O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Estado obtiveram a homologação judicial de um acordo firmado para regularizar, em curto espaço de tempo, a disponibilidade de 53 medicamentos e 39 materiais médico hospitalares atualmente indisponíveis na rede pública estadual de hospitais. O acordo, celebrado em 23 de novembro de 2022, envolve a fixação de prazos visando o cumprimento da sentença que determinou a normalização do abastecimento desses 92 itens.
O MPRN, por meio da 47ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, ajuizou o pedido de cumprimento da sentença prolatada na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em 31/08/2018, nos autos de uma ação civil pública (ACP).
No trâmite do processo, o Juízo condenou o Estado do Rio Grande do Norte na obrigação de garantir ininterruptamente o abastecimento da rede hospitalar Estadual de medicamentos e de insumos e produtos médico-cirúrgicos e hospitalares. Os itens são necessários para viabilizar o atendimento e o tratamento adequado à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) nas 23 unidades hospitalares que compõem a rede.
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