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O juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, vedou a utilização, por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central e de outros órgãos da União, de informações e provas contra delatores e empresas que celebraram acordos de leniência com o Ministério Público Federal (MPF).
No decisão, proferida em abril e que se tornou pública nesta quarta-feira (13), Moro alterou nove decisões anteriores em que autorizou o compartilhamento de provas com esses órgãos. Ele ressalta que caso seja pretendida a utilização das provas ou das informações com a finalidade citada, dependerá de autorização específica dele.
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