Mês: agosto 2023

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu hoje (23) voto proferido no julgamento no qual a Corte reconheceu que ofensas homofóbicas podem ser reconhecidas como crime de injúria racial. Segundo a assessoria de Zanin, o ministro não se manifestou contra a aplicação da injúria racial para punir ofensas praticadas contra a comunidade LGBTQIA+.

O julgamento ocorreu no plenário virtual da Corte e foi finalizado na segunda-feira (23). O placar da votação terminou com placar de 9 votos a 2 favoráveis ao reconhecimento da medida.

Zanin divergiu da maioria por questões processuais. No entendimento do ministro, o recurso utilizado pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) não poderia ser aceito.

No entanto, após a divulgação do resultado do julgamento, o ministro, que foi indicado para o STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi alvo de críticas nas redes sociais.

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Bandidos se passaram por entregadores na manhã desta quarta-feira (23), amarraram e amordaçaram as vítimas, e realizaram um arrastão em uma casa no bairro Nova Parnamirim, na Região Metropolitana de Natal. O crime aconteceu na Rua Diego Parcelly Gomes da Costa. E a abordagem dos criminosos foi registrado por câmeras de segurança do local.

Nas câmeras de segurança é possível ver que um criminoso chega sozinho de moto e mostra ter uma encomenda destinada a alguma pessoa da residência. Um morador que conversava através de um espaço no muro, então, abre o portão e o suposto entregador entra com o pacote.

Neste momento, um carro branco se aproxima e um outro criminoso corre e invade a casa. Um terceiro suspeito aproxima o carro ainda mais da casa até que o portão é novamente aberto para ele entrar. Estavam na casa mãe e filho. Eles contaram que os criminosos amarraram os dois e também os amordaçaram.

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O Procon do Rio Grande do Norte notificou nesta quarta-feira (23) a 123 Milhas sobre a suspensão de pacotes e emissão de passagens promocionais. O órgão de defesa do consumidor informou que questionou quais os motivos para a mudança das regras da emissão de passagens, como a empresa se preparou para esta situação, como está informando os clientes e quais as medidas de mitigação ou compensação – e até de ressarcimento – está adotando.

O Procon RN não soube informar o número de reclamações recebidos no estado contra a 123 Milhas após o anúncio de cancelamento das passagens. Ainda de acordo com o Procon RN, na próxima sexta-feira (25) a Secretaria Nacional do Consumidor vai reunir o Procon de todos os estados do país para um alinhamento e debate dos questionamentos envolvendo a 123 Milhas.

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Dois irmãos gêmeos de 15 anos foram apreendidos pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira (23), por agredir e cegar um dos olhos de uma criança de 6 anos de idade no interior do estado.

Segundo a polícia, o caso aconteceu no dia 24 de julho. Os adolescentes teriam cometido ato infracional análogo ao crime de lesão corporal gravíssima. Como resultado, a vítima perdeu a visão do olho direito.

Nesta quarta (23), os policiais foram ao município de Ruy Barbosa, no Agreste potiguar, para cumprir os mandados de apreensão provisória. Em seguida, os adolescentes foram encaminhados ao sistema socioeducativo, onde permanecerão à disposição da Justiça.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) admitiu ter pedido a um empresário para “repassar ao máximo” mensagem questionando as urnas eletrônicas.

“Eu mandei para o Meyer [Nigri, fundador da Tecnisa], qual o problema? O [ministro do Supremo Tribunal Federal e então presidente do Tribunal Superior Eleitoral Luís Roberto] Barroso tinha falado no exterior [sobre a derrota da proposta do voto impresso na Câmara, em 2021], eu sempre fui um defensor do voto impresso”, disse Bolsonaro.

A declaração foi feita à Folha de S. Paulo durante um voo de Brasília a São Paulo nesta quarta. Bolsonaro viajou à capital paulista para realizar procedimentos médicos. Segundo o advogado Fábio Wajgarten, o ex-presidente foi internado no hospital Vila Nova Star para realizar exames de rotina.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia contra 8 integrantes de associação criminosa que lavava valores oriundos do tráfico de drogas, de organização criminosa e de outros crimes. O grupo foi alvo da operação Plata, deflagrada pelo MPRN no dia 14 de fevereiro deste ano, com o apoio da Polícia Militar do RN e dos Ministérios Públicos de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Bahia, Ceará e Paraíba e, ainda, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Os casos levados ao Judiciário contaram ainda com o apoio – após autorização judicial – da Receita Federal do Brasil, em importante atuação interinstitucional.

A Justiça potiguar já acatou a 4ª denúncia do caso, contra os 8 réus, que passam a responder formalmente pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ao todo, o MPRN já ofereceu denúncias contra 23 pessoas em decorrência da operação Plata. Já foram levados Judiciário 493 fatos criminosos cometidos pelo grupo criminoso e o Ministério Público obteve bloqueio judicial efetivo de R$ 13 milhões em bens.

