A 3ª Vara da Comarca de Caicó abriu prazo para a realização de cadastramento de instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, para serem beneficiadas com prestações pecuniárias decorrentes de sentenças condenatórias, bem como das condições impostas em sede de suspensão condicional do processo e em acordo de não persecução penal.
Para ver o edital clique AQUI.
Para tanto, publicou Edital com o objetivo do cadastramento de instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, situadas na Comarca de Caicó, que abrande os municípios de Caicó, São Fernando, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batistas), que servirão como beneficiárias das prestações.
Visando conferir maior transparência, o processamento dos projetos apresentados será feito por meio do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico). O cadastramento deverá ser realizado por meio eletrônico, através do e-mail cic03vara@tjrn.jus.br, desde a publicação do Edital, ocorrida em 1º de outubro até o dia 17 de dezembro de 2021.
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