela Associação Nacional dos Procuradores da República. Por Agência Senado

O problema de mobilidade urbana nas grandes cidades é um dos principais desafios para melhorar a qualidade de vida da população, apontou audiência pública realizada nesta segunda-feira (20) pela Comissão Senado do Futuro (CSF).

Moradores de regiões metropolitanas gastam até quatro horas no trajeto entre a casa e o trabalho, afirmaram participantes do debate. Eles defenderam maior integração entre municípios e participação popular na busca por soluções.

Segundo o professor emérito da Universidade de Brasília (UnB) Aldo Paviani, parte significativa da população vive nas periferias de capitais como Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro e precisa se deslocar para os centros urbanos em busca de trabalho:

— A pessoa fica às vezes três ou quatro horas no ônibus. Isso leva a uma fadiga física e mental — sustentou Paviani.

A professora Gabriela Tenório, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UnB, ressaltou que o desafio é adequar as cidades ao crescimento populacional.

— A cidade vai crescendo e se espalhando no território, o que dificulta seu funcionamento. Uma cidade mais densa, mais compacta, é o mais desejado — disse.

Além do problema de deslocamento, equipamentos públicos como praças e serviços são mais escassos nas áreas periféricas, o que impacta a qualidade de vida dessas pessoas, destacou o professor do Instituto de Ciência Política da UnB Lúcio Rennó. Na avaliação dele, o caminho para melhorar a vida nas metrópoles é desconcentrar as oportunidades de emprego e ao mesmo tempo estimular parcerias entre municípios para solução de problemas comuns:

— Há pouca colaboração e cooperação entre governos estaduais e municipais, entre municípios e a União para solução desses problemas. É preciso pensar como podemos estimular essa cooperação, mas tendo claras as dificuldades — assinalou.

Já o professor Frederico Flósculo, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UnB, acredita que os governos precisam ouvir mais a população. Ele afirmou que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001), que estabeleceu parâmetros para o planejamento dos municípios, prevê a participação da sociedade civil nas decisões sobre a urbanização, mas que na prática isso pouco avançou:

— Temos um Estatuto da Cidade que é falacioso. Ele fala de participação popular, mas só fala. Não tem como operacionalizar essa participação popular. Temos que ter lei dizendo como isso deve ser feito — defendeu.

Em 2016, o Observatório das Metrópoles do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia divulgou estudo, baseado em dados do Censo Demográfico de 2010 do IBGE, que analisa as 15 principais regiões metropolitanas brasileiras. O Índice de Bem-Estar Urbano (Ibeu) revela quais regiões oferecem maior bem-estar à população em fatores como tempo de deslocamento casa–trabalho, arborização no entorno dos domicílios, iluminação pública, saneamento e coleta adequada de lixo.

O índice varia entre zero e 1: quanto mais próximo de 1 for o resultado, melhor. A média do conjunto das 15 regiões metropolitanas analisadas foi de 0,605. As melhores colocadas foram Campinas, Florianópolis, Curitiba, Goiânia e Porto Alegre. Entretanto, Campinas foi a única a atingir uma avaliação considerada “boa” ou “excelente” de bem-estar, acima de 0,8. Já o Rio de Janeiro foi o único estado da Região Sudeste a ficar abaixo da média geral, com pontuação de 0,507.

A audiência foi conduzida pelo senador Hélio José (Pros-DF), que preside a comissão.

Ao fim do período eleitoral, senadores e deputados terão sobre a mesa o pacote de medidas econômicas anunciadas pelo governo em fevereiro deste ano. Com 14 projetos, o pacote visa reequilibrar as contas públicas, melhorar a vida das famílias e o ambiente de negócios para as empresas.

Das 14 propostas, onze já tramitavam no Congresso, boa parte delas polêmicas. Três estavam prontas para serem votadas no Plenário e havia uma expectativa para que fossem analisadas durante os esforços concentrados do período eleitoral, mas, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira, não tiveram assinaturas suficientes dos líderes para tramitarem em regime de urgência ou, por não serem consensuais, só deverão ser votadas após o dia 7 de outubro.

Entre elas está o Projeto de Lei da Câmara 68/2018, que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato, que foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora tramita no Plenário.

Outra proposta que integra o pacote é o PLS 146/2016, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que trata da autonomia do Banco Central. Há ainda o PLC 78/18, que trata da venda da cessão onerosa do petróleo do pré-sal contratada pela Petrobras com a União; e o PLC 77/2018, um dos mais polêmicos da lista, que autoriza a privatização de seis concessionárias e distribuidoras do sistema Eletrobras. A proposta foi distribuída pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, para as Comissões de Infraestrutura (CI), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).

