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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apertou a fiscalização sobre as contas dos partidos políticos. Resolução publicada no último dia 30 de dezembro determina que os partidos deverão abrir três contas bancárias diferentes, cujos extratos eletrônicos de movimentação financeira deverão ser repassados mensalmente à Justiça Eleitoral. O repasse dessas informações ficará a cargo das instituições financeiras. Os extratos fornecidos deverão seguir normas específicas do Banco Central e as doações deverão ter identificação do CPF ou CNPJ do doador.

Cada conta terá funções distintas. Uma servirá para gerir os recursos do Fundo Partidário, composto de verba pública que é repassada aos partidos. Outra será para movimentar doações de campanha. Por fim, mais uma para outros recursos, como doações ou contribuições de pessoas e empresas, sobras financeiras, comercialização de bens e produtos, ou realização de eventos. As contas deverão ser criadas por cada diretório dos partidos: nacional, estaduais e municipais.

Auditoria do Tribunal de Contas da União identificou superfaturamento de 1.800% na construção de um trecho da rede de gasodutos operada pela Petrobras na Bahia, segundo notícia publicada neste domingo (4) pelo jornal “O Globo”.

Com 954 km de extensão, o trecho passa pelos municípios de Cacimbas (ES) e Catu (BA), e custou R$ 3,78 bilhões, de acordo com a reportagem.

Segundo o Globo, a Petrobras criou uma “empresa de papel” – a Transportadora Gasene S.A. – para construir e operar o gasoduto.

Constituída pela Petrobras como uma SPE (Sociedade de Propósitos Específicos), a Transportadora Gasene S.A. firmou um contrato de prestação de serviços com o escritório de contabilidade Domínio Assessores Ltda.. No contrato assinado, as duas empresas apresentam o mesmo endereço, no Rio.

O mesmo contrato, segundo o jornal, estabelecia que o proprietário da Domínio Assessores Ltda., Antônio Carlos Pinto de Azeredo, passaria a exercer a função de presidente da Transportadora Gasene S.A..

A análise do TCU foi baseada em documentos da Agência Nacional do Petróleo. Em um trecho da auditoria, publicado pelo Globo, os técnicos do TCU afirmam que “a ANP considerou que as firmas transportadoras criadas nesse arranjo financeiro seriam apenas empresas de papel”.

O TCU também apontou falhas na análise técnica que cabia à ANP a respeito da construção deste trecho do gasoduto, de acordo com o jornal.

“Chama atenção o fato de um projeto dessa magnitude, na ordem de R$ 3,78 bilhões (valor referente somente ao trecho Cacimbas-Catu), não ter avaliação crítica dos estudos apresentados pela Petrobras para efeitos de autorização para a construção”, dizia o texto dos auditores do TCU, reproduzido pelo Globo.

De acordo com a reportagem, o relatório do TCU responsabiliza José Sérgio Gabrielli (na época, presidente da Petrobras) e Antônio Carlos Azeredo (que presidia a Transportadora Gasene) pelas irregularidades.

Em nota, a Petrobras afirmou que a Transportadora Gasene S.A. “não tem qualquer ligação societária com a Petrobras”.

A empresa afirmou que o “Projeto Gasene” foi elaborado pela área financeira da Petrobras, entre 2004 e 2005, “com objetivo de captar recursos para construção do gasoduto Gasene”.

No texto, a Petrobras acrescentou que a Transportadora Gasene S.A. é uma “SPE (Sociedade de Propósitos Específicos), de caráter privado, com objetivo de contratar os financiamentos, construir e operar o Gasene.”

De acordo com a Petrobras, a Transportadora Gasene S.A. foi comprada em 31 de janeiro de 2012 pela TAG (Transportadora Associada de Gás), empresa do sistema Petrobras.

O gasoduto foi inaugurado no dia 26 de março de 2010 em cerimônia na cidade de Itabuna (BA) com as presenças do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff, na época, ministra-chefe da Casa Civil.

No próximo dia 15 de Janeiro será a eleição para a Presidência da FEMURN (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte).

O atual presidente, Benes Leocádio (PMDB), prefeito de Lajes, disputa a reeleição contra o prefeito de Mossoró, Francisco José Júnior (PSD).

Correndo por fora está o prefeito de Assú, Ivan Júnior (PROS), que tenta viabilizar-se em uma via alternativa.

Vinte e três suplentes de deputado federal tomaram posse e vão receber salário de R$ 26,7 mil  num mês em que o Congresso Nacional não realiza sessões. Eles assumiram porque os titulares foram nomeados para cargos na Esplanada dos Ministérios e nas secretarias estaduais. Os parlamentares também terão direito à verba de gabinete de até  R$ 78 mil  para a montagem de equipes.

