Mês: outubro 2019

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir liminar que impeça o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) de julgar a questão de ordem pautada para esta quarta-feira, 30, na qual a 8.ª Turma da Corte deverá decidir se a ação referente à propriedade do sítio de Atibaia (SP) deve ou não voltar para a fase das alegações finais e ter a sentença da 13.ª Vara Federal de Curitiba anulada – neste processo, Lula foi condenado a 12 anos e onze meses de reclusão pela juíza Gabriela Hardt.

No habeas ao Supremo nesta terça-feira, 29, a defesa alega que “apenas um dos capítulos do recurso de apelação interposto em favor do ora paciente, que trata da nulidade do processo a partir do indeferimento da ordem sucessiva para a apresentação de alegações finais, a despeito de haver outros capítulos do mesmo recurso que impugnam a nulidade do processo em maior extensão, além de causar tumulto processual, diante da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos naqueles autos em 14.10.2019 e, ainda, de mais uma vez quebrar manifestamente a ordem cronológica dos recursos em trâmite perante aquela Corte Regional”.

O Brasil encerrou sua participação na décima primeira edição da Olimpíada Latino-Americana de Astronomia e Astronáutica (OLAA) no primeiro lugar no quadro geral de medalhas, realizado na cidade de Puebla, no México, entre os dias 20 e 26 deste mês. Foram quatro medalhas de ouro e uma de prata, além de prêmios especiais. “Foi um excelente resultado”, comemorou, hoje (29), em entrevista à Agência Brasil, um dos líderes da delegação o astrônomo Eugênio Reis, do Observatório Nacional (ON).

Conquistaram medalhas de ouro Sarah Leitão (18 anos), Caio Nascimento (18 anos) e Bismarck Moreira (18 anos), todos de Fortaleza, além de Fabrizio Melges (15 anos), natural de Mairiporã (SP). A medalha de prata foi ganha por Gabriel Oliveira (17 anos), de Montes Claros (MG). Completando a galeria de títulos, Sarah conquistou o prêmio de melhor prova teórica por equipe; Bismarck, o de melhor prova observacional, e Caio, o de melhor prova teórica individual.

A Prefeitura de Natal entrou com a Ação Cível Originária 0807755-49.2019.8.20.000 no Tribunal de Justiça, na qual questiona a legalidade do confisco do ICMS feito pelo governo do RN, diminuindo o repasse para os municípios com o objetivo de beneficiar empresas instaladas no Rio Grande do Norte, através do chamado Proedi.

O município entrou com a ação de forma individualizada, já que não houve nenhum entendimento do governo estadual com os municípios, quanto à isenção concedida, inclusive da parcela do ICMS que constitucionalmente pertence aos municípios.

A Procuradoria do Município questiona, nessa ação, a concessão de isenção fiscal feita através de decreto, sobre os valores que deveriam de direito serem rateados com os municípios, o que, no entendimento da Procuradoria, fere a Constituição. Solicita dessa forma, a concessão de uma liminar para que o Estado deixe de reter os repasses desses recursos, pertencentes ao município, até que uma lei seja votada na Assembleia Legislativa e promulgada.

A Prefeitura questiona a concessão da isenção tributária sem que haja previsão de reposição desses recursos previstos no orçamento do município atualmente em execução.

Quando elabora o orçamento anual, o município faz uma projeção de receitas, com base em informações repassadas pelo Tesouro Estadual quanto aos repasses do ICMS, modificados agora de forma arbitrária e intempestiva, já que as despesas municipais foram projetadas no orçamento levando em conta essa receita, que de uma hora para outra deixa de existir.

Com a implantação do Proedi, o município de Natal perde uma receita mensal calculada em R$ 2 milhões, recursos que entraram no planejamento feito no ano passado para o orçamento deste ano. Desde a implantação do novo sistema que substituiu o Proadi, programa anterior criado por lei e que concedia isenção apenas sobre a parte que cabe ao Estado, preservando os 25% dos municípios no ICMS, Natal já perdeu cerca de R$ 4 milhões, o que desestruturou as finanças do município, inclusive com o risco de atraso no pagamento de salários e outros compromissos firmados levando em conta esses recursos confiscados.

Os contribuintes de Natal que possuem débitos com o Fisco Municipal podem quitá-los com um desconto de até 40% em juros e multa de mora até a quinta-feira (31), quando se encerra a segunda fase do regime especial tributário da Secretaria Municipal de Tributação (Semut).

Segundo a Prefeitura de Natal, os descontos aplicados são decrescentes de acordo com o número de parcelas. Ou seja, para quem pagar em 6 parcelas, o desconto é de 40% nos juros e multa; entre 7 e 12 parcelas são 30% de descontos nos juros e multa; entre 8 e 18 parcelas, o desconto é de 20%; entre 19 e 24 parcelas são 10% de descontos; e entre 25 e 30 parcelas, o contribuinte terá 5% de desconto.

O parcelamento também pode ser feito em até 60 meses, com entrada de 10% do valor da dívida,ou há ainda a opção por um parcelamento menor, em até 24 meses, com entrada de 5%. O valor da entrada não pode ser inferior ao valor das demais parcelas.

O Município de Caicó, através da secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, informa que nesta terça-feira (29) iniciará o Curso de Qualidade na receptividade ao turista, direcionado aos que atuam no setor e que ainda há vagas para os interessados.

A inscrição pode ser feita gratuitamente das 8h às 13 horas, na sede da secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, na prefeitura municipal de Caicó, sala 115 – primeiro andar. O curso terá duração de 40 horas e será realizado no auditório do Centro Administrativo (prefeitura municipal), no horário das 18h30 às 21h30. O curso é uma parceria entre a secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, secretaria estadual de Turismo e SENAC.

