O Congresso Nacional defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (7) a rejeição das quatro ações que questionam o chamado “orçamento secreto”. O pedido foi feito à Corte horas antes do início da sessão que deve começar a analisar a validade do mecanismo. A Câmara dos Deputados e o Senado apresentaram ao Supremo os chamados memoriais, uma das últimas manifestações das partes de um processo antes do julgamento do caso.
Para o Congresso, as ações devem ser rejeitadas porque o Poder Legislativo tomou “sucessivas medidas para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social na indicação das emendas de relator-geral, em especial quanto à obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador”.
Além disso, o Congresso argumentou que as emendas de relator “representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais”. A Câmara e o Senado defenderam ainda a constitucionalidade das regras implementadas, desde 2020, que permitiram o mecanismo das emendas de relator.
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