Dia: 29 de dezembro de 2020

Termina hoje o prazo para que candidatos, partidos políticos e coligações que disputaram o segundo turno das eleições municipais retirem das ruas todas as propagandas eleitorais. A medida é prevista em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina que toda propaganda eleitoral deva ser removida passados 30 dias das eleições. A resolução também determina que, se houve danos ao local onde a propaganda eleitoral foi fixada, este deve ser restaurado.

O prazo só não vale para Macapá, cujas eleições em primeiro e segundo turnos ocorreram nos dias 6 e 20 de dezembro. No caso da capital amapaense, os prazos para a retirada da propaganda eleitoral terminam nos dias 5 de janeiro (30 dias após o primeiro turno) e 19 de janeiro de 2021 (30 dias após o segundo turno).

Aqueles que desrespeitarem essa determinação poderão ser enquadrados no artigo 347 do Código Eleitoral, que prevê penas de detenção de três meses a um ano e pagamento de multas.

Os empregadores domésticos já podem pagar a Guia do Documento de Arrecadação do Simples Doméstico (DAE) com o Pix, solução de pagamento instantâneo criada pelo Banco Central. A guia poderá ser paga em qualquer dia da semana e horário, por meio de qualquer banco habilitado no Pix.

“O pagamento será identificado no mesmo dia no eSocial e sistemas que fazem o controle da arrecadação federal. Trata-se de uma grande evolução na gestão da folha de pagamento dos empregados domésticos, uma vez que, até então, o pagamento do DAE somente poderia ser efetuado em dias úteis”, destacou a gerente de negócio da Divisão de Soluções de Arrecadação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Franciana Soares Barbosa Duarte.

Para ser pago com o Pix, o DAE deve ser emitido pelo empregador doméstico diretamente no sistema ou pelo aplicativo do eSocial disponível na App Store e Google Play. Ao emitir o documento, será gerado automaticamente um QR Code na guia de pagamento. Com o QR Code, o empregador pode efetuar o pagamento pelo Pix, não sendo necessária nenhuma outra ação adicional por parte do usuário.

Os usuários deverão tomar alguns cuidados ao utilizar os QR Codes, atualmente presentes nos processos eletrônicos de pagamentos ou obtenção de informações de forma ágil, alertam especialistas.

Criminosos estão se aproveitando para aplicar golpes por meio da substituição dos QR Codes dos estabelecimentos por códigos fraudulentos. Assim, ao apontar a câmera do dispositivo para a leitura, o usuário é redirecionado para um endereço com pragas virtuais, que infectam o celular ou tablet.

“Ao acessar um QR Code falso, o usuário poderá ter seus dados roubados, possibilitando que os criminosos apliquem vários golpes, como o da fraude de identidade”, disse Marcio D’Avilla, especialista em segurança digital da empresa Certisign, certificadora digital.

Para evitar problemas, o usuário nunca deverá usar QR Codes que foram enviados de um remetente desconhecido, por e-mail ou mensagens instantâneas. Após escanear o QR Code, a pessoa deve ficar atenta ao endereço ao qual está sendo direcionada. Se houver erros de digitação, domínios desconhecidos ou se o endereço estiver encurtado, a chance de ser um golpe é grande. Se o usuário for levado até algum formulário, nunca deve fornecer senhas ou dados pessoais sensíveis.

A Caixa Econômica Federal encerra hoje (29) a etapa de pagamento do auxílio emergencial com a liberação do crédito para 3,2 milhões de brasileiros nascidos em dezembro, no ciclo 6 de pagamentos do programa. Serão depositados R$ 1,2 bilhão nas contas digitais dos beneficiários, que não fazem parte do Bolsa Família. Os pertencentes ao Bolsa Família já receberam o último benefício de acordo com o calendário e critérios do programa social.

Do total, 50,3 mil pessoas receberão R$ 62,2 milhões da parcela do auxílio emergencial regular, no valor de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães chefes de família). Os demais, 3,2 milhões de beneficiários, serão contemplados com parcela do auxílio emergencial extensão de R$ 300 (R$ 600 para mães chefes de família), num total de R$ 1,1 bilhão.

