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A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a continuidade das discussões da PEC que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal. É o primeiro passo para o andamento do texto na Casa, pelo qual os deputados avaliam que a proposta está de acordo com a Constituição. Para avançar, o texto agora precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados.
