Dia: 2 de janeiro de 2026

A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou de R$ 75,90 por mês para R$ 81,05 por mês a partir de hoje (1º), uma vez que o valor é calculado com base no salário mínimo, que também foi reajustado. A contribuição representa 5% do novo salário mínimo, que subiu para R$ 1.621.

Pagamento
O valor é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs. O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.

Há opção também de pagar por boleto, PIX e débito automático ou outras opções oferecidas pelas instituições financeiras. Os microempreendedores individuais (MEIs) que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do comércio e indústria, têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS.

Para atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os prestadores de serviços, a soma é de R$ 5. Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, permitiu, de forma permanente, que o ex-presidente Jair Bolsonaro receba visitas na prisão da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, dos filhos dele que residem no Brasil: Flávio, Carlos, Jair Renan e Laura. A enteada Letícia Firmo também poderá visita-lo.

Jair Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 três meses, em regime inicial fechado, por coordenar a trama de tentativa de golpe de Estado, na Superintendênciada PF.

“Dessa forma, cumpridas as determinações legais, autorizo a visitação permanente de Carlos Nantes Bolsonaro, Flávio Nantes Bolsonaro, Jair Renan Valle Bolsonaro e [da filha menor idade], filhos do sentenciado e da enteada Leticia Marianna Firmo da Silva, independentemente de nova autorização, dentro dos horários estabelecidos nos termos da Portaria SR/PF/DF nº 1104, de 28 de março de 2024”, diz a decisão.

O ministro Moraes ressaltou que permanece válida a autorização de visitação permanente, dada em dezembro, à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Fica de fora da decisão o filho Eduardo Bolsonaro, que reside no Estados Unidos desde março de 2025. Em dezembro, Eduardo perdeu o mandato de deputado federal por não comparecer às sessões deliberativas da Câmara Federal.

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Os governos do Brasil e do Reino Unido assinaram, em novembro de 2025, um memorando de entendimento para fortalecer o enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes. O documento foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2). Ele prevê que sejam estabelecidos mecanismos de prevenção, assistência, proteção das vítimas, investigação e punição, com respeito aos direitos humanos e em conformidade com as legislações nacionais dos dois países

O documento estabelece que tráfico de pessoas é o crime de recrutamento, transporte, transferência, privação de liberdade, abrigo ou acolhimento de pessoas, por meio de ameaça, rapto, fraude, abuso de poder ou de uma situação de vulnerabilidade, ou mediante pagamento com o propósito de exploração.

Já o migrante contrabandeado é qualquer pessoa que tenha cruzado irregularmente uma fronteira nacional com o apoio de contrabandistas e em violação às regras migratórias dos países de origem, trânsito ou destino.

O acordo tem validade inicial de cinco anos, podendo ser renovado automaticamente por igual período ou mesmo cancelado por qualquer uma das partes, com um aviso prévio de 60 dias. O texto esclarece que trata-se de um instrumento de cooperação política e técnica e não é juridicamente vinculante. Ou seja, não cria obrigações legais obrigatórias nem punições em tribunais internacionais em caso de descumprimento.

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Embora seja chamada popularmente de Superlua, o nome correto da Lua Cheia que será vista no céu nesse sábado (3) é “Lua Cheia de Perigeu”, como definem os astrônomos, porque ela estará em um ponto mais perto da Terra. Peri significa próximo e Geo, Terra. Daí o nome Perigeu. A Lua Cheia parece 6% maior e 13% mais brilhante do que uma lua cheia média.

Na realidade, a lua não muda de tamanho; ela se aproxima mais da Terra somente, conforme explicou à Agência Brasil o astrônomo Rodolfo Langhi, coordenador do Observatório de Astronomia da Universidade Estadual Paulista (Unesp). A Lua Cheia de 3 de janeiro vai ocorrer às 07h03 (horário de Brasília). O diâmetro da Lua Cheia do mês de janeiro será de 32,92 minutos de arco, o que é considerado relativamente grande em comparação com os 29,42 minutos de arco da Microlua prevista para o dia 31 de maio próximo.

A chamada Superlua de janeiro de 2026 esteve a 362.312 km da Terra no primeiro dia deste ano. Em contrapartida, a menor Lua Cheia de 2026 (Microlua de 31 de maio) estará a 406.135 km de distância. O diâmetro da Lua Cheia de janeiro será de 32,92 minutos de arco (relativamente grande em comparação com os 29,42 minutos de arco da Microlua de 31 de maio).

