A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a chamada PEC da Transição – que tem como objetivo principal assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil). A PEC garante ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma margem no Orçamento da União dos próximos anos para manter os R$ 600 mensais do atual Auxílio Brasil na retomada do Bolsa Família, já a partir de janeiro.
O texto foi aprovado com três mudanças principais em relação à versão inicial proposta pela transição de governo:
o valor fora do teto de gastos para o Bolsa Família caiu dos R$ 175 bilhões iniciais para R$ 145 bilhões;
o prazo de vigência desse Bolsa Família fora do teto passou de quatro para dois anos;
o prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso uma proposta de “novo regime fiscal” (entenda abaixo) passou de um ano para oito meses.
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