STF forma maioria para impedir Bolsonaro de extinguir conselhos federais criados por lei

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STFO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (12) para impedir, provisoriamente, o presidente Jair Bolsonaro de extinguir conselhos da administração pública federal que tenham amparo em lei. O julgamento ainda não foi concluído. Durante a sessão desta quarta, o ministro Dias Toffoli pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. A expectativa é que o julgamento seja retomado já nesta quinta (13).

Até o momento, cinco ministros votaram a favor de impedir Bolsonaro de extinguir conselhos federais: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Outros quatro ministros entendem que Bolsonaro não pode extinguir somente os conselhos criados por lei: Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

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