Dia: 14 de janeiro de 2026

O Comando do 3º Distrito Naval (Com3ºDN) abriu inscrições para o Processo Seletivo de Praças da Reserva de 2ª Classe da Marinha (RM2), destinado à convocação de profissionais com nível fundamental e médio técnico para prestação de Serviço Militar Voluntário (SMV). Ao todo, estão sendo ofertadas 82 vagas para ambos os sexos, com idade entre 18 e 40 anos.

As oportunidades estão distribuídas entre as áreas industrial, saúde, apoio e administrativa, com atuação em Organizações Militares localizadas nos estados do Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco e Alagoas. No momento da inscrição, o candidato deverá escolher a cidade e o estado onde deseja concorrer e poderá se inscrever em apenas uma habilitação profissional.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet até o dia 27 de janeiro de 2026, mediante pagamento de taxa no valor de R$ 70. O Aviso de Convocação completo está disponível no site, na opção “SMV – Praças”.

O processo seletivo será composto por prova objetiva, com 40 questões de Língua Portuguesa, além de prova de títulos, verificação de dados biográficos e documental, inspeção de saúde, teste de aptidão física de ingresso (TAF-i) e, por fim, a etapa de designação para incorporação.

De acordo com a Marinha do Brasil, os militares temporários são incorporados por prazo determinado, podendo permanecer na Força por até 96 meses. Por se tratar de vínculo transitório, o Serviço Militar Voluntário não gera estabilidade nem perspectiva de carreira, que são exclusivas dos militares de carreira. Mais informações podem ser obtidas no site do Comando do 3º Distrito Naval ou pelos telefones (84) 3216-3083 e (84) 99120-0148 (WhatsApp).

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Neste dia 13 de janeiro de 2026, completa-se um ano da vigência da lei federal que restringiu o uso de celulares nas escolas (Lei nº 15.100/2025). A legislação visa reduzir distrações no ambiente escolar, priorizar o engajamento em atividades pedagógicas e coibir o uso inadequado de dispositivos eletrônicos por parte dos alunos.

O Ministério da Educação (MEC) fará uma pesquisa nacional no primeiro semestre de 2026 para analisar os desdobramentos da lei. O objetivo é compreender como a norma vem sendo adotada nos diferentes sistemas de ensino e quais são os seus efeitos no ambiente escolar. O ministro da Educação, Camilo Santana, avalia que a restrição do uso de celulares tem sido benéfica para os alunos.

“O brasileiro passa, em média, nove horas e 13 minutos em frente a uma tela. Nós somos o segundo país do mundo que fica o maior tempo na frente de uma tela. isso é um prejuízo muito grande para crianças e adolescentes, causa ansiedade, causa déficit de atenção, causa transtornos, distúrbios mentais”, destaca o ministro.

A lei foi instituída em um contexto de crescente preocupação com os efeitos do uso excessivo e desregulado de celulares no ambiente escolar. Dados do Programa Internacional de Avaliação dos Estudantes (Pisa) 2022 mostram que 80% dos estudantes brasileiros disseram se distrair e ter dificuldades de concentração nas aulas de matemática por causa do celular.

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A defesa voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de prisão domiciliar para o ex-presidente Jair Bolsonaro, por motivos de saúde, diante de enfermidades sofridas pelo político de 70 anos, incluindo as consequências de uma queda recente.

Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do Supremo a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de estado. Desde então, os advogados tentaram diversas vezes convencer o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a conceder prisão domiciliar humanitária para ao ex-presidente, todas sem sucesso.

No pedido mais recente, a defesa cita “riscos clínicos concretos e reiteradamente advertidos pela equipe médica”. Tais riscos deixaram de ser projeções e se tornaram “realidade objetiva”, escreveram os advogados.

Preso na Polícia Federal
“Nesse contexto, a prisão domiciliar não se apresenta como medida de conveniência ou favor, mas como única forma juridicamente adequada de compatibilizar a execução da pena com a preservação mínima da saúde e da vida do apenado”, alega a defesa.

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Está aberto o prazo para a complementação das inscrições do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para o primeiro semestre de 2026. O procedimento poderá ser realizado até sexta-feira (16) e vale para os estudantes que tiveram a conclusão da inscrição postergada nos processos seletivos do primeiro ou segundo semestre de 2025. A complementação deve ser feita no sistema Fies Seleção, por meio do com CPF e senha cadastrados na conta gov.br.

