Dia: 19 de novembro de 2024

O Governo do Rio Grande do Norte sancionou uma nova legislação que garante mais acessibilidade aos serviços de atendimento ao cliente ‘call centers’ para pessoas surdas. A Lei 11.961/2024, publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira 15, determina que as centrais de atendimento telefônico e os serviços de atendimento ao cliente ofereçam videochamadas com tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A lei exige que os atendentes responsáveis pelo atendimento ao público surdo sejam qualificados para utilizar a Libras. As empresas que não cumprirem a norma estarão sujeitas a sanções, que podem variar de advertência a multa. No entanto, as penalidades ainda serão definidas por meio de um decreto, que será publicado posteriormente. A legislação entrou em vigor imediatamente após sua publicação.

Na mesma edição do Diário Oficial, o governo estadual também publicou a Lei 11.962/2024, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas em Braille nos terminais rodoviários de transporte intermunicipal. Essas placas devem conter informações sobre as linhas de ônibus e seus respectivos roteiros de viagem, com o objetivo de garantir maior acessibilidade e orientação para pessoas com deficiência visual.

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O jornal espanhol Sport revelou que o pentacampeão Ronaldo Fenômeno pretende se tornar presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), e já teria um plano de colocar treinador Pep Guardiola na frente da Seleção para Copa de 2026. A decisão para participar do pleito ocorrerá em março de 2026. Para assumir o cargo, Ronaldo teria que se desfazer de projetos dentro do futebol, como vender sua parte do Valladolid, onde tem cerca de 80% das ações do clube.

Ronaldo e Guardiola trabalharam juntos na temporada 1996-97 pelo Barcelona e conquistaram a Supercopa da Espanha, Supercopa da Europa e Copa do Rei. Atualmente quem assume o cargo de presidente da CBF é Ednaldo Rodrigues. No final de 2023, Ednaldo foi retirado da presidencia. A justificativa para tal decisão foi o fato de a 21ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ julgar, por unanimidade, extinta a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP) contra eleições que teriam sido realizadas irregularmente pela CBF em 2017.

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A Procuradoria-Geral Eleitoral enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um parecer favorável à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acusando-o de promover sua candidatura durante a celebração oficial do Bicentenário da Independência em 2022. Segundo o Ministério Público, Bolsonaro cometeu abuso de poder político e conduta vedada a agente público em três processos relacionados aos eventos do 7 de Setembro em Brasília e no Rio de Janeiro.

O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet, destacou: “A prova dos autos revela uma intencional hibridação dos eventos oficiais, custeados e organizados pelo governo federal, com os atos de campanha do candidato à reeleição”. Gonet ainda afirmou que houve uma apropriação da estrutura administrativa do Estado, desvirtuando eventos oficiais de grande relevância cívica para favorecer a candidatura de Bolsonaro e de seu vice na chapa, o general Walter Braga Netto.

O parecer do Ministério Público aponta que Bolsonaro poderia, sem problemas, participar das festividades. No entanto, o que ele não poderia fazer era transformar a celebração em um evento de campanha, explorando recursos públicos, pessoal e bens da União. Gonet também destacou que, na manhã de 7 de setembro de 2022, Bolsonaro concedeu uma entrevista no Palácio do Planalto convocando a população para o ato e, em seguida, fez discursos com forte teor eleitoral em Brasília e no Rio de Janeiro.

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A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, conhecida como a PEC do fim do 6×1, está gerando uma intensa disputa nos bastidores da Câmara dos Deputados.

Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) informaram que mais de 15 deputados estão disputando a relatoria da proposta, que foi protocolada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

De acordo com informações publicadas na coluna de Igor Gadelha, do site Metrópoles, os parlamentares já procuraram a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), para tentar garantir a relatoria da PEC. A proposta visa reduzir a carga semanal de trabalho, uma mudança considerada uma das mais significativas nas relações de trabalho no país.

Nos bastidores, o Partido dos Trabalhadores (PT) tem pressionado a presidente da comissão para garantir que a PEC protocolada por Reginaldo Lopes seja priorizada em relação à proposta da deputada Érika Hilton (PSol-SP), que ainda não foi protocolada. Para a bancada petista, o deputado Alencar Santana (PT-SP) é visto como o favorito para assumir a relatoria. No entanto, alguns membros do partido reconhecem que, devido ao cenário político, a relatoria pode acabar sendo concedida a um parlamentar de centro.

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O ex-presidente Michel Temer afirmou, nesta segunda-feira 18, que não é “nada grave” o xingamento proferido pela primeira-dama do Brasil, Rosângela da Silva, contra o empresário Elon Musk, mas que a fala “não foi útil”. “Eu acho que não foi útil, mas também vamos compreender. […] Acho que é um momento de certa congregação social que a senhora primeira-dama estava fazendo. Acho que também isso liberou um pouco a sua linguagem, nada grave”, disse.