Segundo as investigações do MPRN, no período compreendido de 2009 a 2021, os denunciados, em uma série de atos independentes, ocultaram e dissimularam a natureza, origem e propriedade de valores oriundos, direta e indiretamente, de infrações penais praticadas pelos denunciados Valdeci dos Santos, apontado como sendo a segunda maior liderança do Primeiro Comando da Capital (PCC), fora do sistema penitenciário, enquanto estava foragido, e seu irmão Geraldo dos Santos Filho.

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Uma pesquisa pioneira, liderada por pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), trouxe à tona uma nova compreensão sobre a influência das redes sociais, padrões alimentares e atividade física na prevalência de sobrepeso e obesidade entre adolescentes de uma escola da área rural no Brasil. O estudo, publicado na Nutrients, lançou luz sobre a complexa interação entre os fatores sociais e comportamentais que contribuem para a saúde dos jovens.

Os resultados da pesquisa, conduzida em uma escola rural do Nordeste brasileiro com 90 adolescentes, mostraram que as redes sociais desempenham um papel significativo na disseminação de hábitos alimentares e na incidência de sobrepeso e obesidade. O estudo, realizado pela doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde (PPGCSa/UFRN) Maria de Jesus Xavier Aguirre, revelou que as redes familiares e dos amigos, tanto dentro como fora da escola, desempenham um papel crucial na formação dos hábitos alimentares dos adolescentes, com a família mostrando-se a influência mais forte.

 A pesquisa foi orientada pela professora Bruna Leal Lima Maciel, do PPGCSa/UFRN, e Flavia Cristina Drumond Andrade, pesquisadora da University of Illinois Urbana-School of Social Work, com apoio do professor Moisés Alberto Calle Aguirre, do Programa de Pós-Graduação em Demografia (PPGDem/UFRN), e do professor Josivan Ribeiro Justino, da Universidade Federal de Rondônia (Unir).

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A investigação que mirava a suposta pregação de um golpe de Estado por parte de alguns dos empresários mais conhecidos do país acabou esbarrando com um exemplo cristalino da atuação do próprio ex-presidente Jair Bolsonaro no disparo de desinformação e ataques às instituições.

A apuração começou em 2022, depois que o portal Metrópoles revelou conversas pró-golpe em caso de vitória de Luiz Inácio Lula da Silva em um grupo frequentado por alguns empresários renomados. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a busca e a apreensão de aparelhos telefônicos e outros itens de oito desses investidores.

Na última segunda-feira (21), o ministro determinou que dois desses empresários permanecessem sob investigação: Meyer Nigri, fundador da Tecnisa, e Luciano Hang, da Havan. Os outros seis alvos tiveram as acusações arquivadas.

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Uma pesquisa do Ministério Público Federal (MPF) mostrou que nove em cada dez casos de injúria racial denunciados à Polícia Federal entre 2000 e 2021 foram concluídos sem indiciamento.

A proporção é ainda mais alta nos casos de discriminação e preconceito racial ou religioso, com 92%, e das denúncias de preconceito e discriminação em publicações, que chega a 94%. Os dados foram levantados por um grupo de trabalho criado pelo MPF para analisar a questão do racismo na atividade policial federal.

Os pesquisadores buscaram mostrar a relação entre a formação policial, a composição das forças e os resultados no enfrentamento desses crimes, e no possível viés racial dos agentes. Mas algumas informações obtidas são incompletas: 66% das pessoas detidas pela PRF entre 2017 e 2022 não tiveram o perfil étnico-racial informado, por exemplo. Também não foi informado o perfil das 66 pessoas mortas por agentes da força entre 2017 e 2022, 23 delas apenas no estado do Rio de Janeiro.

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A vereadora carioca Monica Benicio (Psol), viúva da vereadora Marielle Franco, registrou uma queixa-crime na tarde desta terça-feira (22), no Rio de Janeiro, por ameaça de um estupro corretivo, recebida pela internet. O caso foi apresentado na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi).

Segundo a vereadora, no último dia 14, recebeu uma mensagem enviada por e-mail que utiliza como parte dos trabalhos parlamentares. O autor se identifica como Astolfo Bozzônio Rodrigues. Na queixa-crime, a vereadora explica não saber se essa é uma identidade real, e ressalta que há uma conta vinculada a esse nome na rede social X (antigo Twitter), com publicações homofóbicas.

A mensagem, que foi anexada à queixa-crime, tem teor lesbofóbico. “Ele diz que ser uma mulher lésbica é uma aberração”, cita a vereadora, que foi ameaçada de estupro corretivo. A vereadora contou que recebe ameaças desde 2018, quando começou a cobrar justiça pela morte de Marielle, mas agora foi a primeira vez que recebeu uma nesse teor. 

