O plenário da Câmara dos Deputados pode votar na 3ª feira (18.out.2022) o requerimento de urgência para o projeto de lei que pune empresas de pesquisas eleitorais cujos resultados destoem das urnas eletrônicas. Se aprovado, o PL poderá ser incluído na ordem do dia e votado imediatamente.
Para acelerar o processo de tramitação, o projeto inicialmente apresentado pelo líder do Governo, Ricardo Barros (PP-PR), foi apensado a uma proposta que já estava anexada a outro texto com a mesma temática e pronto para votação no plenário.
A proposta de Barros estabelece multa e penas de reclusão de 4 a 10 anos para empresas que publicarem pesquisas que tenham resultados diferentes da margem de erro declarada nos últimos 15 dias antes das eleições. Eis a íntegra do projeto (585 KB).
O texto defende também que o responsável pela pesquisa divulgada, o responsável legal da empresa de pesquisa e o representante legal da empresa contratante da pesquisa sejam responsabilizados.
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