A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve aguardar a definição em torno do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/16 que altera a Lei Geral de Telecomunicações, marco do setor, para tratar da regulamentação da migração, das concessionárias de telefonia fixa, do regime público para o privado, especialmente a definição do que são bens reversíveis das concessionárias. O projeto prevê a migração para o regime privado de autorização, em que não há obrigações mínimas a serem cumpridas pelas telefônicas, a exemplo da instalação de orelhões.
A afirmação foi feita pelo diretor-presidente da Anatel, Juarez Quadros, durante audiência pública para tratar do tema no Senado nesta terça-feira (8). Quadros disse ainda que, após a aprovação da lei, a agência vai debater a questão dos bens reversíveis, aqueles ligados à prestação do serviço e que devem ser revertidos ao Poder Público ao término da concessão, independentemente de terem sido transferidos ao concessionário ou de terem sido por ele incorporados durante a execução do contrato.
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