É necessário também validar a documentação exigida na instituição de ensino superior para a qual foi pré-selecionado. A entrega física ou eletrônica deve ser feita à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), em no máximo cinco dias úteis.

Em até dez dias após o terceiro dia útil da validação, as informações deverão ser validadas também por um agente financeiro, que realizará a contratação do financiamento conforme disponibilidade. Todos os requisitos, prazos e procedimentos para a complementação das inscrições foram publicados no dia 8 de janeiro, em edital do Ministério da Educação.

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O setor aéreo brasileiro pode, em breve, ganhar um novo protagonista. Trata-se da POP Linhas Aéreas, marca que surge como aposta para a operação de passageiros ligada à Total Linhas Aéreas, empresa tradicional no país e amplamente reconhecida pela atuação no transporte de cargas. A iniciativa já saiu do papel conceitual e, agora, passa a despertar expectativa no mercado.

Segundo executivos da Total, o projeto está em desenvolvimento e já conta com materiais visuais e definição de posicionamento. Assim, a criação da POP sinaliza um movimento estratégico para ampliar a presença da companhia aérea no segmento de passageiros, aproveitando a estrutura operacional já consolidada ao longo dos anos.

Além disso, a proposta da nova aérea é clara: atuar fortemente em rotas regionais, conectando cidades do Brasil que hoje enfrentam oferta limitada ou inexistente de voos regulares. Dessa forma, a POP pretende reduzir lacunas históricas da malha aérea nacional e facilitar deslocamentos que ainda dependem, em grande parte, do transporte rodoviário.

Ao mesmo tempo, a estratégia inclui operar como companhia alimentadora, integrando mercados secundários a grandes hubs já explorados por gigantes do setor, como Latam e Gol. Com isso, a POP deve criar um fluxo mais eficiente de passageiros, fortalecendo conexões e ampliando opções de viagem sem sobrecarregar cidades menores com rotas longas e pouco sustentáveis.

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A Polícia Federal realiza nesta manhã de quarta-feira (14) a segunda fase da Operação Compliance Zero para investigar, novamente, o Banco Master do empresário Daniel Vorcaro. As autoridades apuram prática de crimes de organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira, manipulação de mercado e lavagem de dinheiro.

Ao todo, 42 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estão sendo cumpridos em São Paulo, Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Também há medidas de sequestro e bloqueio de bens e valores que ultrapassam os R$ 5,7 bilhões. A operação tem como objetivo interromper a atuação da organização criminosa, além de recuperar ativos.

Preso em novembro pela PF, enquanto tentava embarcar para o exterior em seu jatinho particular, no Aeroporto de Guarulhos PF, Daniel Vorcaro teve a prisão relaxada e está em prisão domiciliar.

Defesa
Em nota, a defesa do dono do Master informou que ele tem colaborado com as autoridades: “Todas as medidas judiciais determinadas no âmbito da investigação serão atendidas com total transparência.”

“O Sr. Vorcaro permanece à disposição para prestar esclarecimentos sempre que solicitado, reforçando seu interesse no esclarecimento completo dos fatos e no encerramento célere do inquérito”, complementa a nota.

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O 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim condenou um joalheiro que atua comercialmente em Natal a restituir R$ 9,5 mil e pagar mil reais por danos morais a um cliente que comprou colar de ouro, mas nunca recebeu o produto. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim.

De acordo com o processo, o consumidor relatou que realizou a encomenda de uma corrente e um pingente de ouro em loja localizada no bairro Alecrim. O pagamento foi feito por meio de transferências via PIX diretamente para a conta do proprietário. A entrega estava prevista para março de 2025, mas o produto nunca foi entregue.

O cliente afirmou ter procurado o comerciante diversas vezes, inclusive presencialmente e por mensagens, mas sem sucesso. Segundo ele, o responsável pela loja sempre pedia mais tempo e, posteriormente, bloqueou o cliente nas redes sociais. Diante da falta de resposta, o consumidor registrou boletim de ocorrência e ingressou com a ação judicial. O réu, por sua vez, não apresentou defesa no processo.

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O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas condenou uma administradora e uma operadora de saúde por utilizarem, sem autorização, imagem de uma cliente em anúncios de combos de planos de saúde nas redes sociais. Com isso, o juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior, determinou o pagamento de R$ 5 mil à vítima, a título de indenização por danos morais.