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Trinta e um novos projetos socioambientais dos estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe foram contemplados na primeira fase da Seleção Pública Petrobras Socioambiental 2023. O anúncio dos vencedores foi feito nesta terça-feira (22), na Sala Cecília Meireles, na Lapa, região central da capital fluminense. 

A etapa inicial da seleção pública incluiu projetos nas quatro linhas de atuação do programa, que são educação, desenvolvimento econômico sustentável, florestas e oceano. Foram abertas também oportunidades para projetos da linha de educação que contam com incentivo fiscal pela Lei Federal de Incentivo ao Esporte.

O gerente-executivo de Responsabilidade Social da Petrobras, José Maria Rangel, destacou que são “iniciativas que têm um grande potencial de transformação socioambiental, trazendo melhoria na qualidade de vida na inclusão social, na conservação do meio ambiente e no enfrentamento das mudanças climáticas, reafirmando nosso compromisso com as comunidades”.

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O equilíbrio na oferta de eletricidade permitiu à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) discutir a redução em até 36,9% o valor da bandeira tarifária, cobrança de tarifas extras em cenário de escassez. A agência reguladora aprovou nesta terça-feira (22) a abertura de uma consulta pública sobre o tema.

Pela proposta, a bandeira amarela cairia de R$ 2,989 por 100 quilowatts-hora para R$ 1,885, recuo de 36,9%. Na bandeira vermelha, o valor cairia de R$ 6,50 para R$ 4,464 no patamar 1 (redução de 31,3%) e de R$ 9,795 para R$ 7,877 no patamar 2 (redução de 19,6%). Os interessados podem enviar as contribuições de quarta-feira (23) até 6 outubro, para o e-mail cp026_2023@aneel.gov.br .

A redução foi possível por três motivos. Primeiro, os reservatórios das hidrelétricas estão em níveis confortáveis, além do que a oferta de energia renovável no país está em expansão, com a produção de energia eólica e solar em alta e o preço internacional dos combustíveis fósseis (carvão e gás natural) usado para abastecer as termelétricas caiu em relação ao ano passado.

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Nesta segunda-feira (21), o gabinete de gerenciamento de crise do Município, coordenado pelo prefeito Álvaro Dias, se reuniu, no salão nobre do Palácio Felipe Camarão, para tratar das ações que estão sendo tomadas de forma integrada entre as secretarias municipais no desabamento que atingiu oito residências no inicio desta manhã, em uma área próxima à lagoa de captação Ouro Preto, em Neópolis, Zona Sul da capital.

“Estamos tomando todas as providências cabíveis, através da Semtas abrigando as famílias, da Defesa Civil isolando e interditando as residências que possam estar em risco para evitar que desabamentos futuros venham a comprometer outras moradias. Então, vamos promover uma vistoria ampla para solucionar, de uma vez por todas, os danos que foram causados com esse desabamento”, disse o prefeito Álvaro Dias.

Durante a reunião, ficou definido que as equipes das secretarias municipais de Infraestrutura (Seinfra), Trabalho e Assistência Social (Semtas) e da Defesa Civil irão continuar acompanhando as famílias atingidas pelo desabamento e monitorando a situação do local. Além disso, as famílias cadastradas terão direito ao aluguel social até que as residências atingidas sejam reformadas. 

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O relator do novo arcabouço fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou nesta terça-feira (22) que o projeto será votado hoje no plenário da Câmara dos Deputados.

Ele disse que vai acatar duas mudanças propostas pelo Senado em que houve consenso com os líderes partidários: a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) das regras impostas pelo arcabouço. 

Como não houve consenso em torno da exclusão das despesas com ciência, tecnologia e inovação das regras do arcabouço fiscal, o relator vai rejeitar essa mudança. Essas três exceções foram introduzidas pelo Senado. 

“Eu vou encaminhar o meu relatório pela manutenção do Fundeb e do Fundo Constitucional Distrito Federal fora do conjunto das despesas e as demais alterações do Senado nós vamos opinar pela rejeição”, explicou Cajado, que vinha defendendo a rejeição de todas as mudanças dos senadores.  

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (22) que o novo programa de Aceleração do Crescimento (PAC) representa uma oportunidade de investimento para países que integram o Brics – bloco composto por Rússia, Índia, China e África do Sul, além do Brasil. Durante a abertura do Fórum Empresarial do Brics, ele citou que o programa deve movimentar um total de US$ 340 bilhões.  

“Apresentei, há duas semanas, o PAC, Programa de Aceleração do Crescimento. O plano prevê a retomada de empreendimentos paralisados, a aceleração dos que estão em andamento e a seleção de novos projetos. Trata-se de um programa amplo, com muitas oportunidades que podem interessar aos investidores dos países do Brics.” 