Janja discursava em uma palestra sobre combate à desinformação no CRIA G20, no Rio de Janeiro, no último sábado 16, quando um navio buzinou ao fundo e atrapalhou a fala dela. “Alô, acho que é o Elon Musk. Eu não tenho medo de você, inclusive, fuck you, Elon Musk“, disse a primeira-dama.

De acordo com Temer, a ofensa não deve atrapalhar a relação do Brasil com os Estados Unidos, onde Musk foi nomeado pelo presidente eleito, Donald Trump, para chefiar o Departamento de Eficiência Governamental.

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Policiais civis da 81ª Delegacia de Polícia (DP) de Tangará, com o apoio da 80ª DP de Santa Cruz, da 9ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) e da Polícia Militar (PM), realizaram, no último domingo 17, uma operação para localizar um foragido da Justiça na cidade de Tangará, no interior do Rio Grande do Norte.

Durante as diligências, as equipes se depararam com dois indivíduos armados, que reagiram ao avistarem a aproximação policial. A ação resultou em confronto e morte, quando um dos suspeitos foi alvejado. Ele foi socorrido e encaminhado ao hospital local, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

De acordo com as investigações, o suspeito estava escondido em uma residência na cidade, onde, além das armas, seriam encontradas drogas. Durante a operação, outros dois suspeitos foram detidos: um homem de 20 anos e um adolescente. Eles foram autuados em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores.

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Segundo levantamento do Babycenter, plataforma de apoio à gestação e parentalidade, Endrick entrou pela primeira vez para a lista de nomes de bebês mais populares de 2024, representando um crescimento de 43% no ranking. A ascensão ao nome do atacante tem a ver com a passagem de títulos, gols e recordes pelo Palmeiras desde o final de 2022, mas especialmente durante todo o ano de 2023, até as primeiras convocações pela seleção brasileira e a chegada ao Real Madrid, em meados deste ano.

“Imaginava que entre os palmeirenses fossem batizar alguns com meu nome, mas fico ainda mais feliz de saber que em todo o país escolheram meu nome para seus filhos. É uma honra, um carinho muito grande. Cada novo Endrick é uma nova homenagem e espero continuar justificando tudo isso”, afirmou o jogador.

O levantamento analisou mais de 250 mil nomes cadastrados no aplicativo do BabyCenter em todo o país, entre 1º de janeiro e 31 de outubro deste ano, com informações que vieram de pais e mães que contaram com a plataforma de apoio à gestação e parentalidade. Coincidentemente, Noah, que leva o nome do irmão mais novo de Endrick, de 5 anos, também entrou pela primeira vez no Top 5, na 5ª colocação.

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A Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol (FNF) convoca os clubes para a reunião do Conselho Técnico do Campeonato Potiguar 2025 nesta terça-feira 19, às 14h30, para aprovação do regulamento, definição de tabela com a realização do sorteio dos confrontos da primeira rodada, entre outros itens inerentes à competição. Em reunião na última quarta-feira 13, representantes dos clubes participantes definiram o sistema de disputa em grupo único, todos contra todos em jogos de ida na primeira fase.

Os dois primeiros colocados se classificam para a semifinal. O terceiro colocado disputa vaga contra o sexto colocado, enquanto o quarto colocado disputa contra o quinto colocado por outra vaga. O sétimo e oitavo colocados sofrem descenso direto. As fases semifinal e final serão disputadas em jogos de ida e volta, sem vantagem de resultado. O Campeonato Potiguar 2025 tem previsão de início em 12 de janeiro e término em 30 de março.

Os quatro clubes com os melhores índices técnicos, obedecendo a classificação geral do Campeonato Potiguar 2024, terão o mando de quatro jogos em casa na primeira fase. De acordo com o votado pelos clubes, os cartões amarelos não serão zerados. Os registros dos atletas no BID poderão ser feitos até o dia 28 de fevereiro.

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O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica de Natal (Sinasefe) afirmou, por meio de nota, que a Reitoria do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) cortou verbas indenizatórias para os servidores que aderiram à greve de 2024. Ainda de acordo com o Sinasefe, a medida aconteceu apesar de o acordo nacional de greve não prever nenhum tipo de desconto.

Ainda segundo o sindicato, a gestão do IFRN afirmou que “o desconto é ônus inerente à greve” e reafirmou que irá dar prosseguimento aos descontos de auxílio transporte, pois no período de greve não houve deslocamento casa-trabalho-casa por parte do servidor, e que irá manter os descontos dos adicionais laborais, porque o servidor se manteve afastado da exposição ao risco nos dias de greve.

