O Governo do Rio Grande do Norte estima arrecadar R$ 25 milhões em 2026 com a Loteria Estadual (LOTERN), regulamentada pelo Decreto nº 34.840/2025, publicado no Diário Oficial em 27 de agosto. A medida estabelece regras para credenciamento, funcionamento e fiscalização do novo serviço público que será operado sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O modelo segue parâmetros da legislação federal e permitirá apostas em modalidades tradicionais e digitais, incluindo concursos numéricos, prognósticos esportivos e apostas de cota fixa. A publicação do edital para as empresas interessadas deve ocorrer até o final do ano.
A regulamentação determina como serão aplicadas as contrapartidas financeiras das empresas credenciadas. Segundo a coordenadora da Loteria Estadual, Jucielly Lima Ivo, será necessário cumprir requisitos e é preciso que as empresas se organizem tecnicamente para as exigências. “Em contrapartida à autorização do estado para exploração do serviço público da loteria, haverá o pagamento da outorga fixa e variável. A previsão é que o pagamento da outorga fixa seja recolhido no ato de credenciamento e a outorga variável após o início da operação”, explica.
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