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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a maior parte dos fundos públicos e permite que seus recursos sejam utilizados para pagamento da dívida pública.
Hoje existem 281 fundos públicos que acumulam quase R$ 220 bilhões. Desse total, 248 são infraconstitucionais, ou seja, não estão previstos nominalmente na Constituição e, por isso, podem ser modificados. Dos 248 fundos públicos infraconstitucionais, a proposta aprovada pela CCJ manteve quatro: Fundo Nacional de Segurança Pública; Fundo Penitenciário; Fundo Nacional Antidrogas; Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
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