Finalizar o processo seletivo público já deflagrado para contratação temporária de professores e demais profissionais da área da educação para atender à situação temporária de excepcional interesse público. Essa é a principal cláusula de um termo de ajustamento de conduta (TAC) que o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou com a Prefeitura de Santana do Seridó.
O compromisso assumido expressa que deve haver no máximo ao término deste prazo a rescisão do contrato firmado com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do RN (COOPEDU), decorrente de um pregão, os seguintes cargos: um nutricionista; dois motoristas; oito professores polivalentes; 12 ASGs e três merendeiras. O descumprimento pelo Município de Santana do Seridó da obrigação compromissada implicará na imposição de multa diária pessoal ao prefeito no valor de R$ 200 a ser revertida para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Para a execução da multa e da obrigação de fazer previstas no TAC, o Ministério Público Estadual poderá supervisionar o cumprimento do que foi acordado, cometendo a fiscalização a órgão ou profissional que vier a indicar, conveniado com o MP, sem prejuízo da fiscalização própria que venha a ser efetivada, tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário.
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