Para o assessor jurídico do Sinasefe Natal, Carlos Alberto Marques, “mais uma vez a Reitoria do IFRN se arvora de interpretar o que não cabe a ela e decide cobrar as verbas indenizatórias”.

“A Diretoria do Sinasefe Natal reafirma seu compromisso na luta pelo não desconto das verbas verbas indenizatórias e informa que solicitará uma audiência pública com o reitor, José Arnóbio de Araújo Filho, para que ele possa dar uma explicação a respeito dessas deduções para a comunidade escolar do IFRN”, diz nota do Sinasefe.

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No Brasil, 1,757 milhão de pessoas têm algum tipo de demência, e só a doença de Alzheimer corresponde a 55% desses casos (966.594). Os números foram apresentados pela ABRAz (Associação Brasileira de Alzheimer) no 1º Big Data Abraz, no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, nesta quinta-feira, 21, Dia Mundial de Conscientização da Doença de Alzheimer.

Além disso, há outros 2,3 milhões de brasileiros com algum tipo de declínio cognitivo com sintomas relacionados à memória e à cognição, mas ainda não apresentando sinais de demência. De acordo com o Brazilian Longitudinal Study of Aging (ELSI-Brazil), a estimativa é que até 2030 sejam 2,78 milhões e, até 2050, mais de 5,5 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais convivendo com demência.

Segundo a Abraz, a taxa de prevalência de demência no país em 2019 era calculada em 5,8%, considerando a população acima de 60 anos. Segundo as estimativas do IBGE para o mesmo ano, a população brasileira nesta faixa etária era de 22,3 milhões de pessoas.

Os dados preocupam principalmente por dois fatores: o aumento do envelhecimento da população e o peso que recai nos familiares de pessoas com Alzheimer, em geral mulheres, relacionado ao cuidado dos parentes. Estima-se que dois terços dos cuidadores informais de pacientes com demência sejam mulheres, e este número é significativamente maior em países de baixa e média renda, como é o caso do Brasil.

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O ano de 2024 teve 3.253 registros de casos notificados de coqueluche, o que o torna o ano com mais casos desde 2014, quando foram registrados 8.622 casos da doença. Em 2013 foram contabilizadas 3.113 pessoas doentes, segundo painel epidemiológico do Ministério da Saúde (MS).

Os índices de coqueluche começaram a cair a partir de 1990, quando eram cerca de 10 casos por 100 mil habitantes (índice de 10,0) com o aumento da vacinação da população. Neste ano, somente o estado do Paraná teve índice nesse patamar, registrando coeficiente de 10,60.

Segundo a infectologista Mirian Dal Ben, do Hospital Sírio Libanês, o principal motivo para o aumento dos casos neste ano é a queda na vacinação, que deveria estar no patamar de 95%. Ela também cita o melhor acesso a exames laboratoriais que usam biologia molecular, mais acessíveis nos últimos anos, o que melhorou a capacidade de confirmar os casos.

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) encerrou, às 23h59 do domingo 17, no Rio Grande do Norte, a Operação Proclamação da República 2024. Nos quatro dias da operação, a PRF reforçou a fiscalização e alertou motoristas sobre a importância da utilização do cinto de segurança, que é obrigatório para motoristas e passageiros.

Durante a operação, 1.754 pessoas e 1.497 veículos foram fiscalizados. Deste total 926 motoristas foram autuados por infrações diversas. Foram realizados ainda 45 comandos de alcoolemia, onde 1.345 condutores fizeram o teste do bafômetro. Foram registrados 29 sinistros de trânsito, com 34 pessoas feridas e seis óbitos. A respeito do enfrentamento à criminalidade, a PRF prendeu seis pessoas por crimes diversos e  recuperou dois veículos. 

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O Brasil registrou, ao longo de 2024, 1.578 casos confirmados de mpox. O painel de monitoramento do Ministério da Saúde contabiliza ainda 60 casos prováveis e 434 casos suspeitos da doença no país.

A maioria das infecções se concentra na faixa etária dos 30 aos 39 anos (751 casos), seguida pelos grupos de 18 a 29 anos (496 casos) e de 40 a 49 anos (275 casos). Os homens respondem por 81% dos casos confirmados, sendo que 70% declararam ter relações sexuais com homens.

Outro recorte divulgado pelo painel de monitoramento do ministério é o de raça e cor. Os dados mostram que 46% dos casos de mpox no Brasil se concentram entre brancos; 29%, entre pardos; e 11%, entre pretos. O Sudeste lidera o ranking de regiões com mais infecções, com 1.269 casos. Em seguida estão Nordeste (137), Centro-Oeste (97), Norte (712) e Sul (61). Entre os estados, São Paulo e Rio de Janeiro aparecem na frente, com 866 e 320 casos, respectivamente.

