O resultado da atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista deve ser lembrado e comemorado também neste final de ano. E uma das grandes conquistas é o repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro que entra nas contas das Prefeituras nesta sexta-feira, 7. Fruto de uma importante conquista municipalista, a CNM calcula a partilha de R$ 4,214 bilhões entre os Entes municipais, com base nos dados do 4° relatório de avaliação fiscal do governo.
A estimativa foi divulgada pela entidade, no início de outubro, e representa um aumento de 8,7% em comparação com 2017. Segundo o presidente da Confederação, Glademir Aroldi, os recursos vão ajudar os gestores a pagar o 13° de seus funcionários e a fechar as contas neste final de ano, mas não resolverão os problemas financeiros de muitos Municípios. “Esse repasse é resultado de muito esforço e do trabalho intenso de mobilizações, com a participação de milhares de municipalistas”, lembra o líder municipalista.
Para chegar a uma estimativa de repasse, a CNM considerou a arrecadação federal prevista em R$ 412,051 bilhões de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR). “Se o ano fechar com total de R$ 100,9 bilhões em repasse de FPM, incluindo o valor do 1% de dezembro, o montante será 6% maior que o de 2017, segundo previsões da entidade municipalista. Para o ano que vem, o Governo prevê FPM total de R$ 109,4 bilhões e crescimento nominal de 8,4%.
De acordo a estimativa da CNM, sobre o 1% adicional não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional e por incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, os limites constitucionais de investimento em saúde e educação devem ser observados.
Vale lembrar que a reivindicação desse 1% constava na pauta prioritária, desde 2003, e foi viabilizado por meio da emenda constitucional (EC) 55/2007. Ela se tornou o grande marco da X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, representou a força do municipalismo e elevou o FPM de 22,5% para 23,5%. Quem conhece um pouco do tramite para aprovação de EC, que requer quórum quase máximo de votação em cada uma das Casas Legislativas, em dois turnos; e quem fez parte dessa grande conquista sabe o que esse repasse significa. Só para se ter uma ideia: a matéria foi enviada à Câmara dos Deputados, em 2003, e tramitou por quatro anos na Casa.
“A luta pelo aumento do FPM foi embasada em estudos minuciosos da CNM e na comprovação de que os Municípios receberam muitas responsabilidades ao longo dos anos sem os devidos recursos para custeio”, lembra Aroldi. A reivindicação inicial da CNM foi aumentar o FPM em 5%, como politicamente não era viável, entidade tem buscado aumentos gradativos. Depois do 1% de dezembro, o movimento municipalista conquistou o 1% de julho e tem atuado no Congresso Nacional para garantir mais um repasse adicional de 1% em setembro.
O montante repassado hoje aos Municípios será de R$ 4,152 bilhões
O repasse extra de 1% do FPM de dezembro de 2018, e decorrente da emenda constitucional 55/2007, uma conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM), será creditado no dia 7 de dezembro até as 18h, cujo montante é de R$ 4,152 bilhões. O montante referente a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado e do Imposto de Renda contabilizada entre o início de dezembro do ano passado até o final de novembro deste ano será repassado um dia antes do primeiro decêndio normal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O valor desse montante, ou seja, do adicional de 1% do FPM será maior em 7,13% se comparado com o ano de 2017, que foi de R$ 3,876 bilhões. Quando comparado com o valor estimado pela CNM, que foi em torno de R$ 4,213 bilhões. O montante realizado foi apenas 1,46% menor que o estimado pela Confederação. Ao longo dos últimos 11 anos, os cofres dos Municípios receberam R$ 34,3 bilhões relacionados a repasses extras, consequência da luta constante da Confederação em prol dos Municípios. Esse montante vai ajudar os atuais gestores a pagar o 13° salarial e suas folhas de pagamento, assim como pode ajudar a amenizar a situação financeira de muitos entes municipais.
Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.
Cabe salientar que, de acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). No entanto, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
O gestor pode conferir o valor do 1° decêndio que será creditado para seu Município na tabela abaixo com informações por coeficientes e por Estado. Nelas constam-se os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos, os 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Pasep.
Por Fabiano Souza/JORNAL DE FATO