Consta no processo que a autora foi recentemente informada que sua imagem pessoal, capturada durante um ensaio fotográfico gestante ao lado do seu então companheiro, foi utilizada sem qualquer autorização pela empresa ré, para fins publicitários e comerciais, com veiculação nas redes sociais. Ela sustenta, ainda, que não mantém mais relacionamento afetivo com o pai de sua filha, tornando ainda mais dolorosa e constrangedora a utilização dessa imagem, vinculando-a a uma situação da qual não mais faz parte e que, pessoalmente, deseja preservar no âmbito privado.

Relata também que a empresa ré jamais solicitou autorização para utilizar sua imagem em qualquer material de divulgação, tampouco celebrou qualquer contrato de cessão de direitos de imagem. Considera, portanto, conduta absolutamente abusiva, ilegal e atentatória à sua dignidade. Diante disso, a autora requereu, liminarmente, a exclusão imediata de sua imagem das publicações nas redes sociais, bem como a devida compensação pelos danos morais vivenciados.

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O casal morto a tiros no final da tarde desta segunda-feira (12) na rodovia estadual PB-331, no trecho que liga o município de Catolé do Rocha, no Sertão da Paraíba, à cidade de João Dias, no interior do Rio Grande do Norte, possuía histórico de envolvimento com a criminalidade, segundo a polícia.

As vítimas foram identificadas como Francisca de Assis Maia Gonçalves, de 30 anos, e Joallison Costa de Lima, de 21 anos. De acordo com informações da Polícia Militar, os dois trafegavam em uma motocicleta Honda XRE 190 quando foram surpreendidos por criminosos armados, que efetuaram diversos disparos de arma de fogo. O casal não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local, antes da chegada de qualquer socorro.

Segundo o 12º Batalhão da PM, Joallison Costa de Lima fazia uso de tornozeleira eletrônica no momento do crime, enquanto Francisca de Assis já era conhecida das forças de segurança por suposta ligação com o tráfico de drogas na região.

A principal linha de investigação, conforme a polícia, aponta para um possível acerto de contas relacionado à disputa entre facções criminosas. O trecho onde ocorreu o duplo homicídio é apontado como rota frequentemente utilizada por integrantes de grupos criminosos, o que reforça a suspeita de que o ataque possa ter sido praticado por uma facção rival.

Até o momento, nenhum suspeito foi preso e ainda não há informações precisas sobre quantos indivíduos participaram da ação criminosa. A Polícia Civil assumiu as investigações, realizou os primeiros levantamentos periciais no local e deverá ouvir testemunhas para esclarecer a autoria e a motivação do crime.

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Uma mulher foi presa na manhã desta segunda-feira (12) suspeita de furtar aproximadamente R$ 18,8 mil de uma residência localizada no bairro Estação, no município de Sousa, no Sertão da Paraíba. O caso foi elucidado após a Polícia Militar analisar imagens de câmeras de segurança que ajudaram a identificar a autora do crime.

De acordo com a PM, ao ser localizada, a suspeita confessou o furto e revelou que parte do dinheiro subtraído havia sido repassada a familiares e pessoas próximas. A partir dessas informações, os policiais deram continuidade às diligências e conseguiram localizar outras cinco pessoas envolvidas no caso.

Entre os detidos por suspeita de receptação estão o companheiro da mulher, a mãe, a irmã, o cunhado e um amigo. Com o grupo, a polícia conseguiu recuperar pouco mais de R$ 10,5 mil em espécie, além de valores que já haviam sido utilizados no comércio local e que foram posteriormente restituídos.

Todos os envolvidos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil de Sousa, onde foram apresentados à autoridade policial e permanecem à disposição da Justiça para a adoção das medidas legais cabíveis.

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Um homicídio foi registrado na madrugada desta quarta-feira (14) no município de Cacimbas, no Sertão da Paraíba. A vítima foi identificada como José Galdino Brasílio da Silva, de 27 anos, morto por disparos de arma de fogo após o término de uma festa realizada nas imediações da Rua São José.

De acordo com informações repassadas pela Polícia Militar ao Patos Online, por volta de 0h05 populares acionaram a guarnição da 4ª CIA/3º BPM, relatando ter ouvido vários tiros na localidade. Ao chegar ao endereço informado, os policiais encontraram o homem caído ao solo, já sem sinais vitais, com ferimentos provocados por arma de fogo.

Testemunhas relataram que o autor do crime se aproximou da vítima e efetuou diversos disparos, fugindo logo em seguida em direção desconhecida. A Polícia Militar realizou diligências e rondas na região na tentativa de localizar o suspeito, porém ninguém foi preso até o momento.

