Mês: setembro 2025

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma execução judicial contra o Município de Lajes por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e um Termo de Acordo Interinstitucional (TAI) relacionados à gestão de resíduos sólidos. A execução judicial busca o cumprimento dos acordos firmados anteriormente.

A execução de título extrajudicial busca obrigar a prefeitura a cumprir as cláusulas do acordo, que foram reiteradamente ignoradas. O TAC e o TAI, assinados em 2019, tinham como objetivo a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no município e a adoção de medidas para mitigar danos ambientais no antigo “aterro controlado provisório”.

A atuação do MPRN se baseia na necessidade de garantir o direito constitucional a um meio ambiente equilibrado e de fazer cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que proíbe o lançamento de lixo a céu aberto. O descumprimento do acordo, que já havia sido aditado em dezembro de 2023, representa um risco contínuo à saúde pública e ao meio ambiente, configurando um dano ambiental persistente.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência Letal e Intencional (Nuavv), prestou suporte multiprofissional às vítimas do policial penal Victor Hugo de Souto Valença, sentenciado nesta terça-feira (23) a 43 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado.

O réu, agora condenado, cometeu os crimes de roubo qualificado pelo resultado morte consumada de duas pessoas e tentado, tendo a sobrevivente ficado com sequelas permanentes. Além disso, houve roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Os crimes foram cometidos em julho de 2022, em Natal.

As vítimas de latrocínio são o motorista de aplicativo, Marcelo Cavalcanti de Medeiros Silva, e João Victor Queiroz Munay Dantas, que teve sua casa invadida. A mãe de João Victor, também foi atingida no braço. Três anos depois, após muitas cirurgias, no entanto, ela não conseguiu recuperar os movimentos e se tornou uma pessoa com deficiência.

O Nuavv acompanhou 11 pessoas dos dois núcleos familiares de forma contínua, com a expansão do contato com essas vítimas diretas (caso da mãe de João Victor) quanto indiretas, tanto por busca ativa quanto por demanda espontânea. Inclusive, foi o primeiro grande caso trabalhado pelo Nuavv, que começou suas atividades naquele mesmo mês de 2022.

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A superintendente da Receita Federal em São Paulo, Márcia Meng, detalhou nesta quinta-feira (25) como a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) opera com maquininhas de cartão em estabelecimentos comerciais para financiar o crime organizado em São Paulo.

Durante entrevista coletiva sobre a Operação Spare – que descobriu a atuação da facção em motéis, postos de combustíveis e lojas de conveniência, por exemplo, Meng afirmou que o grupo usa as maquininhas do mercado, mas com o software instalado de fintechs ligadas ao esquema criminoso.

Importante saber que essas maquinhas, da forma como foram usadas até aqui, eram hardwares comprados no mercado e o software dentro era da própria fintech. De forma que você, ao fazer uma compra nas lojas, pagando o motel ou indo ao posto de gasolina, você estava introduzindo direto na conta da fintech o valor devido.

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Um adolescente de 13 anos foi flagrado pela Polícia Militar dirigindo um carro na RN-063, em Nísia Floresta, na Grande Natal, nesta terça-feira (23). A abordagem aconteceu durante uma blitz de rotina realizada pela 3ª Companhia do Batalhão Rodoviário do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE). De acordo com os policiais, o menor foi visto trafegando em alta velocidade e, ao ser parado, foi constatado que o carro havia sido entregue a ele pelo pai, de 43 anos.

O homem recebeu voz de prisão e foi autuado com base no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê detenção de seis meses a um ano, além de multa, para quem permite a condução de veículo por pessoa não habilitada. O CPRE informou que entregar a direção a menores de idade ou a pessoas sem habilitação representa risco à segurança no trânsito e é crime previsto em lei.

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Três funcionários de um banco público são investigados no Rio Grande do Norte por suspeita de fraude e lavagem de dinheiro. Segundo a Polícia Civil eles faziam parte de um esquema criminoso que teria desviado mais de 12,5 milhões de pontos do programa de milhas da instituição financeira. A Operação Pouco Forçado, comandada pela Delegacia Especializada no Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (Deccor), cumpriu mandados de busca e apreensão nesta quarta-feira (24).

