Suprema Corte mantém direito ao aborto no México

A Suprema Corte do México derrubou nesta quarta-feira uma lei federal que criminalizava o aborto, reafirmando uma decisão anterior de que as penalidades criminais para o ato são inconstitucionais e permitindo que o sistema federal de saúde ofereça serviços.

O mais alto tribunal do México, composto por onze juízes, declarou que as penas criminais para o aborto eram inconstitucionais em 2021, mas a decisão só se aplicava ao Estado de Coahuila, no norte do país, onde o caso teve origem.

Desde então, os 32 Estados do país e o governo federal têm sido lentos para revogar seus códigos penais em conformidade. Na quarta-feira, o tribunal apoiou grupos de direitos ao aborto numa contestação ao código penal federal e declarou que a seção da lei nacional que criminalizava o aborto já não poderia ter efeito.

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