A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para que audiências de aval a acusações de violência doméstica não possam ser determinadas por iniciativa própria dos juízes, apenas por pedido das vítimas.
A decisão fixa entendimento sobre a aplicação da regra da Lei Maria da Penha que estabelece que a vítima só pode desistir do processo penal contra seu agressor diante do juiz, em audiência, antes do recebimento da denúncia.
Os ministros analisam uma ação sobre o tema no plenário virtual, formato de deliberação em que os votos são inseridos em uma plataforma eletrônica do tribunal. A análise começou no dia 11 e deve terminar nesta segunda-feira (21), se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (que leva o julgamento para o plenário presencial).
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