O prefeito Álvaro Dias recebeu em audiência nesta quarta-feira (24), no salão nobre do Palácio Felipe Camarão, a procuradora geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso. Na pauta, o atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em um Centro Integrado, amparado pela Lei nº 13.431/2017, que institui o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítimas de Violência Sexual.
O dispositivo legal preconiza o atendimento integral e célere das vítimas de violência sexual, de preferência em um mesmo local, para evitar a vitimização secundária e a violência institucional. Natal ainda não dispõe do Centro Integrado, cabendo ao Município garantir a concretização da política de atendimento à infância e à juventude, com respaldo no “princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente”, recomendada pela Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.069/1990 e Lei nº 13.431/2017 e, mais recente, a Lei nº 14.344/2022.
O prefeito ouviu com atenção as propostas da promotora e se colocou à disposição para dar o encaminhamento às questões. “Pode contar com o apoio da Prefeitura do Natal. Vamos dar o encaminhamento necessário ao projeto de lei de Justiça Restaurativa no Município. Eu vou me reunir com os secretários das pastas correspondentes e chegaremos a bom termo. Faremos o que for possível”, garantiu Álvaro Dias.
Powered by WPeMatico
