Um estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara afirma que os reajustes em seus salários aprovados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal e pelos procuradores da República ferem a Constituição, já que Judiciário e Ministério Público da União registraram crescimento de gastos acima do permitido pela regra do teto. Esse aumento ocorreu, conforme o estudo, mesmo com a brecha que dá a ao Judiciário e MP espaço adicional para acomodar despesas já previstas até 2019.
Os ministros do STF aprovarem a inclusão no orçamento de 2019 de reajuste de 16,38% em seus salários, o que foi seguido pelo Ministério Público Federal. Segundo o parecer do órgão legislativo, o uso da “folga” do teto de gastos por si só impede a aprovação de novos aumentos, uma vez que a compensação feita pelo Executivo não é permissão para ampliar despesas.
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