A área foi isolada para a realização dos procedimentos de praxe, e o caso foi repassado à Polícia Civil, que ficará responsável pelas investigações para esclarecer a autoria e a motivação do homicídio. A Polícia Militar informou que segue em diligências para identificar e prender o responsável pelo crime.

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Os presos de uma cela da Penitenciária Estadual de Parnamirim, na Grande Natal foram isolados após os policiais penais flagrarem a tentativa de abertura de buraco na parede da cela. O caso aconteceu na noite da última segunda-feira (12) e foi confirmado pela Secretaria de Administração Penitenciária. O dano aconteceu na cela 10 do Pavilhão 2 e foi identificado após os policiais penais responsáveis pelo monitoramento das câmeras identificarem uma movimentação suspeita.

“Diante da situação, o chefe de segurança determinou a realização imediata de uma revista geral, que constatou o início da abertura de um buraco na parede, nas proximidades do banheiro”, informou a Seap.

A Polícia Penal descartou risco de fuga, porque considerou que a ação foi “prontamente interrompida” e a “unidade dispõe de outros mecanismos de segurança que permanecem íntegros e em pleno funcionamento”.

Os oito presos da cela foram colocados em isolamento preventivo e passaram a responder um procedimento disciplinar. Eles não deverão receber visitas nesta semana. “O isolamento preventivo permanecerá vigente até a completa recuperação da estrutura e a conclusão das medidas administrativas necessárias, com o objetivo de preservar a segurança, a ordem e a integridade da unidade prisional”, informou a pasta.

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O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), por meio do Batalhão Rodoviário, deflagrou, na noite da terça-feira e início da madrugada desta quarta-feira (14), Operação Sossego na cidade de Parnamirim e removeu doze motocicletas com excesso de ruídos.

Descargas livres; escapamentos deteriorados; ausência de filtros; dentre outros, estiveram na mira do policiamento de trânsito. Ainda durante a ação, no bairro Santos Reis, um indivíduo de 40 anos procurado pela justiça foi preso. Ele possuía mandado de prisão em aberto pelo crime de tráfico de drogas.

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Por volta das 3h40 da madrugada desta quarta-feira (14), uma guarnição da Rádio Patrulha do 6° BPM realizou uma prisão durante patrulhamento no bairro Salviano Santos, em Caicó. A equipe flagrou um indivíduo próximo a um incêndio em vegetação e lixo, cujas chamas já se aproximavam da rede elétrica.

Embora tenha negado inicialmente, o suspeito acabou confessando ser o autor do crime ambiental. Já na delegacia, o homem afirmou ter provocado mais de uma centena de incêndios na cidade de Caicó, incluindo um no centro da cidade na mesma noite (vídeo).

Além do flagrante pelo incêndio, os policiais realizaram uma revista pessoal no indivíduo, encontrando com ele uma porção de substância branca, que o próprio suspeito confirmou tratar-se de cocaína.

O homem foi conduzido à Delegacia de Plantão para os procedimentos legais. O 6º BPM segue atento, independente do horário, a todas as formas de crime que coloquem em risco o patrimônio e a segurança da população seridoense.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Serra Negra do Norte para que não prorrogue a validade do processo seletivo simplificado regido pelo Edital 001/2025. A medida foi tomada após a abertura de um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na seleção de profissionais para o município.

A investigação identificou que o edital omitiu critérios importantes de pontuação, o que prejudicou a igualdade de condições entre as pessoas que disputavam as vagas. O documento inicial previa pontos para formação acadêmica e experiência profissional, mas não detalhou como seriam avaliados os cursos de capacitação complementar.

Os resultados publicados mostraram notas que não poderiam ser alcançadas apenas com as regras divulgadas no início da seleção. A análise do MPRN apontou que a fórmula de cálculo e os valores dos cursos complementares só foram informados após o encerramento das inscrições e a divulgação dos primeiros resultados.

Essa falta de clareza impediu que os candidatos soubessem quais documentos seriam mais vantajosos para a sua classificação no momento em que fizeram a inscrição. A mudança nas regras durante o andamento do processo fere os princípios da transparência e da impessoalidade que devem guiar a administração pública.

Diante dessas falhas, a recomendação orienta que o município encerre a validade do certame ao fim do prazo atual de doze meses, sem utilizar a possibilidade de prorrogação. O objetivo é evitar que uma seleção com problemas de transparência continue gerando efeitos por mais tempo do que o necessário.

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