A Prefeitura do Natal, através da Secretaria de Cultura de Natal (Secult-Funcarte), consolidou nesta terça-feira (29) o pagamento dos 581 projetos contemplados nas Chamadas Públicas da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural e os 201 representantes dos Espaços Culturais, totalizando o pagamento de 782 projetos e quase R$ 6 milhões injetados na economia criativa da cidade.

“A pandemia afetou muitos setores da economia, mas o setor cultural foi sem dúvida um dos mais prejudicados pela impossibilidade de reunir pessoas e esses recursos vieram em boa hora para manter as atividades daqueles que produzem cultura na cidade”, afirma o prefeito Álvaro Dias.

Foram nove chamadas públicas, destinando mais de R$3 milhões, distribuídos através de editais e quase 3 milhões destinados aos Espaços Culturais. A Secretaria de Cultura trabalhou em parceria e colaboração com setores artísticos, órgãos de controle, Ministério Público e a colaboração dos fóruns, coletivos, grupos e entidades que juntos, permitiram o êxito deste trabalho.

Na reta final, apenas 2 proponentes ainda não conseguiram encaminhar a documentação necessária para a efetivação do pagamento bancário por problemas em suas respectivas contas e 1 processo foi indeferido por inconformidade com os requisitos do Edital.

Policiais civis da Delegacia Especializada de Narcóticos (DENARC) de Natal prenderam, nesta terça-feira (29), Vanklaus Cordeiro Bezerra Cabral, 24 anos. Ele foi detido no bairro Nossa Senhora da Apresentação, localizado na Zona Norte de Natal, em cumprimento a um mandado de prisão definitiva, decorrente de condenação a uma pena de 10 anos, pela prática de crime de tráfico de drogas.

A prisão aconteceu após o recebimento de denúncias anônimas. Durante as diligências, Vanklaus Cordeiro tentou fugir da abordagem policial, subindo no telhado do imóvel, mas, após perseguição, foi capturado. Na residência dele, foram encontrados: porções de maconha, munições calibre .380 e um documento de identidade falso.

Vanklaus Cordeiro foi encaminhado à delegacia, onde foi autuado em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de munição, falsificação de documento público e uso de documento falso, este em razão de ter se identificado como terceiro. Em seguida, ele foi encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça.

A Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Camex) prorrogou até junho de 2021 a isenção do Imposto de Importação para remédios e insumos utilizados para produtos empregados no combate à covid-19.

O órgão havia zerado a alíquota do tributo para 298 medicamentos e insumos por meio de uma decisão publicada pela Resolução No 17 de 2020. O prazo para a isenção seria o dia 31 de dezembro. A nova vigência vai até 30 de junho do ano que vem.

Em comunicado oficial sobre a decisão, o Ministério da Economia disse que a medida tem o intuito de ampliar a oferta de medicamentos com a redução de custos ocasionada pela retirada dos gastos com o Imposto de Importação. A resolução prorrogada também estabeleceu que os órgãos responsáveis pelo licenciamento ou fiscalização deem preferência e prioridade à análise e eventual liberação destes medicamentos ou insumos.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) permanece observando o real cumprimento de protocolos sanitários para evitar a propagação de uma nova onda de coronavírus no Estado. A instituição reforça que caso haja leniência, fraude ou falta de fiscalização atribuível às Prefeituras municipais, especialmente em caso de se confirmar danos à saúde pública, tomará as providências cabíveis para responsabilizar as autoridades competentes.

O MPRN lembra que, inclusive com a participação do procurador-geral de Justiça, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde (Caop-Saúde), das Promotorias de de Justiça de Saúde e da Pessoa com Deficiência e Idoso, participou de reuniões com o Governo do Estado e com a Prefeitura de Natal buscando o estabelecimento de regras mais rígidas em razão da segunda onda da Covid-19, especialmente no que se refere às festas de fim de ano e carnaval.

Chegou-se a um consenso e foram vedadas as festas com recursos públicos (Natal, réveillon e carnaval), bem como fixado o limite de 50 pessoas para as festas privadas. Houve reuniões com os Municípios buscando uma conciliação, inclusive o MPRN remeteu a todos o decreto do Município de Natal, para servir de parâmetro. Muitos aderiram. Quanto aos que não se manifestaram, o MPRN expediu recomendação no sentido de que fossem adotadas medidas restritivas.