A Comarca de Florânia publicou edital de cadastramento de instituições públicas e privadas e também a apresentação de projetos sociais que estejam aptos a receberem os benefícios oriundos das penas pecuniárias. O documento foi publicado no Diário da Jstiça Eletrônico de no dia 06 de julho.
Será formado um banco de dados na Vara Única da Comarca de Florânia e, a partir do momento em que houver a disponibilidade de recursos suficientes para atender aos projetos apresentados, será feita a destinação do valor respectivo, atendendo a uma ordem de prioridades previamente estabelecida pelo Juízo, a partir do valor de cada projeto apresentando, partindo-se do de maior para o de menor valor.
Neste edital, caberá ao Juízo da Vara Única da Comarca de Florânia a análise e avaliação/aprovação do projeto e de suas condições, facultando-se ao Ministério Público emitir parecer prévio. As instituições que pretendem participar devem preencher o formulário disponibilizado na Secretaria Judiciária da Vara Única, apresentando projeto que seguirá o roteiro do Projeto Técnico , bem como realizar cadastro no SIGPEC – Sistema de Gerenciamento de Penas Pecuniárias.
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