Segundo os investigadores, o esquema envolvia a inserção de dados falsos em sistemas informatizados de um banco público. Aproveitando as funções públicas que exerciam, os suspeitos fraudaram o sistema de pagamento de planos de previdência, vinculando-os indevidamente a cartões de crédito deles e de familiares.

“Os valores lançados nos cartões ultrapassavam os limites disponíveis, resultando no estorno das transações por insuficiência de saldo. Apesar disso, os pontos gerados pelo programa de fidelidade eram mantidos e creditados normalmente nas contas dos envolvidos”, informou a polícia.

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Um detento foi encontrado morto na noite desta quarta-feira (24) dentro de uma cela do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio, em Mossoró, no Rio Grande do Norte. Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap), dois detentos confessaram que mataram o homem. A vítima foi identificada como Abraão Victor Paulo da Silva Dantas, de 33 anos.

De acordo com a Seap, por volta das 19h policiais penais ouviram gritos e entraram na cela. O homem foi localizado sem vida, caído no banheiro. O corpo tinha marcas de espancamento. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e confirmou o óbito. Ao todo, nove internos estavam na cela. Dois deles confessaram informalmente aos policiais penais a autoria do homicídio, que, segundo a Seap, ocorreu sem uso de instrumentos contundentes.

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O ex-prefeito de Natal e pré-candidato ao Governo do RN, Álvaro Dias, esteve em Brasília acompanhado do deputado estadual Adjuto Dias, cumprindo agendas com os senadores Rogério Marinho e Styvenson Valentim. “São dois parlamentares que têm sido grandes parceiros do Rio Grande do Norte, destinando recursos importantes para obras em vários municípios, inclusive em Natal”, destacou Álvaro.

Ele também acompanhou o pronunciamento de Rogério Marinho, líder da oposição no Senado. “Foi uma visita bastante proveitosa, percorrendo caminhos que conhecemos desde o tempo em que exercemos mandato de deputado federal”, afirmou. O movimento reforça o alinhamento cada vez mais frequente de Álvaro com Marinho e Styvenson. As três lideranças se apresentam como o núcleo da direita potiguar para disputar o comando do estado nas eleições de 2026.

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O Banco Central deve oficializar até o fim de setembro a regulamentação do Pix parcelado, recurso já ofertado por bancos e fintechs, mas sem padronização. A medida dará uniformidade às regras, ampliando a transparência para os consumidores.

Atualmente, cada instituição define taxas, número de parcelas e critérios de concessão de crédito, o que gera diferenças na experiência dos usuários. Com a regulamentação, informações como juros, custo efetivo total e quantidade de parcelas deverão ser apresentadas de forma clara durante a transação.

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), a funcionalidade permitirá dividir pagamentos via Pix sem que o lojista arque com custos adicionais, já que o valor integral continuará sendo recebido à vista. O recurso poderá substituir o cartão de crédito em algumas situações, mas depende de uma linha de crédito pré-aprovada junto ao banco.

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Um adolescente de 13 anos foi flagrado dirigindo um carro na RN-063, em Nísia Floresta, na Grande Natal, na manhã desta terça-feira 23. A abordagem foi feita por policiais da 3ª Companhia do Batalhão Rodoviário do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), durante uma blitz de rotina na rodovia.

Segundo o CPRE, o menor trafegava em alta velocidade quando foi abordado. Durante a fiscalização, os policiais constataram que o veículo havia sido entregue ao adolescente pelo pai, de 43 anos. O homem recebeu voz de prisão no local e foi autuado com base no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa, para quem permite a condução de veículo por pessoa não habilitada.

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Dezesseis internos do regime fechado da Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP) foram flagrados, nesta terça-feira 23, tentando fraudar o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja PPL) 2025. Eles foram levados ao Departamento da Polícia Federal e deverão responder pelo crime de falsa identidade.

O flagrante ocorreu durante a conferência de identificação, realizada por policiais penais. Segundo apurado, presos com maior escolaridade fariam o exame no lugar de candidatos regularmente inscritos. A aprovação no Encceja permite, além da certificação do Ensino Fundamental ou Médio, a remição da pena em até 100 dias.

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A Organização das Nações Unidas divulgou, nesta terça-feira 23, uma foto em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aparece assistindo ao discurso de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na abertura da Assembleia Geral, em Nova York.

