Mês: setembro 2018

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar deferiu o pedido de liminar para proibir o Governo do Estado de fazer cessão de créditos ao Banco do Brasil que sejam decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2019. Para a instituição financeira, a Justiça determinou que se abstenha de realizar a operação de crédito explicitada.

A operação de cessão, agora vedada judicialmente, dava a contrapartida para o Estado receber os recursos financeiros correspondentes, previstos na legislação estadual. Com essa conduta, o Poder Executivo do Rio Grande do Norte deixava de realizar a contratação de operação de crédito que daria em garantia os créditos decorrentes do direito de o Estado de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties, ou que importasse em antecipação dos créditos decorrentes deste direito.

O mencionado dispositivo legal, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), sancionado pelo governador do Estado e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 15 de junho de 2018, é questionado pelo MPRN na ação.

O MPRN argumentou que sob o pretexto de utilizar recursos destinados a “cobrir déficit financeiro da folha corrente de inativos”, a norma afronta a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e uma resolução do Senado Federal, contribuindo assim com a perpetuação do desequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte.

A Constituição Federal é clara em proibir expressamente o pagamento de despesa de pessoal com recursos de empréstimo contratado com instituição financeira. A LRF também veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

Na decisão, o Juízo da 5ª vara da Fazenda Pública da Natal ainda determinou que, na hipótese de já haver sido realizado algum ato concernente ao negócio jurídico oriundo da lei questionada, ficam os seus efeitos igualmente suspensos, sem eficácia prática, até novo provimento judicial.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO), a Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) e a representação estadual do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vão apresentar no dia 17 de setembro, às 09h, na sede da OAB/RN, uma agenda propositiva de enfrentamento e prevenção da corrupção no Governo do Rio Grande do Norte.

A Carta de Compromisso foi assinada por todos os candidatos ao comando do Executivo Estadual: Carlos Eduardo (PDT), Robinson Faria (PSD), Fátima Bezerra (PT), Freitas Júnior (Rede); Brenno Queiroga (Solidariedade), Carlos Alberto (PSOL); Dário Barbosa (PSTU) e Heró Bezerra (PRTB).

O documento elenca dez propostas concretas que visam prevenir a corrupção, melhorando a transparência das ações do governo, a probidade e a moralidade administrativas no exercício das funções de comando na Administração Direta e Indireta. Dentre algumas propostas, estão a recomendação para que o Governo do Estado não convide para assumir cargos de gestão pessoas que respondam a processos judiciais, seguindo a “Lei da Ficha Limpa”; redução de cargos comissionados, temporários e terceirizados; redução drástica de recursos para campanhas autopromocionais e destinação de parte destes recursos para o aperfeiçoamento de portais da transparência e criação do núcleo de prevenção à corrupção no âmbito da Controladoria Geral do Estado.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), substituiu por medidas cautelares a prisão preventiva decretada contra Fernando Antônio da Câmara Freire, ex-governador do Rio Grande do Norte, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em decorrência da operação que desbaratou o esquema conhecido como “Máfia dos Combustíveis”. A liminar foi deferida no Habeas Corpus (HC) 161608.

Fernando Freire havia tido negado o direito de recorrer em liberdade em razão de ter sido fixado regime fechado para o cumprimento da pena imposta, de 19 anos, 11 meses e 9 dias de reclusão. O juízo da 4ª Vara Criminal de Natal também considerou que ele não comprovou que poderia ser localizado no endereço indicado nos autos e não fez qualquer comunicação sobre seu paradeiro, tendo sido dado como foragido em outro processo.

A defesa do ex-governador buscou a revogação da prisão preventiva junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), mas a corte estadual negou o habeas corpus. Em seguida, os advogados interpuseram recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e ministro daquela corte indeferiu o pedido de liminar.

No habeas corpus ao Supremo, a defesa argumentou que o ex-governador é pessoa idônea, tem bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, e que jamais esteve na condição de foragido, apenas mudou de endereço, tendo comparecido em juízo a todos os atos processuais requeridos durante a instrução deste processo. Informou que o principal argumento para justificar a prisão para garantia da aplicação da lei penal foi o fato de Freire não ter comparecido a ato processual referente a outro processo, no qual não houve restrição à liberdade, mas somente imposição de medidas cautelares diversas da prisão, definidas como suficientes para resguardar os interesses de aplicação da lei penal.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes considerou patente o constrangimento ilegal pelo fato de a justificação processual da prisão preventiva não ter sido baseada em fatos e provas produzidos licitamente no processo. “Mostra-se não razoável impor medida mais gravosa em processo distinto daquele em que houve o suposto ato de não comparecimento. Neste caso concreto, não houve a caracterização do paciente como foragido, ao passo que compareceu aos atos determinados e indicou devidamente o endereço para a sua localização”, observou.

O ministro deferiu liminar por meio da qual substitui a prisão preventiva do ex-governador pelas seguintes medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP): comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de origem, para informar e justificar atividades; proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; e proibição de deixar o País, devendo entregar passaporte em até 48 horas.

Dentro da estratégia de ocupar espaços enquanto o seu candidato convalesce – após um atentado – a militância do Partido Social Liberal (PSL) está convocando um ato para o próximo domingo, 16, em todos os estados do país em prol da candidatura a presidente de Jair Bolsonaro.

Em Natal, o ato será realizado a partir das 15h na Praça Cívica, no bairro de Petrópolis e terá adesivaço, pronunciamentos e manifestos em defesa do presidenciável, além da presença de boa parte dos candidatos do PSL no RN.