Em sua fala, Lula destacou investimentos em rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos. Segundo ele, o governo também dará prioridade a projetos envolvendo a geração de energia solar, eólica e a partir de biomassa, além do etanol e do biodiesel. “É enorme o nosso potencial de produção de hidrogênio verde”, completou. 

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Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN não deram provimento ao pedido feito, por estudantes de uma Escola de Enfermagem, que pleiteava o reconhecimento do direito ao desconto de 30% nas mensalidades do curso de ensino superior, em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19.

Segundo o recurso, a sentença deve ser reformada, para que haja o reconhecimento do desequilíbrio contratual, diante da desvantagem “exagerada ao consumidor”, pois assumiram prestações desproporcionais aos serviços prestados e lograram êxito em demonstrar a redução de custos da IES durante a prestação do serviço virtual.

Desta forma, pediram ainda que seja concedido o pleito de redução das mensalidades durante todo o período de adoção da modalidade virtual de ensino.

Contudo, para o colegiado, por um lado, embora os apelantes afirmem que, diante da não disponibilização das aulas presenciais, pelo então quadro de pandemia global, a entidade certamente reduziu parte de seus custos relativos aos serviços de energia, água, limpeza, segurança, dentre outros relacionados ao desempenho de suas atividades cotidianas.

Por outro lado, o órgão julgador destacou que, em contrapartida, a manutenção das aulas em modalidade virtual implica a permanência de pagamento do salário dos professores e demais profissionais de setores administrativos, bem como o surgimento de novas despesas com a disponibilidade de recursos e tecnologias aptas a permitir a continuidade das rotinas acadêmicas através da rede de internet.

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Os secretários estaduais de Educação e os conselhos Nacional, estaduais e Distrital de Educação pedem que as mudanças no ensino médio, que estão em fase de elaboração pelo Ministério da Educação (MEC), ocorram apenas a partir de 2025. Em posicionamento conjunto, eles argumentam que o novo ensino médio já foi implementado em todos os estados e que as mudanças exigirão um período de transição factível.

“Qualquer mudança a ser implementada exige um período de transição factível, motivo pelo qual as decisões a serem encaminhadas a partir da consulta pública devem ser implementadas apenas a partir do ano letivo de 2025”, defendem os secretários e conselheiros. Eles dizem que eventuais mudanças implicariam em novos ajustes e regulamentações, incluindo a reescrita do referencial curricular, o que seria inviável de ser feito a tempo para o ano letivo de 2024.

O posicionamento conjunto do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Conselho Nacional de Educação (CNE) e Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) foi encaminhado nesta segunda-feira (21) ao MEC.

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para que audiências de aval a acusações de violência doméstica não possam ser determinadas por iniciativa própria dos juízes, apenas por pedido das vítimas.

A decisão fixa entendimento sobre a aplicação da regra da Lei Maria da Penha que estabelece que a vítima só pode desistir do processo penal contra seu agressor diante do juiz, em audiência, antes do recebimento da denúncia.

Os ministros analisam uma ação sobre o tema no plenário virtual, formato de deliberação em que os votos são inseridos em uma plataforma eletrônica do tribunal. A análise começou no dia 11 e deve terminar nesta segunda-feira (21), se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (que leva o julgamento para o plenário presencial).

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A demora na inclusão de participantes e questões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) farão a primeira fase do Drex, moeda virtual que equivalerá ao real, ser adiada para maio de 2024, informou nesta segunda-feira (21) o coordenador da iniciativa no Banco Central (BC), Fabio Araujo. Isso representa um atraso de três meses em relação ao cronograma original, que previa o fim da etapa de testes em fevereiro do próximo ano.

“A gente está tendo alguns problemas, está executando o cronograma de uma forma um pouco mais lenta do que a gente tinha planejado para colocar as pessoas para dentro da rede do Drex”, disse Araujo na live semanal do BC no Youtube. Segundo ele, a preservação da privacidade tem se revelado um “desafio grande” para o desenvolvimento da solução tecnológica.

Pelo cronograma original, a última etapa da fase de testes, que previa negociações simuladas com títulos públicos, ocorreria em fevereiro. Com o adiamento, passará para maio. Apesar da demora na fase de testes, Araujo manteve a estimativa de que o Drex chegará aos cidadãos no fim de 2024 ou início de 2025.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu em liminar, em 25 de julho, que os estados, o Distrito Federal e os municípios façam a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua às zeladorias urbanas e aos abrigos.

A decisão também veda o recolhimento forçado de bens e pertences desse público, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos livres, como em viadutos, pontes e marquises de prédios.

No julgamento virtual, até o início da tarde desta segunda-feira (21), acompanharam o voto do relator a presidente do STF, Rosa Weber, e os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques e Cármen Lúcia.

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