O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Caicó conseguiu numa audiência de conciliação, que a Prefeitura de Timbaúba dos Batistas se comprometa a apresentar, até o final de novembro de 2020, projeto de lei que regulariza a gestão democrática escolar com a previsão de que as primeiras eleições para as direções das escolas municipais ocorrerão até junho de 2021.
A matéria é tema de uma Ação Civil Pública (ACP) baseada em investigação ministerial instaurada para averiguar suposta irregularidade na gestão democrática (escolha de diretores e vices) na rede municipal de ensino do município de Timbaúba dos Batistas.
Essa investigação foi instaurada após denúncia anônima realizada no âmbito da Ouvidoria do MPRN com o intuito de verificar o atual método utilizado pela edilidade na escolha dos diretores e vices das instituições de ensino da rede pública municipal e a falta de regulamentação da gestão democrática escolar, uma vez que existe a Lei Complementar Municipal nº 010/2009 que, ao restruturar a carreira do magistério do Município de Timbaúba dos Batistas, previu a autonomia da gestão escolar, incluindo a escolha dos seus diretores e vices mediante processo eleitoral.
Instado a se manifestar acerca do cumprimento da legislação municipal, o Prefeito Municipal esclareceu o processo de escolha se daria diretamente pelo chefe do executivo em observância à Lei Orgânica Municipal, e que não haveria regulamentação a respeito de processo de gestão democrática prevista no citado regramento.
Na ação judicial, o MPRN pede a condenação do Município de Timbaúba dos Batistas na obrigação de fazer consistente em providenciar a regulamentação necessária sobre a gestão democrática escolar sob pena de multa diária ao gestor municipal.
Em decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (1º), o prefeito de Natal, Álvaro Dias, prorrogou o período de suspensão das aulas na rede pública municipal até 30 de setembro. As aulas presenciais estão suspensas desde o dia 17 de março de 2020 por força de um decreto Estadual.
A retomada gradual dos serviços presenciais do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vem ocorrendo desde o dia 17 de agosto e para ter acesso as dependências do Órgão é preciso que o serviço seja agendado pelo site (www.detran.rn.gov.br).
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), destaca que a taxa de transmissibilidade em três regiões apresentaram crescimento e estão acima de 1, requerendo atenção. No Mato Grande a taxa é de 1,04; no Alto Oeste é de 1,13; e no Oeste é de 1,29. Os dados são do mapa do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (Lais) com a plataforma “Coronavírus RN”, sistema que monitora os casos da Covid-19 no Rio Grande do Norte.