O prefeito Valderedo Bertoldo de Ipanguaçu, declarou nesta quinta-feira (14), que vota em Carlos Eduardo (PDT) para governador.

Valderedo é do PR, partido integrante da coligação do atual governador, mas tomou sua decisão “pela capacidade e a experiência de Carlos Eduardo, que foi grande prefeito de Natal e será um governador capaz de tirar o Rio Grande do Norte do caos”.

O Tribunal Regional do Estado (TRE/RN) vai julgar uma ação de investigação judicial eleitoral contra o governador Robinson Faria (PSD), candidato à reeleição. A ação é movida pelo diretório estadual do PSOL e acusa o governador, bem como seu companheiro de chapa, Tião Couto (PR), por abuso de poder econômico. O fator que motiva o pedido de investigação é a inauguração do inacabado Complexo Viário da Redinha, em Natal. O caso pode levar à cassação da candidatura da chapa encabeçada por Robinson, caso o TRE atenda à solicitação do PSOL.

Segundo a peça formulada pelos advogados do PSOL, Kennedy Diógenes e Sanderson Mafra, o governador Robinson Faria cometeu abuso de poder político ao inaugurar, em 5 de julho passado, o complexo viário da Redinha, uma obra que está apenas parcialmente finalizada. Das três etapas do projeto, apenas uma está pronta: a construção do viaduto, com a liberação inicial do trecho da avenida Conselheiro Tristão. Ficaram faltando as outras duas etapas: a ligação do acesso a Genipabu até a avenida Tocantínea, devidamente asfaltada e sinalizada, e a ligação da avenida Tocantínea, passando pela avenida Rio Doce, seguindo na avenida das Fronteiras, até o acesso à BR-101, igualmente com vias asfaltadas e sinalizadas.

A ação de investigação judicial eleitoral relata ainda que a decisão de liberar a obra sem concluí-la gerou prejuízos imediatos para a população. Após a inauguração, houve ocorrência de acidentes automobilísticos, alagamentos de vias e danos a veículos, já que ainda não havia sinalização, drenagem e recapeamento das vias que compõem o entorno do Complexo Viário da Redinha.

Para o PSOL, a inauguração precipitada liderada pelo governador contraria a legislação em duas frentes ao mesmo tempo. Primeiramente, afronta a Lei das Eleições (9.504/97), por ter Robinson entregue deliberadamente uma obra inconclusa dois dias antes de iniciar o prazo que veda a participação de candidatos em cerimônias públicas de inaugurações. Da mesma forma, os advogados Kennedy Diógenes e Sanderson Mafra apontam que a inauguração comandada por Robinson desobedeceu a Lei Estadual 10.164/2017, que “veda realização de despesa pública em inaugurações de obras ou serviços públicos, sem que estas estejam em condições de pleno funcionamento”.

Reunidas essas irregularidades, o PSOL pede ao TRE que reconheça a responsabilidade do governador no cometimento delas e casse as candidaturas de Robinson Faria e de seu companheiro na chapa com a qual ele tenta a reeleição, por terem se beneficiado do abuso. Pede ainda que, na hipótese de serem eleitos, que a Justiça Eleitoral casse os seus diplomas. Se a ação for julgada procedente, Robinson e seu candidato a vice-governador também podem ficar oito anos inelegíveis, o que também é requerido pelos advogados do PSOL.

O candidato à Presidência da República pelo Partido Novo, João Amoêdo cumpre agenda de campanha em Natal, quarta-feira (19). Com chegada prevista para às 16h, Amoêdo seguirá em carreata até a Arena da Dunas, onde às 17h30, o candidato concede coletiva à imprensa.

Após a coletiva, Amoêdo apresentará os candidatos do partido no RN e falará sobre suas propostas para tornar o Brasil um país mais competitivo por meio da abertura de mercado, uso de tecnologia e corte de privilégios que permeiam a máquina pública.

O candidato a presidente da República pelo PSDB, Geraldo Alckmin estará em Natal na sexta-feira (14).

O tucano fará uma visita à Liga Norte-rio-grandense contra o Câncer, às 9 horas, seguida de entrevista coletiva. Às 10h30 fará uma visita à Fábrica Guararapes Confecções S/A.

Geraldo Alckmin encerra agenda após reunião com a bancada do PSDB no Rio Grande do Norte, embarcando em seguida no aeroporto internacional Aluízio Alves, dando sequência à agenda de candidato a presidente da República.

O candidato à reeleição pela coligação 100%RN Garibaldi Filho (MDB-RN) esteve presente em São José do Mipibu, na região Agreste do Rio Grande do Norte, na noite da quarta-feira (12), para receber o apoio do prefeito Arlindo Dantas e do vice-governador Fábio Dantas – ambos do PCdoB.

Arlindo afirmou que o apoio a Garibaldi é um reconhecimento ao seu trabalho e atenção ao município de São José do Mipibu. “Como governador Garibaldi fez muito por esta cidade e continuou sendo muito correto como senador. Garibaldi sempre foi um parceiro no desenvolvimento de São José do Mipibu”, disse o prefeito.

O senador agradeceu o apoio e garantiu manter o trabalho parceiro com a Prefeitura, lembrando de propostas voltadas para educação e segurança pública. “A administração de Arlindo é um modelo e ele pode contar comigo para continuar esta boa gestão”, falou.

O encontro em São José do Mipibu contou com a presença do deputado federal Rogério Marinho (PSDB), da deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB), do vereador de Natal, Dickson Júnior (PSDB), lideranças e apoiadores de Arlindo Dantas.