No pronunciamento, o presidente brasileiro afirmou que agressão ao Judiciário é “inaceitável” e criticou “falsos patriotas” e a possibilidade de anistia a pessoas que atacam a democracia. Ele declarou que a democracia e a soberania do Brasil são “inegociáveis” e ressaltou que o país enviou “uma mensagem ao mundo” com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.

Lula também defendeu a regulação das redes sociais e, ao tratar do conflito no Oriente Médio, disse que “nada justifica o genocídio em curso em Gaza”. Ainda durante o discurso, chamou atenção para as mudanças climáticas e convidou os líderes a participarem da COP30, que será realizada em Belém (PA).

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Motociclistas de aplicativos participaram de uma aula inaugural de treinamento sobre condução segura na manhã desta segunda-feira (22) no Campus da Uern, na Zona Norte de Natal. A iniciativa, pioneira no país, é fruto do projeto institucional Trânsito Cidadão, desenvolvido em conjunto pelos Ministérios Públicos do Rio Grande do Norte (MPRN) e do Trabalho (MPT/RN) e com a parceria estratégica do Governo do Estado.

Legislação de trânsito, saúde e segurança do trabalhador, direção defensiva e técnicas de pilotagem são alguns dos assuntos que compõem a grade de conteúdo da qualificação. Ao final, os motociclistas que completarem 100% da carga horária receberão equipamentos de segurança, como capacetes, coletes, luvas e manguitos. O objetivo é capacitar, ao todo, 600 condutores.

O Detran-RN, a Secretaria da Saúde Pública Estadual e as secretarias de Saúde e de Mobilidade Urbana de Natal, assim como a ONG Trânsito Consciente e a Honda Potiguar também são outros parceiros no desenvolvimento dessa capacitação.

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A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao apelo, movido pelo Município de Jardim do Seridó, contra sentença que o condenou ao fornecimento do exame “Vídeo Eletroencefalograma de 24h”, de média/alta complexidade, prescrito a uma criança. A parte autora alegou incapacidade financeira de custear o procedimento. Conforme a decisão, a Constituição Federal, em seus artigos 196 e 198, define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, atribuindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a responsabilidade solidária pelo financiamento e prestação de serviços no âmbito do SUS.

“A solidariedade federativa implica que qualquer ente pode ser demandado isoladamente, inexistindo litisconsórcio necessário, sendo facultado ao particular ajuizar ação contra apenas um dos entes”, esclarece o relator da apelação, desembargador João Rebouças, ao ressaltar que a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 793) reafirma que a obrigação de fornecer tratamento médico, medicamentos e exames decorre diretamente da Constituição, cabendo ao Poder Judiciário garantir sua concretização diante da inércia administrativa.

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A doença de Huntington, uma condição neurodegenerativa rara, mas cruel e devastadora, foi tratada com sucesso pela primeira vez. A informação foi antecipada pela BBC e confirmada pelo g1 nesta quarta-feira (24), após a divulgação oficial dos dados da pesquisa conduzida pela University College London (UCL) em parceria com a empresa holandesa uniQure, responsável pelo desenvolvimento da terapia genética.

De acordo com o comunicado, pacientes que receberam doses altas da terapia experimental AMT-130 tiveram uma redução de 75% na progressão da doença em três anos. Na prática, isso significa que o avanço esperado para um ano levou quatro anos para acontecer, o que pode representar décadas a mais de qualidade de vida para os pacientes.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, na terça-feira (23), a apreensão e proibição de todos os lotes do Café Torrado e Moído Extraforte e Tradicional da marca Câmara, de origem desconhecida. A medida inclui suspensão da fabricação, comercialização, distribuição, propaganda e uso do produto em todo o país.

A decisão ocorreu após um laudo do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (Lacen/RJ) identificar fragmentos semelhantes a vidro em um lote (nº 160229) do café. Além disso, a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde do Rio de Janeiro constatou que a embalagem indicava empresas inexistentes ou irregulares como responsáveis pela fabricação.

Segundo a Anvisa, diante do risco à saúde e da ausência de procedência clara, a orientação é que consumidores não utilizem o café Câmara em nenhuma de suas versões.

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