A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º), por unanimidade, proposta de emenda à Constituição (PEC 79/2015) do senador José Agripino (RN) que fixa prazo para o Congresso Nacional se manifestar sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. Caso contrário, a pauta de votação do Congresso ficará suspensa.
Para José Agripino, embora o controle externo seja uma das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, a falta de uma legislação evidenciaria a pouca importância dada ao tema. “Acredito que o trancamento da pauta é uma boa saída para obrigar o Congresso a julgar as contas presidenciais tal como já ocorre com os vetos presidenciais”, afirmou o parlamentar potiguar. “O não julgamento das contas macula a imagem do país no exterior”, acrescentou.
A PEC – que agora será submetida a dois turnos de discussão e votação no plenário do Senado – insere um parágrafo único no artigo 49 da Constituição Federal. Pela matéria, se as contas do chefe do Executivo não forem votadas até um mês antes do encerramento da sessão legislativa seguinte ao exercício a que se referem, a pauta do Congresso ficará suspensa.
A proposta apresentada pelo senador foi aprovada no mesmo dia em que o jornal Valor Econômico informa que auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendaram a rejeição também das contas de Dilma Rousseff referentes ao ano de 2015. Técnicos do tribunal apontaram irregularidades na contabilidade da presidente afastada, como a de que o governo teria dado um calote em pagamentos que deveriam ter sido feitos nos dias 2 de janeiro e 3 de julho de 2015 ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ao Banco do Brasil.
Como é hoje
A Constituição Federal estabelece que o presidente da República deve prestar, todos os anos, ao Congresso Nacional suas contas referentes ao exercício anterior até o prazo de 60 dias contados da abertura da sessão legislativa. O TCU também aprecia as contas do chefe do Executivo e elabora, também todos os anos, parecer prévio. Depois que o tribunal julga as contas do governo, o Congresso dá a palavra final. Se as contas do governo forem reprovadas pelo Parlamento, o chefe do Executivo pode responder por crime de responsabilidade.
