Os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública definiram, nesta terça-feira (17), os critérios para situações de quarentena e isolamento compulsórios (obrigatórios). As regras já poderão ser usadas para enfrentar o novo coronavírus. O texto já foi assinado, mas ainda não foi publicado no “Diário Oficial da União”. Isso deve acontecer ainda nesta terça.
O descumprimento dessas medidas, segundo as novas regras, “acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores”.A portaria prevê que os cidadãos brasileiros devem se sujeitar ao cumprimento voluntário das seguintes medidas emergenciais previstas em lei:
isolamento;
quarentena;
realização de exames médicos e laboratoriais, vacinação e tratamentos específicos;
exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
restrição de entrada e saída do país por rodovias, portos e aeroportos;
requisição de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas, com indenização posterior.
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