— Essas matérias [PLC 77 e 78/2018] chegaram aqui no final do semestre. É natural que uma matéria dessa magnitude, com uma discussão ampla como essa, a gente tenha que debater e, por dever de ofício, despachei para a Comissão de Assuntos Econômicos para que ela aprove ou reprove e encaminhe ao Plenário. Essas matérias precisam estar preparadas para virem à pauta — explicou Eunício.

Caminhoneiros

Dos catorze projetos priorizados pelo Executivo, o Congresso aprovou apenas um, já sancionado pelo presidente Temer. A Lei 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de vários setores da economia, visa compensar o subsídio ao óleo diesel, concedido como parte do acordo com os caminhoneiros para encerrar as paralisações da categoria em maio.

Outros três projetos foram aprovados pelos senadores, mas ainda aguardam a análise da Câmara dos Deputados. O PLS 212/2017 (PLP 441/2017, na Câmara), do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), estende ao cadastro positivo a mesma regra do negativo: as instituições financeiras podem incluir informações sem autorização dos clientes. Mas exige que o consumidor cadastrado seja comunicado de sua inclusão e dá prazo de 30 dias para que ele solicite sua exclusão. O texto está pronto para votação no Plenário da Câmara.

Já o PLS 559/2013, aprovado pelos senadores em dezembro de 2016, altera o marco legal de licitações e contratos do poder público. Além de trazer regras novas, consolida normas presentes em diferentes leis que tratam das licitações, do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases — o julgamento das propostas antes da habilitação — e a contratação de seguro para garantir a conclusão de uma obra pública em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. Na Câmara, o projeto foi apensado ao PL 1292/1995 e está em uma comissão especial.

Por fim, o PLS 449/2016 (PL 6726 na Câmara), regulamenta o teto salarial no serviço público, obrigando que os rendimentos de qualquer servidor ativo ou aposentado não excedam o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta também aguarda votação em comissão especial.

Fundo soberano

Durante a primeira semana de esforços concentrados, senadores e deputados aprovaram na comissão mista a Medida Provisória 830/2018, que também faz parte da agenda prioritária do governo e trata do fim do Fundo Soberano. Criado em 2008, o fundo é uma poupança a ser usada em investimentos e em momentos de crise econômica. Diante do déficit de R$ 159 bilhões em 2018, o Planalto optou por usar o saldo de R$ 27 bilhões para pagar parte da dívida pública, como explicou o presidente da comissão, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

— Você só coloca dinheiro na poupança quando você tem uma sobra entre o que você ganha e o que você gasta. Então, como você está tomando dinheiro emprestado para cobrir as suas necessidades, você vai colocar no fundo? Não. Vamos extingui-lo, vamos usar o que tem até lá, e depois, mais à frente, a gente pode usar o Fundo Soberano de forma correta — explicou o senador.

A MP 830/2018 vence no dia 2 de outubro e ainda precisa ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado.

Outros dois textos foram aprovados pela Câmara nos últimos dias antes do recesso e precisam ainda ser analisados pelos senadores. É o caso do PLC 73/2018, que autoriza a emissão de duplicata em sistema eletrônico. A proposta teve relatório favorável do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e aguarda inclusão na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O segundo projeto é o PLS 52/2013, que atualiza o marco legal das agências reguladoras. O texto foi aprovado de forma terminativa em comissão da Câmara e voltaria ao Senado após sofrer alterações. Mas alguns deputados apresentaram recursos no último dia 8 de agosto para que seja votado em Plenário.

A proposta exige que todas as agências reguladoras tenham ouvidoria e encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual. O mandato do presidente e dos diretores será de cinco anos, não coincidentes, sem recondução. Os candidatos a uma vaga nas diretorias dos órgãos deverão comprovar experiência de cinco anos e serão submetidos a uma seleção pública para formar uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado.

Lei das Teles

No rol das propostas do governo sem consenso está também o PLC 79/2016, conhecido como a “Lei das Teles”, que tem situação indefinida na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. O projeto permite ao governo trocar o sistema de concessão de telefonia fixa pelo sistema de autorização e, às companhias, não devolver os chamados bens reversíveis (prédios e equipamentos públicos que ficaram sob a guarda das empresas após as privatizações) ao Estado. O texto chegou a ser aprovado em 2016, mas voltou ao Senado após recurso da oposição no Supremo Tribunal Federal.

A proposta oficialmente aguarda parecer na CCT, mas o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que não vai colocar a matéria em votação. Ele criticou o questionamento feito por parlamentares a respeito do seu relatório, entregue na comissão especial em 2016, e quer que o projeto seja votado em Plenário, o que só deve ocorrer, segundo o presidente Eunício Oliveira, caso haja um pedido de urgência por parte das lideranças.

A proposta de uma nova lei de finanças públicas (PLP 295/2016), o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais (PL 9215/2017) e o depósito voluntário no Banco Central (PL 9248/2017) — outras pautas consideradas prioritárias — também aguardam votação na Câmara dos Deputados.