A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais em casos de divórcio ou dissolução de união estável. O texto tramita pelas comissões em regime conclusivo. Se não for apresentado recurso assinado por 52 deputados, a proposta vai direto para o Senado.
O PL estabelece que nas ações para dissolver casamentos ou uniões estáveis, o juiz pode fixar direitos e obrigações das partes em relação aos animais de estimação. Segundo o texto, o dono que não tiver a guarda do animal poderá visitá-lo, além de fiscalizar a posse pelo antigo cônjuge e comunicar ao juízo o descumprimento de obrigações. O texto prevê também o encaminhamento dos animais a abrigos.
O prazo para as regras entrarem em vigor é de 60 dias após a publicação. Ainda segundo o projeto, o acordo estabelecido entre os donos poderá fixar diversos pontos referentes aos animais, entre eles:
condições de moradia;
dias e horários para visitas;
responsabilidade pelo pagamento de despesas.
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