A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência de disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sobre matéria de provas, em demanda que envolvia concorrência desleal. Para os ministros, a ação visando a cessão de publicidade supostamente enganosa, por concorrente, não atrai disposições acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, previstas no CDC.
O caso especificamente julgado envolvia ação proposta por sociedade empresária do ramo de lanchonetes, que buscava fazer cessar proposta supostamente enganosa veiculada por sociedade empresária, consistente no uso da frase “The best burger in the World”, traduzida em português por “O melhor hambúrger do mundo”, em todo seu material publicitário e nas fachadas dos restaurantes, pelo que pede indenização pelos prejuízos decorrentes de atos de concorrência desleal e desvio de clientela.
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