Dia: 12 de março de 2019

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse nesta terça-feira (12) que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar a proposta de Reforma da Previdência entre os dias 27 e 28 deste mês.

“Essa é uma decisão que a gente tomou: só votar depois do dia 20. Infelizmente ou felizmente, o regimento só permite votar lá pelo dia 27 ou 28”, afirmou Maia.

Lembrando que a CCJ vai ser a primeira a apreciar a Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. O presidente Rodrigo Maia já havia anunciado que a instalação desta comissão seria nesta quarta-feira (13). Porém, os líderes partidários chegaram a um acordo para que os membros das comissões sejam indicados até quinta (14).

Esse acordo dos líderes também prevê que a admissibilidade da nova Previdência só seja votada na comissão após o governo federal enviar ao Congresso o projeto da Previdência dos militares.

Nesta terça-feira (12), os líderes partidários também decidiram quais partidos terão a prerrogativa de indicar os nomes para as presidências das comissões temáticas da Câmara dos Deputados e, a partir de agora, cada partido vai definir os nomes com a bancada.

O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro e que é o maior da Casa, vai ficar com o comando das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Fiscalização Financeira e Controle; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A segunda bancada, o PT, vai comandar as comissões de Cultura; de Direitos Humanos e Minorias; e de Legislação Participativa.

O Governo do Estado reforça as ações para melhorar a segurança pública e o aprendizado. Neste sentido discutiu nesta terça-feira, 12, com técnicos da organização norte-americana Youth Guidance e técnicos do Banco Mundial, um programa de redução de violência nas escolas implementado com sucesso na cidade de Chicago.

A governadora Fátima Bezerra disse que a atual administração tem conseguido reduzir a violência com planejamento e ações integradas e que este trabalho não para: “Nos dois primeiros meses do ano reduzimos em 40% os homicídios, reduzimos também os feminicídios, assaltos, roubos de veículos. Mas precisamos fazer mais, melhorar a educação, gerar empregos e renda, dar maior atenção às crianças e jovens. Isto também passa pela escola. Vamos, sem dúvidas, buscar e implementar melhorias em todos os setores, como forma de dar mais cidadania e garantir os direitos constitucionais”.

O programa apresentado ao Governo do RN é inédito no Brasil. Além do RN, apenas os estados do Ceará e São Paulo foram escolhidos pelo Banco Mundial. O programa atua com análise social, a compreensão e aceitação de padrões diferentes, sempre respeitando a individualidade. A Youth Guidance define o programa, numa tradução livre, como “Orientação da juventude guiando crianças para um futuro brilhante”.

Além da governadora Fátima Bezerra também participaram da apresentação o vice-governador, Antenor Roberto, a secretária adjunta da Educação Márcia Gurgel, o sub secretário, Marcos Leal, Fernando Mineiro da Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos e Metas de Governo, Armelli Brenand, da Secretaria da Mulher, Direitos Humanos e Juventude, o procurador geral, Luiz Antônio e representantes da Ronda Escolar da Polícia Militar do RN e da Associação de Estudantes Secundaristas.

As mulheres recebem, em média, 15% a menos que os homens no Brasil, de acordo com números da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2017. O salário médio delas, segundo o relatório, corresponde a R$ 2.708,71, enquanto que o dos homens ficou em R$ 3.181,87. Ao mesmo tempo, um acidente de trabalho acontece com uma mulher a cada 6h no Rio Grande do Norte, segundo dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, tomando por base o período de 2012 a 2017.

Com o objetivo de ampliar o debate em torno das condições de trabalho da mulher e a busca por igualdade de gênero nas relações de emprego, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte realiza, na próxima quinta-feira (14), o evento “A Condição Social e de Trabalho da Mulher Trabalhadora sob a Ótica da Saúde e Segurança do Trabalho”, que acontece no auditório da sede do MPT em Natal, a partir das 9h.

Após a abertura, será ministrada a palestra “A divisão sexual do trabalho em três setores econômicos e as condições de saúde e segurança do trabalho das mulheres”, pela procuradora Regional do MPT-RN Ileana Neiva. Em seguida, às 11h, a nutricionista Sonia Maria Fernandes da Costa Souza, mestre e doutora em Ciências da Saúde, falará sobre “Atenção Integral à Saúde da Mulher”.

Para a procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva, que coordena o evento, “a divisão sexual do trabalho é a expressão que designa a forma de divisão do trabalho decorrente das relações de gênero, e ainda hoje é verificada nas relações de trabalho, com as mulheres sendo contratadas para funções de menor remuneração e sob precárias condições de saúde e segurança do trabalho”. Na palestra será exposto como políticas públicas específicas para as mulheres podem ajudar na equidade de gênero nas relações de trabalho e na adoção de normas de saúde e segurança que atentem para as diferenças biológicas entre os sexos, sem repercussões negativas sobre a empregabilidade das mulheres.

Mês da Mulher – Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas é um dos objetivos para o desenvolvimento sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas que constam na Agenda 2030. Para reforçar o combate à discriminação de gênero e a outras violações dos direitos das mulheres no mundo do trabalho, no Brasil, o Ministério Público do Trabalho (MPT) participa de debates durante todo o mês de março.

Apesar da igualdade de gênero ser um dos 17 indicadores brasileiros para os ODS, as mulheres ainda ocupam apenas 39,1% dos cargos gerenciais do país, como indica pesquisa do IBGE de 2016. Os dados da Organização Internacional do Trabalho são ainda piores: só 27,1% das pessoas em cargos diretivos no mundo são mulheres.

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN

O Município de Caicó através do Decreto nº 679 alterou o Decreto nº 661 com normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Taxa de Limpeza Pública – TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2019 e dá outras providências.

O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), referentes ao exercício de 2019, poderá ser realizado em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.

Para efeito deste artigo, deverá ser respeitado o valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) por parcela, excluindo-se desse valor o correspondente à Taxa de Emissão de Documento de Arrecadação Municipal.

As datas dos vencimentos das parcelas, referentes ao exercício de 2019, obedecerá aos seguintes prazos:
Parcelas                         Vencimento
Cota única                      27/03/2019
1ª                                  27/03/2019
2ª                                  29/03/2019
3ª                                  30/04/2019
4ª                                  31/05/2019

Fica concedido desconto de 20% (vinte por cento) no valor do total a ser recolhido do Imposto Predial e Territorial Urbano, se quitado em cota única, com vencimento até 27 de março de 2019.