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A Polícia Federal determinou o “retorno imediato” de Eduardo Bolsonaro ao cargo de escrivão, carreira da qual estava afastado para exercer o cargo de deputado federal. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro está foragido em território norte-americano.

Eleito deputado federal pelo estado de São Paulo pela primeira vez em 2015, Eduardo Bolsonaro teve seu último mandato cassado no dia 18 de dezembro por não ter comparecido às sessões deliberativas da Câmara dos Deputados.

Como não ocupa mais o cargo de deputado, ele deverá retornar à Polícia Federal. O ato declaratório da corporação foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) e determina “a cessação do afastamento para exercício de mandato eletivo, a partir de 19 de dezembro de 2025”.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 26 vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31).

O Orçamento total da União para 2026 é de cerca de R$ 6,5 trilhões. O texto destaca ainda que 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) serão destinado exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhão.

O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões. Para 2026, o Orçamento sancionado prevê um superávit primário de R$ R$ 34,26 bilhões, podendo chegar a um superávit de até R$ 68,52 bilhões. Pela legislação do arcabouço fiscal, a meta será cumprida mesmo com resultado zero.

A meta fiscal para 2026, fixada na LDO, permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. Não serão consideradas na meta de déficit primário as despesas de investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.

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O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho, determinou nesta sexta-feira (2) uma inspeção técnica em documentos referentes ao banco Master em poder do Banco Central.

Os técnicos do tribunal vão analisar os documentos citados no relatório encaminhado ao TCU pelo BC. A determinação do presidente do tribunal já vai ser cumprida neste início de janeiro, com o tribunal ainda em recesso.

“Os técnicos vão preparar um relatório da inspeção para ser entregue ao ministro Jonathan de Jesus, responsável pelo caso Master dentro do TCU. Eles irão até o BC analisar os documentos, que não podiam ser anexados ao relatório encaminhado pelo banco”, disse Vital do Rêgo.

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Sancionada em novembro, a reforma do Imposto de Renda (IR) entra em vigor nesta quinta-feira (1º). O novo modelo, que aumenta a faixa de isenção para cerca de 15 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês, traz mudanças relevantes tanto para os trabalhadores quanto para investidores e contribuintes de alta renda.

As novas regras afetam desde a retenção mensal no salário até a tributação de dividendos. Para compensar a perda de arrecadação, quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês passará a pagar mais Imposto de Renda, assim como parte das pessoas que recebem dividendos (parcela de lucro das empresas distribuídas aos acionistas). Ao todo, 141 mil brasileiros, segundo o governo, passarão a pagar mais IR.

Em relação à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, nada muda para o documento deste ano, porque a declaração se refere ao ano-base 2025. Somente em 2027 (ano-base 2026), o novo modelo de IR será ajustado definitivamente na declaração.

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Uma das seis apostas vencedoras da Mega da Virada, feita em uma casa lotérica no bairro de Mangabeira, em João Pessoa, e que vai faturar R$ 181.892.881,09, custou R$ 6 e foi feita de forma individual. A informação foi divulgada pela Caixa Econômica Federal.

Ainda não se sabe se a pessoa vencedora retirou o dinheiro em alguma agência da Caixa. O procedimento padrão de retirada do prêmio é que se procure uma agência da Caixa Econômica Federal para receber os valores, devido ao volume financeiro da operação.

Os números sorteados na Mega da Virada foram 9 – 13 – 21 – 32 – 33 – 59. As outras apostas vencedoras foram em Mato Grosso do Sul, São Paulo e outras três feitas online.

Além dos vencedores do prêmio principal, 3.921 apostas acertaram a quina e vão levar R$ 11.931,42 cada. Já os 308.315 ganhadores da quadra vão embolsar R$ 216,76 cada um.

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O novo salário mínimo, no valor de R$ 1.621, passa a valer a partir desta quinta-feira (1º). O reajuste, de 6,79% ou R$ 103, foi confirmado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento no último dia 10. O salário mínimo anterior era de R$ 1.518.

O novo valor foi informado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses.

Pela estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo salário mínimo injetará R$ 81,7 bilhões na economia. O cálculo considera os efeitos sobre a renda, o consumo e a arrecadação, ainda que em um cenário de restrições fiscais mais rígidas.

A regra do reajuste do salário mínimo determina que o valor tenha duas correções: uma pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, ou seja, 4,18%, e outra pelo crescimento da economia de dois anos.

No dia 4 de dezembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando expansão em 3,4%.

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