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A partir desta segunda-feira (18), o Tesouro Direto implementa mudanças significativas para democratizar o acesso aos seus títulos. Entre as novidades, o valor mínimo para aquisição de frações de títulos será reduzido para menos de R$ 30, o que permitirá a entrada de um número ainda maior de pequenos investidores. Com as mudanças, o Tesouro Direto busca aumentar a base de investidores e estimular hábitos de investimento, contribuindo para a criação de uma cultura de planejamento financeiro a longo prazo.

Segundo o professor Luís Felipe Cavalcante, mestre em Economia e professor do curso de Ciências Econômicas da Estácio, o Tesouro vem trabalhando para tornar o investimento em títulos públicos mais acessíveis, e a redução do valor mínimo é um passo importante nesse sentido. “A redução ajuda a popularizar este mercado, que ainda é pequeno no Brasil. A mudança permitirá que os investidores comprem frações a partir de 1% do valor total do título. Antes, o investimento mínimo era de R$ 30, mas agora, com essa nova fração, será possível adquirir uma parcela de um título como o Tesouro Prefixado 2031, que custa R$472,74, por apenas R$4 ,72. Isso facilita muito o acesso a quem deseja começar a investir aos poucos”, exemplifica.

Para quem tem dúvidas sobre investir valores baixos, Cavalcante garante que o retorno será proporcional ao valor investido, independentemente do valor aplicado. “Utilizando o Tesouro Prefixado 2031 como exemplo, que rende 12,98% ao ano, quem investe R$1.000,00 recebe um retorno de R$ 129,80 ao fim de um ano. Já quem investe R$10,00, terá um ganho de R$ 1,29 – o rendimento é proporcional”, esclarece.

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Reunidos no Rio de Janeiro, os chefes de Estado e de governo do G20, principal fórum de cooperação econômica internacional, aprovaram uma proposta de tributação progressiva, que inclui uma menção direta à taxação efetiva dos indivíduos considerados super-ricos. O texto aparece na carta final da cúpula, divulgada na tarde desta segunda-feira (18), primeiro dia do encontro anual.  

“Com total respeito à soberania tributária, nós procuraremos nos envolver cooperativamente para garantir que indivíduos de patrimônio líquido ultra-alto sejam efetivamente tributados. A cooperação poderia envolver o intercâmbio de melhores práticas, o incentivo a debates em torno de princípios fiscais e a elaboração de mecanismos antievasão, incluindo a abordagem de práticas fiscais potencialmente prejudiciais. Nós estamos ansiosos para continuar a discutir essas questões no G20 e em outros fóruns relevantes, contando com as contribuições técnicas de organizações internacionais relevantes, universidades e especialistas”, diz o documento, cujo conteúdo final foi aprovado por consenso. 

Havia a expectativa de que pontos que estavam acordados pudessem sofrer resistência da Argentina, presidida pelo ultraliberal Javier Milei, que se opõe a esse tipo de política. Essa indicação da taxação dos super-ricos, no entanto, já havia sido consensuada na Declaração Ministerial do G20 do Rio de Janeiro sobre Cooperação Tributária Internacional, realizada anteriormente, e mediada pelo governo brasileiro. Este acordo foi mantido na versão final divulgada, sem ressalvas. 

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O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) notificou por meio do Diário Oficial do Estado (DOE) publicado na sexta-feira (15), 530 condutores que podem ter o direito de dirigir suspenso por terem cometido infração específica de trânsito que gera esse tipo de punibilidade. Os condutores têm até o dia 15 de dezembro para apresentar defesa prévia contrária à penalidade junto à Direção Geral do Detran/RN.

De acordo com o órgão, a notificação via DOE se fez necessária devido às várias tentativas de deixar o condutor ciente do fato por meio de remessa postal não alcançarem sucesso. Nesse caso, o condutor relacionado poderá interpor Defesa encaminhando à Direção-Geral do Detran/RN com justificativa escrita, datada e assinada, acompanhada de documento de identificação civil contendo assinatura, no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do Edital.

O Detran RN informou ainda que a defesa deve ser protocolada na sede do Detran, em Natal, no Setor de Procuradoria Jurídica, nas Ciretrans do Detran (distribuídas no Estado) ou Centrais do Cidadão. Também pode ser enviada pelos Correios ao endereço: DETRAN/RN, na Av. Perimetral Leste, 113, Cidade da Esperança, Natal-RN. Para a entrega da defesa, o Detran ainda disponibiliza o e-mail suspensao.infracao@detran.rn.gov.br e o whatsapp (84) 99658-1391. Ao fim do prazo, sem a apresentação de recurso por parte do condutor, será aplicada a penalidade, sendo registrado o impedimento e efetuado o bloqueio no prontuário da CNH do condutor infrator.

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