Moradores de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida denunciaram problemas com tráfico, milícias, invasões, venda ilegal de imóveis e homicídios em 16 estados. Das mais de 100 denúncias enviadas ao grupo executivo responsável pelo caso, 70% envolvem a presença de traficantes. Os dados foram obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Os bancos decidiram alongar os prazos de financiamento para que as parcelas caibam no bolso do cliente. O prazo médio subiu de 47,9 meses para 52,4. A estratégia deve comprometer ainda mais o orçamento das famílias em razão da alta dos juros. As informações foram levantadas pela Confederação Nacional do Comércio.

Os prefeitos de todos os municípios brasileiros já devem assumir os ativos de iluminação pública, que atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a medida busca atender à Constituição Federal, que determina que a iluminação pública seja de responsabilidade municipal. Os ativos de iluminação pública incluem luminárias, lâmpadas, relés e reatores. Os postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.

O prazo chegou a ser prorrogado três vezes, pois as prefeituras alegaram dificuldades para cumprir a determinação e se responsabilizar pela implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia. Para custear o serviço, os municícipios poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Outra opção dos municípios é arrecadar recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A Prefeitura de Caicó, através da secretaria de Tributação e Finanças, inicia na próxima segunda-feira (05), a emissão dos tributos referentes a 2015. Inicialmente estão sendo expedidos os Alvarás, que são autorizações para funcionamento de empresas ou comércios de qualquer natureza.

Os documentos de Arrecadação Municipal (DAM’S) serão entregues pelos fiscais para pagamento dos Alvarás de Localização e Funcionamento, do ISS para os profissionais autônomos e os aluguéis dos permissionários do Açougue, da Praça de Alimentação, do Mercado Público, dos quiosques da Boa Passagem, da Ilha de Sant’Ana e da Rodoviária. Os DAM’s referentes ao pagamento dos parcelamentos e acordos judiciais já estão disponíveis na própria Coordenadoria de Tributação que funciona de segunda a sexta, das 07h00 às 13h00. Neste caso, os contribuintes devem se dirigir à Coordenadoria e solicitar no atendimento a emissão.

De acordo com a Secretária de Tributação e Finanças, Marleide Carvalho, os valores das taxas e preços públicos foram atualizados pelo IPCA-E de setembro de 2014, percentual de 6,62%. A secretária lembrou ainda da importância de o contribuinte pagar o Alvará pois reflete diretamente nas melhorias para a população. “Para que o prefeito possa fazer um calçamento, um saneamento, investir em Saúde, Educação, Turismos, entre outras, é preciso que a população se envolva com o pagamento dos tributos. No caso de Caicó, os principais são: IPTU e o ISS, além das taxas como os Alvarás e outros meios que trazem os serviços de volta para a população”, explanou a secretária.

“Já o IPTU o lançamento foi realizado e estamos adotando as providências necessárias para confecção do carnê. Final de janeiro iniciaremos a entrega, com o vencimento da 1ª parcela ou cota única em 27/02/2015”. Finalizou Marleide.

Faleceu vítima de um infarto, o presidente eleito da Câmara de Janduís, vereador Fábio Dantas, presidente do PSD no município.

Em nota, o governador Robinson Faria (PSD) lamenta o falecimento do aliado: “Companheiro aguerrido da jornada eleitoral, o vereador foi um importante agente político e incentivador da criação do PSD do Rio Grande do Norte”.

Os professores vão ter um aumento salarial na próxima semana. O novo ministro da educação, Cid Gomes, conversará com secretários e sindicalistas e deve elevar o Piso Nacional do Magistério em 13%. O valor do piso passará de mil seiscentos e noventa e sete reais para mil novecentos e dezessete reais. A categoria reclama e cobra do governo federal mais investimentos para a área.

Desde ontem (1) serão penalizados os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos que incidem sobre o preço dos produtos e serviços comercializados. O consumidor final deve ter a informação dos tributos em termos percentuais ou em valores aproximados.

Por exemplo, se um produto custa R$ 100 e aproximadamente R$ 25 desse preço se referem a tributos, deve constar na nota fiscal que a carga tributária incidente sobre aquele produto é R$ 25 ou 25%. A nota deve informar a carga tributária incidente por ente tributante, ou seja, federal, estadual e municipal.

Entre os impostos que devem constar estão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A regulamentação é facultativa para os microempreendedores individuais. As microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional. Empresas de porte médio e grande têm a obrigação de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, por entes tributantes.