O promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra, da 19º Promotoria de Justiça de Natal, entrou com um pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para que pessoas que descumprirem as medidas de isolamento social determinados em decreto estadual, por causa da pandemia do novo coronavírus, não sejam presas. O pedido também abrange os policiais militares, que podem ser penalizados caso não sigam as determinações do decreto.
O procurador-geral de Justiça, Eudo Leite, discordou da solicitação e pediu desistência da ação à Justiça. De acordo com ele, a competência para fazer um pedido como esse seria da Procuradoria Geral de Justiça. Além disso, o Ministério Público concorda com o decreto do governo estadual.
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