De acordo com José da Paz Dantas – Secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico e Turismo, o curso é direcionado a artesãos, estudantes de turismo, o pessoal de bares, restaurantes, hotelaria e empreendedores que atuam na área do turismo no município.

O Igarn Itinerante leva serviços do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), que só são realizados na sede em Natal, para as cidades do interior do estado. Nesta terça, quarta e quinta (29, 30 e 31/10), estará em Caicó com serviços realizados das 7h às 12h e das 13h às 17h, no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais.

Durante as ações, os técnicos do Instituto realizam a regularização de usuários de águas por meio de pedidos de Licença de obra hidráulica, Outorgas e dispensas de outorgas. No ato do cadastramento, o usuário deve ter em mãos cópias dos seus documentos pessoais (RG e CPF), conta de luz, Cadastro Ambiental Rural (se tiver), documentos da terra (escritura, cadastro no Incra, ITR) e documentação do poço, caso exista.

Os usuários de água precisam da licença de obra hidráulica para a implantação, ampliação, ou alteração de projeto hidráulico de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, consistentes em açudes, transposição de água bruta, barragens de regularização ou poços.

Já as outorgas são referentes ao uso da água em si, ou seja, é obrigatório dispor de Outorga de Direito de Uso de Água para fins de abastecimento humano e animal, irrigação, piscicultura, ranicultura, aquicultura, produção industrial, uso comercial e de prestação de serviços, entre outros.

O cadastramento é de grande importância para que o Governo do RN saiba quem usa, como usa, onde usa e para que usa as águas superficiais e subterrâneas estaduais, a fim de garantir a melhor da gestão dos recursos hídricos, garantindo assim a melhor gestão dos recursos hídricos e a manutenção da maior quantidade de água pelo maior tempo permissível atendendo às necessidades, tanto das populações, quanto das produções.

O Igarn Itinerante é realizado com o apoio do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu e Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras e dos Agricultores e Agricultoras Rurais do Seridó.

O Boletim da Balneabilidade das praias do Rio Grande do Norte Nº 43, emitido nesta sexta-feira (25), informa que todas as praias analisadas estão próprias para o banho. Foram coletadas e classificadas amostras de água em 33 pontos distribuídos na faixa costeira situada entre os municípios de Nísia Floresta e Extremoz, a fim de classificar e informar aos banhistas quais as condições das praias monitoradas.

Entretanto, em face ao recente derramamento de petróleo em alto mar e a chegada óleo em muitas praias da costa do Rio Grande do Norte, recomenda-se evitar o banho quando se constatar a incidência na areia ou na água das praias.

O estudo é uma parceria entre o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) e a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN (Funcern), e faz parte do Programa Água Azul.

A classificação leva em conta a quantidade de coliformes termotolerantes encontrados nas águas, como estabelecido na resolução nº 274/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso junto ao Tribunal Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, para que o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo (PNC) seja acionado. O MPF havia ajuizado ação na Justiça Federal de Sergipe em 18 de outubro, que emitiu decisão desfavorável. O recurso formalizado nesta segunda-feira (28/10) é para que esta decisão seja reformada. Os pedidos abrangem toda a costa do Nordeste –  da Bahia ao Maranhão.

No recurso, são listados dez pontos que provam que o PNC ainda não foi acionado, como alega a União.  De acordo com a ação, para haver o acionamento do plano é necessário, por exemplo, que seja reconhecida formalmente a “significância nacional do desastre ambiental”, o que não ocorreu. Além disso, o Comitê de Suporte do PNC não foi reunido. Fazem parte do comitê 17 órgãos, que podem e devem aportar os recursos materiais, humanos e financeiros, indispensáveis para se enfrentar um desastre socioambiental dessa grandeza.

O plano também prevê que os nove estados do Nordeste deveriam estar participando do Comitê de Suporte, com um representante de cada órgão estadual ambiental e isto, segundo o recurso, não está ocorrendo. O recurso reforça os pedidos para que, em caráter de urgência, a União seja obrigada a acionar em 24 horas o Plano Nacional de Contingência sob pena de multa diária de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento. Também está entre os pedidos que um representante de cada órgão estadual de Meio Ambiente dos estados afetados pelo acidente integrem o comitê de suporte ao Plano de Contingência e que os estados tenham autonomia para fiscalizar as medidas.

A ação tramita na Justiça Federal com o número 0805679-16.2019.4.05.8500T

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu uma decisão judicial determinando que o Município de Jardim do Seridó suspenda temporariamente a contratação de uma empresa prestadora de serviços de capeamento asfáltico e de sinalização viária. Em ação civil pública, a Promotoria de Justiça da comarca apontou que o Município não realizou estudo sobre o impacto da obra.

A abertura do procedimento licitatório previa a contratação de uma empresa especializada para o capeamento asfáltico e a sinalização viária de trechos de ruas do centro – mais precisamente, das ruas padre Justino, Coronel Felinto Elísio, presidente Vargas e Travessa Luiz Magalhães e também da praça Dr. José Augusto.

Em vigor desde o dia 18 de outubro, a Lei 13872/19 garante, às mães lactantes, o direito de amamentar seus filhos, de até 6 meses de idade, durante provas de concursos públicos. A amamentação é permitida por períodos de até 30 minutos por filho, em intervalos de duas horas. Apesar de a nova lei representar avanço, especialistas consultados pela Agência Brasil avaliam ser necessária a compreensão dos fiscais de prova, no sentido de flexibilizar os prazos previstos pela legislação.

“É importante que o fiscal de provas tenha conhecimento e seja sensibilizado quanto a importância da amamentação porque, talvez, o bebê precise de um pouco mais do que 30 minutos”, explica a gerente do Banco de Leite Humano (BLH) do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz), Danielle Aparecida da Silva.